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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1167566 PR Apelação Cível 0116756-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora RENATHA HELENA BARAUNA RECALDE, inscrita no CPF sob o nº 808.438.161-04, efetuada pelo Município de Sidrolândia/MS, para exercer a função de professora, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 1.299/2006.Após analisar os documentos que integram o presente processo a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro por entender que não ficou demonstrado o excepcional interesse público (Análise nº 3714/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 15052/2015, opinando também pelo não registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado de Renatha Helena Barauna Recalde para exercer a função de professora durante o período de 22 de agosto de 2011 a 21 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 607/2011.A ICAP, após analise dos documentos, entendeu que não ficou demonstrada a excepcionalidade da contratação e destacou que houve cumulação de cargo, conforme descrição do item 4.1 da análise nº 3714/15, todavia, constato que os processos ali citados foram autuados em duplicidade e por equivoco ambos foram julgados pelo registro, portanto, pelo fato de serem idênticos entendo não haver cumulação de cargo, haja vista que está em consonância com o art. 37 , XVI , a , da CF/88 .Pois bem, sabemos que a regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal/88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de sua publicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.Destaca-se que o servidor em regime de acumulação de cargos públicos está sujeito a um teto único que abrange a soma da dupla retribuição pecuniária, de acordo com o que prevê o inc. XVI do artigo 37, que manda observar o disposto no inc. XI acerca do limite remuneratório.Não se discute a legalidade da cumulação de dois cargos de médico, um civil e outro militar, anteriores à atual Constituição, como é o caso dos dois primeiros recorridos, mas a sujeição ao teto remuneratório previsto na Constituição.É certo que, em relação ao terceiro recorrido, verifica-se que ele assumiu o cargo militar posterior à Constituição de 1988, quando já tinha um cargo médico civil desde 1983. Portanto, esta cumulação não pode ser considerada regular.Assim, considerando a inexistência de direito adquirido em face da Constituição Federal , vota-se pela denegação da segurança, cassando liminar deferida na primeira instância a partir deste julgamento.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO O assunto é muito complexo.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CFhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, Art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712191/incisovdo-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988). [...] A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superiora7 hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração" (Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 416). Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a servidora pública gestante, ocupante de cargo comissionado, quando exonerada, embora não tenha direito à reintegração por estabilidade, faz jus à remuneração do período entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, consoante disposição dos art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988e art. 10, II, b do ADCT. A propósito: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO."1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 22/10/2014 - 22/10/2014 Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01843688820138190001 RJ 0184368-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

Encontrado em: RECORRIDO: SEBASTIÃO FRACISCO RECURSO INOMINADO RI 01843688820138190001 RJ 0184368-88.2013.8.19.0001

TJ-ES - Agravo Ap Reex AGV 00014341820128080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

Súmula nº 22 tjes. DIREITOS SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVII DA CF⁄88 . RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RECORRIDOS FAZEM JUS ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PERMITIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MULTA DE 40%. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Na forma da Súmula do TJES nº 22: ¿É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2) Os elementos de cognição coligidos ao calhamaço processual denotam que os agravados laboraram como professores, mediante várias contratações temporárias que se protraíram sucessivamente por longos períodos. Ademais, os agravados acumulavam cargos de professores (de caráter habitual e permanente) em um mesmo período ou exercício, circunstância a implicar na afronta à imposição constitucional de realização de concurso público. 3) Deve-se manter o reconhecimento da ilegalidade da contratação, e condenação do Estado agravante ao pagamento do FGTS aos recorridos, observada a prescrição do Decreto 20.910 ⁄32. 4) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 752.206⁄MG, entendeu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37 , inc.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02839878820138190001 RJ 0283987-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer, inicialmente, que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: ¿Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a ¿ que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos ¿ e 169 ¿ que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal ¿, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão ". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97¿ . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

Encontrado em: RECORRIDO: JORGE RIBEIRO MORAES RECURSO INOMINADO RI 02839878820138190001 RJ 0283987-88.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02719364520138190001 RJ 0271936-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184 , III , da Lei 1.711 /52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos."(SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 544 , § 4º , II , b , do CPC ). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão"salário normal", contida no art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal , não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88).