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Legislação direta

Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10160861620138260053 SP 1016086-16.2013.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

Decisão: ADin. nº 4.387-SP; em 22/06/2010 o rel. Dias Toffoli deferiu medida cautelar ad referendum do plenário, reconhecendo violação ao art. 22 da Constituição...Federal CF/88 , por entender que a matéria é de competência exclusiva da União, o que foi confirmado...

AL-PR 15/10/2018 - Pág. 5 - Normal - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/10/2018Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
. 6.º e nos incisos III e IV do art. 87 da Constituição Estadual; e inconstitucionalidade material, invasão...de competência privativa da União, inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal de 88..... 3.º , com fundamento no § 3.º da Constituição Federal .

TRT-14 - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA AR 182520080001400 RO 01825.2008.000.14.00 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008

Decisão: Página 10 2.2 Questão de Ordem – Do Destino do Depósito Prévio Dispõe o art. 836 da CLT , com a redação...TST, ao editar essa Instrução, adentrou em seara circunscrita à legislação federal quando restringiu.... 22 da Constituição Federal – CF/88 .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADO NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMOPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7.689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2.Inconstitucionalidade do art. 8º do ferido diploma legal declarado pelo Plenário desteTribunal. 3.Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/05/2000 - 16/5/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 98507 96.02.02981-1 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602029811 RJ 96.02.02981-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADO NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMOPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7.689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2.Inconstitucionalidade do art. 8º do ferido diploma legal declarado pelo Plenário desteTribunal. 3.Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/05/2000 - 16/5/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1990 APELAÇÃO CIVEL AC 9602029811 RJ 96.02.02981-1 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Remessa necessária improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::24/02/2005 - Página::154 - 24/2/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F RSF-11 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F...1988 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 30621 2000.02.01.001733-8 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, como dispõe a própria constituição Federal (princípio da universalidade do custeio), razão pela qual a expressão “empregador” contida no inciso I do art. 195 da CF/88 , em sua redação original, não deve ser interpretada de forma literal, mas de forma ampla, de modo a alcançar todas as empresas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 3. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 4. Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2005 - Página::170 - 21/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F RES-11 SENADO APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25745 RJ 99.02.16662-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CAUTELAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88 – RESOLUÇÃO Nº 11 DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. Suspensa a execução do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 pela Resolução nº 11 do Senado Federal. 3. Inexistentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida cautelar. 4. Apelação improvida

Encontrado em: 2009 - Página::79/80 - 13/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 379696 RJ 1991.51.01.015239-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 94.02.04789-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1994
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA NR. 22 /88, CONVERTIDA NA LEI NR. 7689 /88 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO ART. 8 DA LEI 7689 /88, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, POR VIOLAR O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DECLARADO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL. 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::10/11/1994 - Página::64189 - 10/11/1994 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 94.02.04789...-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 8902138038 RJ 89.02.13803-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/1994
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA NO. 22 /88, CONVERTIDA NA LEI NO. 7689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DA LEI 7689 /88, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, POR VIOLAR O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DECLARADO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::21/07/1994 - Página::38715 - 21/7/1994 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 LEG-F MPR-22 ANO-1988 REMESSA EX OFFICIO REO 8902138038 RJ 89.02.13803...-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA