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Legislação direta

Inciso XXIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520120017469003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738 /2008- ART. 2º , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. A Lei nº 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A legislação federal aplica-se aos entes municipais, porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o disposto no art. 22 , inciso XXIV , da CR/88 . O fato de o demandante realizar mais horas dentro de sala de aula do que o previsto no art. 2º , § 4º da Lei 11.738 /08 não autoriza o pagamento de horas extras, mas apenas a readequação da jornada de trabalho. A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39 , § 3º da Carta Magna , e deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e cabal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520120017436003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738 /2008- ART. 2º , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. A Lei nº 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A legislação federal aplica-se aos entes municipais, porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o disposto no art. 22 , inciso XXIV , da CR/88 . O fato de o demandante realizar mais horas dentro de sala de aula do que o previsto no art. 2º , § 4º da Lei 11.738 /08 não autoriza o pagamento de horas extras, mas apenas a readequação da jornada de trabalho. A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39 , § 3º da Carta Magna , e deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e cabal.

TJ-PA - Apelação APL 00010935620088140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016
EMENTA

Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento, senão vejamos: No tocante a suposta contrariedade à legislação infraconstitucional apontada, o recurso não pode prosperar uma vez que a competência constitucionalmente traçada para o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário stricto sensu (artigo 102 da Constituição Federal ), restringe-se à agressão ao Texto Constitucional . Ilustrativamente: (...) 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. (Precedentes: AI 547.961- ED , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI.538.705-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ªa5 Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003). (...) (ARE 696912 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 02/04/2013, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013) Quanto a suposta violação aos dispositivos constitucionais, considerando que a lide foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102 , inc. III , alínea ¿a¿, da CF/88. Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição , se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

XXIV - Agravo legal improvido.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5174 SP 0005174-77.2014.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42407 DF 2006.01.00.042407-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2007
EMENTA

Ao baixar normas gerais sobre cursos de graduação e de pós-graduação, bem assim ao autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, alterando o regramento legal acerca da criação de cursos superiores, a União está agindo no legítimo exercício da competência privativa que lhe foi atribuída ( Constituição Federal , art. 22 , inciso XXIV ) para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 28/05/2007 DJ p.73 - 28/5/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00022 INC:00024 ART...:00209 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 005119 ANO:2004 ART :00005 LEG:FED PRT:...Federal , art. 22 , inciso XXIV ) para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. 2....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 94394 SP 96.03.094394-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1998
EMENTA

PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. 1 - A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR OBJETIVA O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA APURAÇÃO DO DÉBITO E SEU EFETIVO PAGAMENTO. 2 - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI ACESSÓRIO DO DÉBITO, MAS VISA TÃO SOMENTE RECOMPOR O VALOR DA CAPITAL. 3 - A INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER JUSTA, CONSOANTE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5, INCISOS XXII E XXIV), INCLUINDO-SE INCLUSIVE, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-22 INC-24 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-5 INC-22 INC-24 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA...LUI APELAÇÃO CIVEL AC 94394 SP 96.03.094394-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73133 RJ 2003.51.01.025263-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009
EMENTA

A obrigação de registro perante os conselhos de profissão é um impositivo de ordem legal para fins de fiscalização de exercício profissional, a teor do artigos 5º , inciso XIII , 21 , inciso XXIV e 22 , inciso XVI da CRFB/88 . 2. No que pertine aos conselhos de administração, a espécie normativa regedora de seus registros profissionais é a Lei nº. 4.769 /65 que em seu artigo 15, determina que “serão obrigatoriamente registrados no CRA, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem , sob qualquer forma, atividades de técnicos de administração. 3. O que prepondera para determinar o registro ou não no Conselho Regional de Administração é a principal atividade desenvolvida pela sociedade empresária. 4. Remessa e recurso improvidos.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/05/2009 - Página::107 - 4/5/2009 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 ART-5º INC-XIII ART-21 INC-XXIV ART-22 INC-XVI CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 4769 ANO-1965 ART...-15 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73133 RJ 2003.51.01.025263-0 (TRF-2) Desembargadora Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 390781 PB 0016465-10.2004.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008
EMENTA

O Estado da Paraíba é competente para celebrar convênio que trate de desapropriação para fins de interesse social, em face da competência concorrente prevista no art. 5º , inc. XXIV da CF e na Lei n.º 4.132 /62. Precedentes desta Corte. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: - 22/10/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 184 ART- 5 INC-24 INC-10 INC-23 LEG-FED LEI- 8629...ANO-1993 ART- 2 PAR-1 LEG-FED LEI- 4132 ANO-1962 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 8623 ANO-1993 LEG-FED...LCP -76 ANO-1993 LEG-FED LCP -88 ANO-1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 18 ART- 23 LEG-FED MPR-2183...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 447480 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009

Decisão: ARTS. 21 , INC. IV E 22 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO....21 , XXIV ; e 22 , I , da Constituição Federal .AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE” (fl. 198).2....A toda evidência, a Lei impugnada viola os arts. 21 , XXIV e 22 , I , da Carta Federal , pois os temas...

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 04306072420158090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

Descabida a submissão do crédito exequendo ao regime de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal , notadamente porque, em casos de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, a justa e prévia indenização consiste em garantia constitucional, consagrada no artigo 5º , inc. XXIV , da CF/88 . 3. Não caracteriza violação ao constitucional princípio da separação dos poderes da República a atuação do Poder Judiciário em face de ilegalidade atribuída ao Poder Executivo. 4. Não há razão para o acolhimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 922144/MG, haja vista que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral do tema por sua relevância econômica, social e jurídica (Tema 865: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro ( CF/88 , art. 5º , XXIV ) com o regime de precatórios ( CF/88 , art. 100 ), constata-se que não foi determinada, pela Suprema Corte, a suspensão de processos que tratem da matéria versada. 5. Conforme o § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal ao julgar o recurso arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 4ª Câmara Cível DJ de 22/08/2019 - 22/8/2019 Apelante: MUNICIPIO DE GOIANIA.