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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas de militar, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1º do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...A Lei 11.182 /05 e as Resoluções da ANAC integram a legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica...nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
caput”, Lei 9099/95). Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...Tendo em vista que o valor de cada passagem aérea foi de R$-2.222,22, deverá ser restituído a cada autor...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....Art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Hermógenes Alves Filho 88 A 22. João Batista dos Santos Silva 88 A 23. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Decisão: Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. 8°, XXXIII, da Lei n. 11.182/2005.... 8 , XXXIII, da Lei 11.182/05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por...lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784/99)” (fl. 1.239e)....

TCE-RO 30/05/2018 - Pág. 67 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Art. 16. . 29 da Lei n. 11.182 /05; 1.3 A realização de Auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.... 49, § 1º da Lei n. 11.182/05; 2.4 Quadro de rentabilidade de cada linha operada pelas empresas no País...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 1078 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Vale registrar, ainda, que a Lei n. 9.873/99, em seu art. 8º, expressamente revogou as demais disposições.... 8 da Lei nº. 11.182/05. A autuação foi realizada com fundamento no art. 302, III, p, do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei...

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 33 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento...nº 11.182/05, inexistindo a suposta violação do princípio da legalidade. relatório de medição de atrito do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ (SBGL), com data de medição de 22...