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Legislação direta

Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 22 a 24 (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00112993220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Computando-se os períodos incontroversos, homologados pelo INSS (34 anos, 07 meses e 06 dias), bem como os anotados na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo em 22/05/2015 perfazem-se 38 anos, 04 meses e 23 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 22/05/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido.

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 300057620108110000 30005/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "Artigo...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 1543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei nº 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o...Friso que a óbice trazida pelo art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Por fim, ainda que se entenda que o art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-15 22/02/2019 - Pág. 7881 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 0010238- 22 - 2016 - 5 - 15.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-2 22/11/2018 - Pág. 7922 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
razão pela qual deixo de condenar a reclamada no pagamento de horas extras pela supressão intervalar do art.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....JOSÉ AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto BARUERI,21 de Novembro de 2018 JOSE AGUIAR...

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-2 22/11/2018 - Pág. 7920 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Intervalo previsto no art. 384 da CLT. . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....JOSÉ AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 92 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...Adicionais de insalubridade e periculosidade", "Da Violação ao §2º do artigo 74, do Decreto Lei5.452/43...