Art. 22 da Lei 10233/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22 da Lei 10233/01

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Destarte, com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público. Como, no caso em tela, a possível causa do acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (alegados buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT é medida que se impõe. (...) Cumpre acrescentar que, embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorreu o acidente, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão (artigo 82 , inciso IV , da Lei 10233 /01), o seu dever de fiscalização permanece, razão pela qual o § 1º do art. 82 da aludida lei não tem o condão de retirar a legitimidade para responder por eventual dano ocorrido em rodovias decorrente de má conservação ou má sinalização. Assim, reconheço a legitimidade passiva do DNIT, razão pela qual o processo deve retornar ao juízo de base para regular processamento." 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83 /STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp XXXXX/PI , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 01 de julho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator... Sustenta a parte agravante que não se aplica o referido óbice sumular, porquanto o apelo nobre demonstra violação dos arts. 22 e 26 da Lei n. 10.233 /2001, os quais respaldam a possibilidade de a agência... No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, dos arts. 22 , IV e 26 , V , da Lei n. 10.233 /2001, ao fundamento de que a jurisprudência mencionada no acórdão recorrido se refere a matéria

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em relação à segunda controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, sustenta contrariedade dos arts. 22 , 24 , 26 e 82 da Lei n. 10.233 /01 e do art. 70 da Lei 8.666 /1993, defendendo... Logo, tratando-se de rodovia concedida pela União, por intermédio da ANTT, diante do disposto no art. 82 , § 1º , da Lei nº 10.233 /01, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT... A Ilegitimidade passiva do DNIT é patente porquanto dispositivos de lei expressa transferem a responsabilidade pela fiscalização em rodovias concedidas à ANTT conforme Lei nº 10.233 /01 que, dentre outras

Peças Processuais que citam Art. 22 da Lei 10233/01

Diários Oficiais que citam Art. 22 da Lei 10233/01

  • STJ 04/02/2021 - Pág. 10040 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/02/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Em relação à segunda controvérsia, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, sustenta contrariedade dos arts. 22 , 24 , 26 e 82 da Lei n. 10.233 /01 e do art. 70 da Lei 8.666 /1993, defendendo... A Ilegitimidade passiva do DNIT é patente porquanto dispositivos de lei expressa transferem a responsabilidade pela fiscalização em rodovias concedidas à ANTT conforme Lei nº 10.233 /01 que, dentre outras... coisas, criou o DNIT e a ANTT, em seus arts. 22 , 24 , 26 e 82 dispõe (grifei): (...)

  • TRF-2 25/04/2019 - Pág. 2288 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    IV , 24 , XVIII , da Lei 10233 /01)... Apelação improvida"(TRF4, AC XXXXX- 72.2XXX.404.7XX7, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 09/04/2015) “ A Lei n. 10.233 /01, em seu art. 22 , IV , aponta... A Resolução n. 3.056/2009 e a Resolução n. 4.799/15 estão respaldadas na Lei n. 10.233 /01, que autoriza a autarquia a aplicar as sanções, como dito alhures

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 3802 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    /01. 7... A Resolução ANTT nº 3.056/2009, ao estabelecer um rol de infrações e penalidades, está amparada pela Lei n.º 10.233 /2001, em seus artigos 22 , inciso IV , e 24 , inciso XVIII e pela Lei n.º 11.442 /2007... fiscalização do registro nacional dos transportadores rodoviários de carga, do vale pedágio obrigatório, do pagamento eletrônico de frete e do transporte de produtos perigosos, nos termos da Lei n.º 10.233

Artigos que citam Art. 22 da Lei 10233/01

  • A Importância dos Transportes Terrestres para a Ordem Econômica - Tabelamento de Fretes - A Legalização da Cartelização.

    10.233/01, Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV – o transporte rodoviário de cargas; V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal; VI – o transporte multimodal; VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.... [34] A área de atuação da ANTT compreende conforme traz o art. 22 da Lei n.... Nos artigos 13, I, 14, I, a e b, e 34 – A da Lei 10.233/2001, exige se a concessão tanto para a exploração autônoma da malha quanto para a prestação de serviço regular associado à exploração da infraestrutura, conferindo direito de exclusividade ao concessionário em ambas as hipóteses. No caso em que apenas um único agente detém direitos sobre a malha operação/exploração , a concessão pode estar vinculada a contratos de arrendamento e a contratos de construção dos ativos afetos ao serviço, aos quais, revertem à União após findar o contrato.

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