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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00154012220098190001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015
EMENTA

LEI Nº 9.478 /97 (ART. 67) E DECRETO Nº 2.745 /98. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , CAPUT, E INCISO XXI , E ART. 173 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS QUE PRECONIZAM A REGRA GERAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA TODOS OS ENTES E PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666 /93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 /95 QUE INSTITUIU O FIM DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INSERINDO A PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E TODAS AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DE EXTREMA E ACIRRADA COMPETITIVIDADE QUE MARCA A INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 QUE, AO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS ARTS. 22 , XXVII , 37 , XIX , E AO § 1º , DO ART. 173 , TODOS DA CRFB/88 , PREVIU A EDIÇÃO DE "ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO" PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), PARA FLEXIBILIZAR AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93, O QUE TORNARIA O PROCEDIMENTO PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MAIS SIMPLES E DESBUROCRATIZADO, VIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA DESSAS ENTIDADES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, A DEPENDER DE LEI ESPECÍFICA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA, DE QUE RESULTA INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES A ESSAS ESTATAIS.

Encontrado em: Interessado: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00154012220098190001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 7º , inciso XXIX da CF/88 . . 39 da Constituição Federal . . 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22)....

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Portanto, tendo o Governo de Rondônia optado em explorar tais serviços públicos essenciais no regime empresarial, instituindo sociedade de economia mista, por ações, sem privilégios estatal, optou pelo regime privado e, assim sendo, deve a ele a empresa de economia mista sujeitar-se, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.A agravante-apelante é uma sociedade de economia mista e por esta razão subordina-se ao direito próprio das empresas privadas, conforme o preceito contido no art. 173 , § 2º , da Constituição Federal .Interpretando esta regra constitucional, o Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou:É que a disposição inscrita no art. 173 , caput, da Constituição , contém ressalva: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173 , aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência existindo monopólio, CF , art. 177 não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173 . É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

ART. 22 , INC. I , DA LEI Nº 8212 /91. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ARTIGO 195 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO PECUNIÁRIO). QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 60 , § 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Discute-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas pelo empregador ao trabalhador, em função da relação empregatícia entre eles travada: primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, abono pecuniário (férias indenizadas) e faltas abonadas. Para se concluir se sobre tais rubricas deve ou não incidir contribuições previdenciárias, necessário verificar a natureza jurídica de tais pagamentos. Isso porque, a inteligência do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados". III - Acresça-se que a Carta Magna , em seu artigo 201 , § 4º , na redação original, estabelecia que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000920050038948 RO 200.009.2005.003894-8 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Dir-se-á que a Constituição Federal , no § 3º do art. 150 , estabelecendo que a imunidade do art. 150 , VI , a , não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário. A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o § 3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no § 2º do mesmo art. 150. A professora Raquel Discacciati Bello, da UFMG, em interessante trabalho de doutrina - "Imunidade Tributária das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos", in Rev. de Inf. Legislativa, 132/183 - registra que "pode-se afirmar, a título de conclusão, que às empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se aplica a vedação do art. 150, § 3º, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inc. I, letra a, do mesmo artigo. Na mesma linha, Bandeira de Mello ('Curso de Dir. Adm.', 7ªª ed., 1995, p. 116), Ataliba ('Curso de Dir. Trib.', coordenação de Geraldo Ataliba, São Paulo, RT, 1978), Adilson Dallari ('Imunidade de Estatal Delegada de Serviço Público', Rev. de Dir. Trib, 65, 1995, p. 22-41), Eros Roberto Grau ('Empresas Estatais ou Estado Empresário', in 'Curso de Direito Administrativo', coordenação de Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo, RT, 1986, p. 105-107), dentre outros."

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37 , II e § 2º , e 114 , I , da Constituição federal . Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37 , IX , da Constituição ) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido....

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000920050010997 RO 200.009.2005.001099-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

É que a disposição inscrita no art. 173 , caput, da Constituição , contém ressalva: 'Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei'. Quer dizer, o artigo 173 da C.F. está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173 , aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência - existindo monopólio, C.F. , art. 177 - não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173 . É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173. Impõe-se, então, a suspensão parcial da eficácia das expressões impugnadas, sem redução do texto. É dizer, referentemente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, não monopolistas, as mencionadas expressões não têm aplicação. [...] 'No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - o serviço postal ( CF , art. 21 , X ). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integram o conceito de fazenda pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas: CF , art. 100 . Neste sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 100.433-RJ, Relator o Ministro Sydney Sanches .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2978 PI 1997.01.00.002978-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E ABRIL DE 1991 - SALÁRIO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES NORMAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICÁVEIS AO CASO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO INDEVIDOS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Admitida pelo Supremo Tribunal Federal a auto-aplicabilidade do art. 201 , parágrafos 5º e 6º , da Constituição Federal , e reconhecido, administrativamente, pela Previdência Social ser o menor benefício previdenciário pago a seus segurados igual a um salário mínimo entre outubro de 1988 e abril de 1991, as diferenças devidas devem ter como parâmetro o salário mínimo mensalmente, não apenas, no primeiro mês, corrigidas, monetariamente, nos demais, porque ele tem regras próprias de recuperação do poder aquisitivo da moeda, não estando sujeito aos índices normais de correção monetária, nem aos expurgos inflacionários, que, se fossem aplicáveis à espécie, somente poderiam ser deferidos depois de declarada a inconstitucionalidade das leis que os efetuaram. 2 - Lídima a exclusão de expurgos inflacionários de valores devidos pela Fazenda Pública, seja por não haver direito adquirido à manutenção de determinado critério de correção monetária por deter a União Federal o PODER MONETÁRIO ( Constituição Federal , arts. 21 , VII e VIII , 22 ,VI,VII e XIX, e 48, II, XIII e XIV), seja pela ausência de prejuízo decorrente dos aludidos expurgos por ter a ECONOMIA NACIONAL absorvido os índices expurgados. 3 - Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano. ( Código Civil , art. 1.063 ; Lei nº 4.414 /64, art. 1º .) 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada.

Encontrado em: INC:00006 INC:00007 INC:00019 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00048 INC:...00002 INC:00013 INC:00014 ART :00021 INC:00007 INC:00008 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...INC:00014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 2978 PI 1997.01.00.002978-6 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES...

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 42487 SP 97.03.042487-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1998
EMENTA

LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO. 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - QUESTÕES RELATIVAS À POSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS NO VOTO DA RELATORA. 3 - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UNICAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DEPOSITÁRIO DOS VALORES, NÃO OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS PARA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADEMAIS, NO PLANO VERÃO, NÃO OCORREU A INTROMISSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DA UNIÃO NA RELAÇÃO ENTRE DEPOSITANTE E DEPOSITÁRIO. AFASTADAS, EM CONSEQUÊNCIA, AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 , INCISOS VI , VII E XIX , 37 , PAR.6 , ART. 174 , 192 , I E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 283 , 267 , I E VI, 295 , I , E 70 , III , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ARTS. 1058 E 1277, DO CÓDIGO CIVIL. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA ADEQUAR AO CONSTANTE NO VOTO, DETERMINANDO SUA RETIFICAÇÃO PARA FAZER CONSTAR O ITEM III - "A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM NATUREZA DE PRINCIPAL, APLICANDO-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL".

Encontrado em: DJ DATA:30/06/1998 PÁGINA: 371 - 30/6/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-22 INC-6 INC-7 INC-19 ART-...-1916 ART-1058 ART-1277 ART-177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFERIMENTO, PARCIALIDADE...PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....