Aproximadamente 96.364 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 194076691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1995
EMENTA

A LEI 4.595 /64 ( LEI DA REFORMA BANCÁRIA ) NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DECRETO 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). "LIMITAR" NAO E SINONIMO DE "LIBERAR" E MUITO MENOS DE "MAJORAR": EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCS. VI E IX , DA LEI 4.595 /64, CONSAGRADA NA SUMULA 596 DO STF. (Embargos Infringentes Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 09/06/1995)

Encontrado em: CC-1062; DF-22626 DE 1933 ART-1, ART-13; 1. LEI DA USURA . REVOGACAO. INOCORRENCIA. - JUROS. ESTABELECIMENTO BANCARIO. SUMULA-596....LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 194166781 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1995
EMENTA

A LEI 4.595 /64 ( LEI DA REFORMA BANCÁRIA ) NAO REVOGOU O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL, NEM OS ARTS. 1 E 13 DO DEC. 22.626 /33 ( LEI DA USURA ). LIMITAR NAO E SINONIMO DE LIBERAR E MUITO MENOS DE MAJORAR: EXEGESE INIQUA E EQUIVOCADA DO ART. 4 , INCISOS VI E IX , DA LEI 4.595 /64, CONSAGRADA NA SUMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Embargos Infringentes Nº 194166781, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 13/10/1995)

Encontrado em: ESTABELECIMENTO BANCARIO. SUMULA STF-596. INTERPRETACAO. - ESTABELECIMENTO BANCARIO. JUROS.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 1087 MS 2005.001087-9/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2005
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - I. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ART. 192 , § 3º , DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - II. LEI DE USURA - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, motivo pelo qual os juros remuneratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.262/33 - aplica-se às instituições financeiras, posto não haver sido revogado pela Lei4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8758 MS 2005.008758-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANDOS EM PATAMAR SUPERIOR 12% AO ANO - ARTIGO 192 , § 3º - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º , DA LEI4.595 /64 - NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a contratação de juros remuneratórios tem como limite máximo o patamar de 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.626 /33 -, aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º , da Lei4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária -, o qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Havendo ambas as partes saído vencidas e vencedoras, da demanda, a verba sucumbencial deve ser proporcionalmente distribuída. Essa distribuição deve ser feita, levando-se em conta o insucesso de cada uma das partes no pleito.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11441 MS 2005.011441-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 192 DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A. A. - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33 - VENCIDO O RELATOR POR MAIORIA QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33) aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, uma vez que o art. 4º da Lei4.595 /64 ( lei da reforma bancária ) não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, atribuindo esta competência ao Congresso Nacional para regulamentar as taxas de juros. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar 12% ao ano, tanto por força do disposto no revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , que vigia à época, como também em razão do que dispõe o art. 1º do Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura ), norma esta em pleno vigor.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13984 MS 2004.013984-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS COBRADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º, DA LEI Nº 4.596/64 - NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMITIDA SOMENTE ANUALMENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INDEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO NA CONDENAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SE A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM NENHUM DE SEUS PEDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. A Lei de Usura - Decreto nº 22.626 /33 -, aplica-se às instituições financeiras, visto estar ela em pleno vigor, não havendo sido revogada pelo art. 4º , da Lei4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária -, a qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A capitalização de juros somente é admitida anualmente, sendo vedada a sua cobrança mensal. A comissão de permanência não serve como índice de atualização de capital, por embutir ela juros, o que representa enriquecimento sem causa do credor. Se a parte não obteve êxito em nenhum de seus pedidos, não há falar em inversão do ônus sucumbencial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 193175536 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1993
EMENTA

LEI DE USURA E LEI DA REFORMA BANCÁRIA . CONSOANTE SUMULA 596 DO STF, O DECRETO N. 22.626/33 NAO SE APLICA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. A ESSAS, A TAXA DE JUROS, DESDE QUE AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PODE EXCEDER O LIMITE LEGAL. AO DAR PODERES AO CMN PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NO MERCADO FINANCEIRO, A LEI N. 4595 /64 (ART. 4, IX) ROMPEU O LIMITE LEGAL, PERMITINDO SEU ESTABELECIMENTO EM NIVEL SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA ANTES DO VENCIMENTO DO TITULO. SE PREVISTO NO TITULO, NADA IMPEDE QUE O VALOR PRIMITIVO DO DEBITO SEJA CORRIGIDO DESDE A CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA ATE O SEU VENCIMENTO. LITIGANCIA DE MA-FE. SENDO AS QUESTOES RENOVADAS NO RECURSO IMPERTINENTES AO CASO CONCRETO, SEJA PORQUE INAPLICAVEL A LIMITACAO DOS JUROS PORQUE AVENCADOS EM INDICE INFERIOR, SEJA PORQUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E FATO INCONTROVERSO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, O RECURSO TEVE CARATER PROTELATORIO, IMPONDO-SE A PENALIZACAO POR LITI- GANCIA DE MA-FE ( CPC , ART. 16 , 17, I E IV). APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 193175536, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 26/10/1993)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-22626 DE 1933 ART-1; SUMULA STF-596; SUMULA STJ-16;...CPC -16; CPC -18; LF -4595 DE 1964 ART-4 INC-IX; LF -6899 DE 1981 ART-1 PAR-1; CC-1062; CPC -17 INC-I...MUTUO. - ESTABELECIMENTO BANCARIO. JUROS. TAXA ELEVADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17738 MS 2005.017738-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2006
EMENTA

TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil , aplicável no fato em decorrência do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6461 MS 2005.006461-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2006
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil , aplicável no fato em decorrência do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17552 MS 2005.017552-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2006
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil , aplicável no fato em decorrência do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura .