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Legislação direta

Inciso XXV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;

TRT-9 - 21308200615902 PR 21308-2006-15-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007
EMENTA

TRT-PR-23-10-2007 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APLICAÇÃO DE NORMAS CONVENCIONAIS - REAJUSTE SALARIAL A reclamada, enquanto sociedade de economia mista, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se às mesmas normas a ele atinentes (art. 173 , § 1.º , II , da CF/88 ), devendo observar os princípios que regem as relações trabalhistas, dentre eles as regras criadas através de negociação coletiva da qual participou. Dessa forma, a ré está obrigada ao cumprimento das disposições convencionais legitimamente firmadas, nos termos do art. 7º , inc. XXVI , e art. 37 da Constituição Federal , sequer podendo justificar a infração cometida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), visto que esta apenas veda o aumento de despesas sem provisão anterior (art. 22, parágrafo único), o que não é o caso de reajuste salarial decorrente de norma coletiva.

TRT-9 - 2756920088900 PR 27569-2008-8-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010
EMENTA

TRT-PR-22-01-2010 MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - INDISPONIBILIDADE - As fontes formais autônomas de Direito do Trabalho, consubstanciadas em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, têm reconhecimento obrigatório, com espeque no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , quando não violarem direito mínimo previsto na legislação e desde que sua adoção tenha como fundamento contrapartida compensatória ou razão plausível. Assim, a priori, o instrumento coletivo que restringe ou suprime o intervalo intrajornada é inválido, porquanto o intervalo para repouso ou alimentação se constitui em norma de higidez física e mental do empregado, garantia mínima indisponível, nos termos OJ 342 DA SDI-I do C. TST (Intervalo Intrajornada para Repouso e Alimentação. Não Concessão ou Redução. Previsão em Norma Coletiva. Validade. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/88 ), infenso à negociação coletiva). A saúde, da qual deriva a força de trabalho, é bem indisponível do trabalhador, insuscetível, portanto, de negociação, notadamente em se tratando de motorista, cuja atividade necessita de atenção constante, sob pena de colocar em risco sua vida, bem como a dos passageiros, erigindo-se tal proceder em regra que visa resguardar a segurança da coletividade em geral. O entendimento ora adotado não representa ofensa ao art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal , que determina o reconhecimento dos instrumentos normativos, pois a interpretação sistemática está a ensinar que o caput do preceito constitucional qualifica os direitos garantidos ao trabalhador como aqueles que visam à melhoria de sua condição social, não se compatibilizando com regras que precarizam direitos....

Encontrado em: TURMA 22/01/2010 - 22/1/2010 2756920088900 PR 27569-2008-8-9-0-0 (TRT-9) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 241713720165240076 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Atendidos os requisitos exigidos no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento por provável violação do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. REFLEXOS. 1 - Atendidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, e que o local de trabalho era de difícil acesso, não servido por transporte público municipal. 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - Sob o enfoque de direito, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 90 do TST . 5 - O art. 7º , caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso. 6 - Sobre o conteúdo normativo do art. 7º , caput, da CF/88 , destaca o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: (...) o art. 7º da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo ' outros direitos que visem à melhoria de sua condição social' , atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. (E-RR-255500-85.2005.5.02.0010, DEJT-27/4/2012). E ainda do mesmo autor: (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10009118020165020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15580039 PR 1558003-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º ). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO..."(STF, RE 956.475/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j.12/05/2016) Neste viés, frisa-se que o direito à creche é não apenas de titularidade dos infantes, mas também direito social esposado no art. 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial voltado à compatibilização entre a convivência familiar plena (esta, também garantia prevista pelo art. 19 do ECA ) com a necessidade do exercício de atividade remunerada para sua subsistência.Por derradeiro, o pleito de afastamento da cominação do crime de desobediência e da multa coercitiva não subsiste, eis que tais medidas visam dotar a decisão judicial de maior eficácia e são justificadas pela reiteração do ato, conforme inúmeras ações similares.De toda sorte, a eventualidade de crime de desobediência, incidência de multa e de não cumprimento da determinação de matrícula e frequência em creche pública, é remota, ou melhor, resta por superada, vez que o requerido efetivou o cumprimento do comando judicial, conforme informado em págs. 161/162.4. Em relação ao apelo da autora, razão lhe assiste.Cabível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual.Não há se falar em confusão entre credor e devedor porque inexiste simetria entre as esferas federativas.

Encontrado em: Sustentou lesão a direito fundamental à educação, sacralizado pela Constituição Federal , legislação...Federal ... . 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15573876 PR 1557387-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

Quanto ao mérito da apelação interposta pelo Município, não há razões para seu acolhimento.A r. sentença não merece reparos, pois que encontra suporte nos arts. 208 , inc. IV e 227 da Constituição da República, arts. 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em jurisprudência do STF e desta Corte.A questão da intervenção do Judiciário em casos de omissão executiva no que respeita ao cumprimento de direitos fundamentais e até mesmo da mitigação da teoria da reserva do possível quando se tratar de tema que toca ao mínimo existencial - in casu, direito fundamental à educação infantil - está há muito superada na jurisprudência, não havendo se falar em violação do princípio da separação de poderes, a exemplo do seguinte julgado do STF: "... A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que... em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal ... Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político- administrativa dos entes municipais...

Encontrado em: Sustentou lesão a direito fundamental à educação, sacralizado pela Constituição Federal , legislação...Federal ... . 7º , XXV , da Constituição Federal , como direito dos trabalhadores, sendo nítido o seu caráter assistencial...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 628625 628625/2000.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001

Decisão: Violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal não demonstrada. XXVI , da Constituição Federal (fls. 02/05). XXVI , da Constituição Federal .

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 858 858/2003-004-04-00.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007

Decisão: ART. 7º , INCISO XXVI , DA CF/88 . Violação direta do art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 . Configuração. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal , que,...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 858004620035040004 85800-46.2003.5.04.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007

Decisão: ART. 7º , INCISO XXVI , DA CF/88 . Violação direta do art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 . Configuração. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal , que,...