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Artigo 22 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 22 lei da Reforma Bancária)
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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 194076691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1995
EMENTA

A LEI 4.595 /64 ( LEI DA REFORMA BANCÁRIA ) NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DECRETO 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). "LIMITAR" NAO E SINONIMO DE "LIBERAR" E MUITO MENOS DE "MAJORAR": EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCS. VI E IX , DA LEI 4.595 /64, CONSAGRADA NA SUMULA 596 DO STF. (Embargos Infringentes Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 09/06/1995)

Encontrado em: CC-1062; DF-22626 DE 1933 ART-1, ART-13; 1. LEI DA USURA . REVOGACAO. INOCORRENCIA. - JUROS. ESTABELECIMENTO BANCARIO. SUMULA-596....LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 194166781 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1995
EMENTA

A LEI 4.595 /64 ( LEI DA REFORMA BANCÁRIA ) NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DEC. 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). LIMITAR NAO E SINONIMO DE LIBERAR E MUITO MENOS DE MAJORAR: EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCISOS VI E IX , DA LEI 4.595 /64, CONSAGRADA NA SUMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Embargos Infringentes Nº 194166781, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 13/10/1995)

Encontrado em: ESTABELECIMENTO BANCARIO. SUMULA STF-596. INTERPRETACAO. - ESTABELECIMENTO BANCARIO. JUROS.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 1087 MS 2005.001087-9/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - I. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ART. 192 , § 3º , DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - II. LEI DE USURA - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, motivo pelo qual os juros remuneratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.262/33 - aplica-se às instituições financeiras, posto não haver sido revogado pela Lei nº 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164916 RS 1998/0012623-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1998
EMENTA

DESDE O ADVENTO DA LEI DE REFORMA BANCÁRIA, NÃO PREVALECEM, EM RELAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO, AS RESTRIÇÕES DO DEC. 22.626 /33, QUANTO A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS (SUM. 596/STF). SUBSISTE, ENTRETANTO, A VEDAÇÃO DO ART. 4. DO MESMO DIPLOMA, A RESPEITO DO ANATOCISMO, SO AFASTADA POR DISCIPLINA LEGAL ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 29.06.1998 p. 181 - 29/6/1998 LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEG:FED...SUM:000596 ANO:**** (STF) LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 RESP 184192 RS 1998/0056715-1 DECISÃO:10/11/1998...1998/0056773-9 DECISÃO:27/10/1998 RESP 181936 RS 1998/0051201-2 DECISÃO:27/10/1998 INAPLICABILIDADE, LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95386 RS 1996/0029989-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998
EMENTA

DESDE O DECRETO DE LEI DE REFORMA BANCÁRIA, NÃO PREVALECEM, EM RELAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO, AS RESTRIÇÕES DO DECRETO 22.626 /33, QUANTO A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS (SUMULA NUM. 596/STF). SUBSISTE, ENTRETANTO, A VEDAÇÃO DO ART. 4. DA MESMA DISCIPLINA, A RESPEITO DO ANATOCISMO, SO AFASTADA POR DISCIPLINA LEGAL ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148324 RS 1997/0065190-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1998
EMENTA

APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 15 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 7.730 /89 AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES. DESDE O ADVENTO DA LEI DE REFORMA BANCÁRIA NÃO PREVALECEM, EM RELAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, AS RESTRIÇÕES DO DEC. 22.626 /33, QUANTO A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181875 RS 1998/0051074-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998
EMENTA

Desde o advento da Lei de Reforma Bancária, não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626 /33, quanto à estipulação da taxa de juros (Súmula nº 596/STF). Subsiste, entretanto, a vedação do art. 4º do mesmo diploma, a respeito do anatocismo, só afastada por disciplina legal específica. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18.12.1998 p. 350 - 18/12/1998 LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEG:FED...SUM:000596 (STF) LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 RECURSO ESPECIAL REsp 181875 RS 1998/0051074-5 (STJ) MIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 174663 RS 1998/0037312-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/1999
EMENTA

Desde o advento da Lei de Reforma Bancária, não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626 /33, quanto à estipulação da taxa de juros (Súmula nº 596/STF). Subsiste, entretanto, a vedação do art. 4º do mesmo diploma, a respeito do anatocismo, só afastada por disciplina legal específica. Recurso conhecido e provido

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8758 MS 2005.008758-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANDOS EM PATAMAR SUPERIOR 12% AO ANO - ARTIGO 192 , § 3º - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º , DA LEI Nº 4.595 /64 - NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a contratação de juros remuneratórios tem como limite máximo o patamar de 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.626 /33 -, aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária -, o qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Havendo ambas as partes saído vencidas e vencedoras, da demanda, a verba sucumbencial deve ser proporcionalmente distribuída. Essa distribuição deve ser feita, levando-se em conta o insucesso de cada uma das partes no pleito.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11441 MS 2005.011441-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 192 DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A. A. - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33 - VENCIDO O RELATOR POR MAIORIA QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33) aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, uma vez que o art. 4º da Lei nº 4.595 /64 ( lei da reforma bancária ) não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, atribuindo esta competência ao Congresso Nacional para regulamentar as taxas de juros. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar 12% ao ano, tanto por força do disposto no revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , que vigia à época, como também em razão do que dispõe o art. 1º do Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura ), norma esta em pleno vigor.