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Legislação direta

Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 22 a 24 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25327 SP 90.03.025327-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2001
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA (ART. 482 , J, CLT )- FATO OCORRIDO FORA DO AMBIENTE DO TRABALHO - INADEQUAÇÃO À NORMA APLICADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA - PERTINÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS - HORAS EXTRAS INDEVIDAS EMPRÉSTIMO: DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1.O desentendimento entre colegas fora do horário e local de trabalho, não pode ser considerado como justa causa para despedida, na medida em que o fato descrito não se adeqüa à norma contida no art. 482 , j, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2.Embora o fato merecesse ser apurado, a pena de demissão, por se tratar de pena máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho , com ele é incompatível, diante da circunstância de ter ocorrido fora do ambiente de trabalho e de se tratar de um fato sem maiores conseqüências, tudo não passando, ao que se constata da prova produzida, de exaltação momentânea de ânimo dos envolvidos. 3.São devidas as verbas decorrentes da despedida injusta, pleiteadas na inicial, com correção monetária na forma da lei e juros de 6% ao ano, contados a partir da citação. 4.Não havendo prova de que o recorrente laborava em regime de horas extras, é indevido o pagamento da verba respectiva. 5.É indevido o desconto em favor da "Postalis" a título de reembolso de empréstimo, vez que o contrato não está subscrito pelo recorrente, cabendo à mutuante a legitimidade para cobrar seus créditos em caso de inadimplência. 6. A natureza alimentar das verbas decorrentes da rescisão contratual, impede o desconto de valores relativos ao empréstimo. 7. Recurso provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-482 LET-J LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART-22 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-482 LET-J LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART-...22 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, JUSTA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91316 SP 93.03.091316-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1995
EMENTA

TRABALHISTA, IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA, AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, NEGLIGENCIA, INCONTINENCIA DE CONDUTA, DESCARACTERIZAÇÃO. I- A IMPUTAÇÃO COMETIDA AO RECORRENTE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E APROPRIAÇÃO INDEBITA DE QUANTIAS RELATIVAS A REEMBOLSOS POSTAIS, POR IMPLICAR REFLEXO S NEGATIVOS DE PESO AO FUTURO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR, EXIG E PROVA ESTEME DE DUVIDA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE U NO CASO VERTENTE, POIS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU A DESPEDIDA MOTIVADA DO RECLAMANTE VEIO A COLAÇÃO DE FORMA TRUNCADA , SEM POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DA AUTORIA DAS CONDUTAS A S I ATRIBUIDAS, ALEM DE NÃO TER PERMITIDO O CONTRADITORIO E A AMPL A DEFESA, ENTENDIMENTO REFORÇADO PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, PO R AUSENCIA DE PROVAS, NO PROCESSO-CRIME E AJUIZADO PARA APAURÇÃO DO S FATOS, COM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. II- DESCARACTERIZADAS, IGUALMENTE A OCORRENCIA DE NEGLIGENCIA, POR NADA TER SIDO APURADO A RESPEITO, E DE INCONTINENCIA DE CONDUTA, POIS O COMPORTAMENTO DO RECORRENTE, NO PONTO , REFLETE NADA MAIS QUE A MEDIA DO HOMEM BRASILEIRO. III- O PLEITO REFERENTE AO PREMIO MENSAL FOI TRANSMUDADO, NAS RAZÕES DE RECURSO, PARA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, IMPORTANDO EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO, O QUE E DEFESO EM SEDE RECURSAL. IV- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOGATICIOS QUE SE DEIXA DE APRECIAR , POR TER SIDO FORMULADO SOMENTE NAS RAZÃO DE RECURSO. V- RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO-SE A RECORRIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORAS DECORRENTESW DA DEMISSÃO DO RECORRENTE.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-482 LET-A LET-B LET-E ART-765 ***** CPP-41 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-6 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART-22 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, JUSTA CAUSA, IMPROBIDADE, INCONTINENCIA DE CONDUTA...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 230 RO 25327 SP 90.03.025327-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA (ART. 482 , J, CLT )- FATO OCORRIDO FORA DO AMBIENTE DO TRABALHO - INADEQUAÇÃO À NORMA APLICADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA - PERTINÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS - HORAS EXTRAS INDEVIDAS EMPRÉSTIMO: DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1.O desentendimento entre colegas fora do horário e local de trabalho, não pode ser considerado como justa causa para despedida, na medida em que o fato descrito não se adeqüa à norma contida no art. 482 , j, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2.Embora o fato merecesse ser apurado, a pena de demissão, por se tratar de pena máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho , com ele é incompatível, diante da circunstância de ter ocorrido fora do ambiente de trabalho e de se tratar de um fato sem maiores conseqüências, tudo não passando, ao que se constata da prova produzida, de exaltação momentânea de ânimo dos envolvidos. 3.São devidas as verbas decorrentes da despedida injusta, pleiteadas na inicial, com correção monetária na forma da lei e juros de 6% ao ano, contados a partir da citação. 4.Não havendo prova de que o recorrente laborava em regime de horas extras, é indevido o pagamento da verba respectiva. 5.É indevido o desconto em favor da "Postalis" a título de reembolso de empréstimo, vez que o contrato não está subscrito pelo recorrente, cabendo à mutuante a legitimidade para cobrar seus créditos em caso de inadimplência. 6. A natureza alimentar das verbas decorrentes da rescisão contratual, impede o desconto de valores relativos ao empréstimo. 7. Recurso provido.

Encontrado em: DJU DATA:26/03/2002 PÁGINA: 351 - 26/3/2002 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-482 LET-J LEG-FED LEI...- 5107 ANO-1966 ART-22 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA,

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 91316 SP 93.03.091316-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1995
EMENTA

TRABALHISTA, IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA, AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, NEGLIGENCIA, INCONTINENCIA DE CONDUTA, DESCARACTERIZAÇÃO. I- A IMPUTAÇÃO COMETIDA AO RECORRENTE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E APROPRIAÇÃO INDEBITA DE QUANTIAS RELATIVAS A REEMBOLSOS POSTAIS, POR IMPLICAR REFLEXO S NEGATIVOS DE PESO AO FUTURO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR, EXIG E PROVA ESTEME DE DUVIDA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE U NO CASO VERTENTE, POIS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU A DESPEDIDA MOTIVADA DO RECLAMANTE VEIO A COLAÇÃO DE FORMA TRUNCADA , SEM POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DA AUTORIA DAS CONDUTAS A S I ATRIBUIDAS, ALEM DE NÃO TER PERMITIDO O CONTRADITORIO E A AMPL A DEFESA, ENTENDIMENTO REFORÇADO PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, PO R AUSENCIA DE PROVAS, NO PROCESSO-CRIME E AJUIZADO PARA APAURÇÃO DO S FATOS, COM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. II- DESCARACTERIZADAS, IGUALMENTE A OCORRENCIA DE NEGLIGENCIA, POR NADA TER SIDO APURADO A RESPEITO, E DE INCONTINENCIA DE CONDUTA, POIS O COMPORTAMENTO DO RECORRENTE, NO PONTO , REFLETE NADA MAIS QUE A MEDIA DO HOMEM BRASILEIRO. III- O PLEITO REFERENTE AO PREMIO MENSAL FOI TRANSMUDADO, NAS RAZÕES DE RECURSO, PARA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, IMPORTANDO EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO, O QUE E DEFESO EM SEDE RECURSAL. IV- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOGATICIOS QUE SE DEIXA DE APRECIAR , POR TER SIDO FORMULADO SOMENTE NAS RAZÃO DE RECURSO. V- RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO-SE A RECORRIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORAS DECORRENTESW DA DEMISSÃO DO RECORRENTE.

Encontrado em: DJ DATA:12/09/1995 PÁGINA: 60200 - 12/9/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-482 LET-A LET-B LET-E...ART-765 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-6 LEG-FED LEI- 5107 ANO...-1966 ART-22 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, JUSTA CAUSA, IMPROBIDADE...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17416220105220107 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013
EMENTA

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AÇAMBARCADOS NO ART. 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A despeito da confissão ficta aplicada à parte requerida, entende-se que o encargo probatório relativo aos elementos configuradores do vínculo de emprego permanece com o reclamante, ante a impossibilidade de ser exigida a prova de fato negativo na espécie, sobretudo quando a parte demandada suscita que o autor nunca trabalhou para a empresa. E não demonstrada a configuração dos requisitos elencados no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , ou seja, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, deve ser julgada improcedente a reclamação. (RO 1741-62.2010.5.22.0107, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, publicado em - -)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO RO 17416220105220107 (TRT-22) FAUSTO LUSTOSA NETO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28510 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ESTANDO A EMPRESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUJEITA A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO SE OBSERVA NA CONTA DOS JUROS O DEC. N. 22.785 , DE 31 DE MAIO DE 1933, ART. 3 ., MAS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 883 .

Encontrado em: EMPRESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUJEITA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO TRABALHO C RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28510 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28510 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ESTANDO A EMPRESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUJEITA A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO SE OBSERVA NA CONTA DOS JUROS O DEC. N. 22.785 , DE 31 DE MAIO DE 1933, ART. 3 ., MAS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 883 .

Encontrado em: EMPRESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUJEITA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO TRABALHO C RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28510 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214 ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO...A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 162989 AC 18233 SP 94.03.018233-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2001
EMENTA

Inobservância do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6830 , de 22.09.80. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução da multa de que trata o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho . Atualização monetária. Manifesta legalidade. 1 - Se os embargos à execução não se encontram nos exatos termos preconizados pelo art. 16 , § 2º , da Lei n.º 6830 , de 22.09.80, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- Se a empresa, afeta à fiscalização do Ministério do Trabalho, infringe o disposto no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , sujeita-se ela à autuação fiscal com a conseqüente imposição de multa. III - Destinando-se a correção monetária a recompor o valor aquisitivo da moeda, não consubstanciando um "plus", mas tão somente mera apuração do "quantum debeatur", não há qualquer ilegalidade na atualização monetária da multa imposta à executada. IV - Matéria preliminar a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, a apelação.

Encontrado em: DJU DATA:09/02/2001 PÁGINA: 127 - 9/2/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-189 LEG-FED PRT-3214...ANO-1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA Nº 9, ITEM 9.4, LET. A ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 136600920055220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2006
EMENTA

TRATANDO-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXIX) E NA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO (ART. 11), CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS ORIGINOU-SE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARTES EM DADO LAPSO DE TEMPO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 136600-9.2005.5.22. 0004, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/04/2006, publicado em - - )

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO RECURSO ORDINÁRIO RO 136600920055220004 (TRT-22) Wellington Jim Boavista