Art. 22 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Artigo 22 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 22 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:
I - de um têrço dos membros da Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de um quinto das câmaras municipais, manifestando-se, cada uma delas pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo único - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, ou de intervenção federal no Estado.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1296775 AC 0006082-42.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.296.775 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO....PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/2015. EXTINÇÃO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS CARGOS SIMILARES DAS EXTINTAS PROCURADORIAS....SÚMULA Nº 269 DO STF. PARCELAS ARE 1296775 / BA ANTERIORES À IMPETRAÇÃO QUE DEVERÃO SER RECLAMADAS ADMINISTRATIVAMENTE OU …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313570 RS 0064715-46.2020.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

Inteligências das Súmulas ns. 269 e 271 do STF. Precedentes. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..... 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor...de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005). 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1461268 BA 2019/0069092-3

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1461268 - BA (2019/0069092-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : PAULO CÉSAR DE CARVALHO GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ART DA...PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 22/2015. EXTINÇAO DAS PROCURADORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ACERCA DOS CARGOS SIMILARES DAS EXTINTAS PROCURADORIAS....SÚMULA N° 269 DO STF. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇAO QUE DEVERAO SER RECLAMADAS …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 144812 BA 2021/0091427-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP , Rel....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58404 BA 2018/0204410-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO....A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assegura-se a paridade entre...A esse respeito, sabe-se que, malgrado a Emenda Constitucional n° 41/2003 tenha alterado, substancialmente, as regras do regime próprio de previdência dos servidores públicos, …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

. 22....ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM ASSIM DOS ARTS. 1., 12, 14, 19 E 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA MESMA CONSTITUIÇÃO...INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A TEOR DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SALVO NAS HIPÓTESES NELA PREVISTAS. 7.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 656749 BA 2021/0094216-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC 8033724-43.2020.8.05.0000)....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1622876 BA 2019/0344886-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de concessão de prazo para a parte se manifestar sobre...Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). 4.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS....O art. 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, acrescido pela Emenda 16 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 ADPF 272 / DF Constitucional n. 40,.... 75 da Carta da República” (fls. 9-10, e-doc. 22). 27.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR 0003978-62.2001.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

do Acórdão - Página 2 de 69 ADI 2575 / PR necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal . 4....realmente aqui consta que a ADI 2.616 derrubou a redação do art. 50 que constava da Emenda Constitucional nº 10 ....Então, para mim, a Emenda Constitucional 10 foi totalmente considerada inconstitucional, incluindo o art. 46 e também o art. 50. Agora o que que diz o art. 50 da Constituição do Paraná?

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