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Legislação direta

Inciso XXII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00039655219998080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 4.010 ⁄87 por pretensa afronta ao art. 22 , inc. XXI da CF⁄88 , ou mesmo à lei federal nº 6.880 ⁄80, porque com o advento das Emendas Constitucionais nºs. 18 e 20⁄98, a competência para dispor sobre a transferência de militar para a inatividade, que era de lei federal, passou para a seara de lei estadual específica, fato que, afastando a incidência, na espécie, das disposições contidas na lei nº 6.880 ⁄80, implicara na não recepção da regra inserta no § 9º, do art. 43, da Constituição Estadual. Recurso provido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990039653 ES 24990039653 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 4.010 /87 por pretensa afronta ao art. 22 , inc. XXI da CF/88 , ou mesmo à lei federal nº 6.880 /80, porque com o advento das Emendas Constitucionais nºs. 18 e 20/98, a competência para dispor sobre a transferência de militar para a inatividade, que era de lei federal, passou para a seara de lei estadual específica, fato que, afastando a incidência, na espécie, das disposições contidas na lei nº 6.880 /80, implicara na não recepção da regra inserta no 9º, do art. 43, da Constituição Estadual . Recurso provido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990039653 ES 024990039653 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 4.010 /87 por pretensa afronta ao art. 22 , inc. XXI da CF/88 , ou mesmo à lei federal nº 6.880 /80, porque com o advento das Emendas Constitucionais nºs. 18 e 20/98, a competência para dispor sobre a transferência de militar para a inatividade, que era de lei federal, passou para a seara de lei estadual específica, fato que, afastando a incidência, na espécie, das disposições contidas na lei nº 6.880 /80, implicara na não recepção da regra inserta no 9º, do art. 43, da Constituição Estadual . Recurso provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027980320125020043 SP 00027980320125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso obreiro provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018247020115020052 SP 00018247020115020052 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014899220125020221 SP 00014899220125020221 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016633720105020071 SP 00016633720105020071 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027019320125020013 SP 00027019320125020013 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02465005820085020074 SP 02465005820085020074 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-9 - 2756920088900 PR 27569-2008-8-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010
EMENTA

TRT-PR-22-01-2010 MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - INDISPONIBILIDADE - As fontes formais autônomas de Direito do Trabalho, consubstanciadas em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, têm reconhecimento obrigatório, com espeque no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , quando não violarem direito mínimo previsto na legislação e desde que sua adoção tenha como fundamento contrapartida compensatória ou razão plausível. Assim, a priori, o instrumento coletivo que restringe ou suprime o intervalo intrajornada é inválido, porquanto o intervalo para repouso ou alimentação se constitui em norma de higidez física e mental do empregado, garantia mínima indisponível, nos termos OJ 342 DA SDI-I do C. TST (Intervalo Intrajornada para Repouso e Alimentação. Não Concessão ou Redução. Previsão em Norma Coletiva. Validade. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/88 ), infenso à negociação coletiva). A saúde, da qual deriva a força de trabalho, é bem indisponível do trabalhador, insuscetível, portanto, de negociação, notadamente em se tratando de motorista, cuja atividade necessita de atenção constante, sob pena de colocar em risco sua vida, bem como a dos passageiros, erigindo-se tal proceder em regra que visa resguardar a segurança da coletividade em geral. O entendimento ora adotado não representa ofensa ao art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal , que determina o reconhecimento dos instrumentos normativos, pois a interpretação sistemática está a ensinar que o caput do preceito constitucional qualifica os direitos garantidos ao trabalhador como aqueles que visam à melhoria de sua condição social, não se compatibilizando com regras que precarizam direitos....

Encontrado em: TURMA 22/01/2010 - 22/1/2010 2756920088900 PR 27569-2008-8-9-0-0 (TRT-9) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO