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Legislação direta

Inciso XVII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1167566 PR Apelação Cível 0116756-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01843688820138190001 RJ 0184368-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

Encontrado em: RECORRIDO: SEBASTIÃO FRACISCO RECURSO INOMINADO RI 01843688820138190001 RJ 0184368-88.2013.8.19.0001

TCE-MS - ADMISSÃO 1070202011 MS 1.230.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora RENATHA HELENA BARAUNA RECALDE, inscrita no CPF sob o nº 808.438.161-04, efetuada pelo Município de Sidrolândia/MS, para exercer a função de professora, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Complementar nº 1.299/2006.Após analisar os documentos que integram o presente processo a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou pelo não registro por entender que não ficou demonstrado o excepcional interesse público (Análise nº 3714/2015).A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 15052/2015, opinando também pelo não registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado de Renatha Helena Barauna Recalde para exercer a função de professora durante o período de 22 de agosto de 2011 a 21 de dezembro de 2011, conforme consta no Contrato nº 607/2011.A ICAP, após analise dos documentos, entendeu que não ficou demonstrada a excepcionalidade da contratação e destacou que houve cumulação de cargo, conforme descrição do item 4.1 da análise nº 3714/15, todavia, constato que os processos ali citados foram autuados em duplicidade e por equivoco ambos foram julgados pelo registro, portanto, pelo fato de serem idênticos entendo não haver cumulação de cargo, haja vista que está em consonância com o art. 37 , XVI , a , da CF/88 .Pois bem, sabemos que a regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 .A permissão dada pela Constituição Federal/88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de sua publicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.Destaca-se que o servidor em regime de acumulação de cargos públicos está sujeito a um teto único que abrange a soma da dupla retribuição pecuniária, de acordo com o que prevê o inc. XVI do artigo 37, que manda observar o disposto no inc. XI acerca do limite remuneratório.Não se discute a legalidade da cumulação de dois cargos de médico, um civil e outro militar, anteriores à atual Constituição, como é o caso dos dois primeiros recorridos, mas a sujeição ao teto remuneratório previsto na Constituição.É certo que, em relação ao terceiro recorrido, verifica-se que ele assumiu o cargo militar posterior à Constituição de 1988, quando já tinha um cargo médico civil desde 1983. Portanto, esta cumulação não pode ser considerada regular.Assim, considerando a inexistência de direito adquirido em face da Constituição Federal , vota-se pela denegação da segurança, cassando liminar deferida na primeira instância a partir deste julgamento.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO O assunto é muito complexo.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02839878820138190001 RJ 0283987-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

Inicialmente, cabe esclarecer, inicialmente, que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: ¿Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a ¿ que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos ¿ e 169 ¿ que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal ¿, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão ". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97¿ . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal .

Encontrado em: RECORRIDO: JORGE RIBEIRO MORAES RECURSO INOMINADO RI 02839878820138190001 RJ 0283987-88.2013.8.19.0001

TJ-ES - Agravo Ap Reex AGV 00014341820128080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

Súmula nº 22 tjes. DIREITOS SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVII DA CF⁄88 . RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RECORRIDOS FAZEM JUS ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PERMITIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MULTA DE 40%. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Na forma da Súmula do TJES nº 22: ¿É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2) Os elementos de cognição coligidos ao calhamaço processual denotam que os agravados laboraram como professores, mediante várias contratações temporárias que se protraíram sucessivamente por longos períodos. Ademais, os agravados acumulavam cargos de professores (de caráter habitual e permanente) em um mesmo período ou exercício, circunstância a implicar na afronta à imposição constitucional de realização de concurso público. 3) Deve-se manter o reconhecimento da ilegalidade da contratação, e condenação do Estado agravante ao pagamento do FGTS aos recorridos, observada a prescrição do Decreto 20.910 ⁄32. 4) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 752.206⁄MG, entendeu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37 , inc.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 39 da Constituição Federal . . 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22)..... 7º , inciso VIII e XVII .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700008290 RJ 2013.700.008290 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito da parte autora em ser indenizada, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública. Acrescente-se que a Jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.