Art. 22 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48313 PR 94.04.48313-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.RETARDAMENTO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ART- 22 DA LEI- 8078 /90. 1. A greve nos serviços públicos não pode prejudicar o cidadão, consoante dispõe o ART-22 da LEI- 8078 /90 - Código de Defesa do Consumidor . 2. Apelo provido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48313 PR 94.04.48313-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.RETARDAMENTO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ART- 22 DA LEI- 8078 /90.1. A greve nos serviços públicos não pode prejudicar o cidadão, consoante dispõe o ART-22 da LEI- 8078 /90 - Código de Defesa do Consumidor .2. Apelo provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 26579 RJ 2009.001.26579 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2009

EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVERIA TER SIDO PRESTADO DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078 /90 - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE ARBITRADO PELO JUIZ A QUO QUE SE MOSTRA JUSTO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - ARTIGO 557 CAPUT DO CPC NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Encontrado em: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 08/07/2009 - 8/7/2009 ART. 22 DA LEI 8078 /90 DEVER DE INDENIZAR RESPONSABILIDADE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8821205900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Liminar para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento. Continuidade no fornecimento (art 22 da Lei 8078 /90), que pode ser interrompida se houver, por parte do consumidor, falta de pagamento (Lei 8.987 /95, parágrafo 3", II, do art. 6ºe art 76). Liminar cassada. Recurso não provido. .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026506820098190044 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

EMENTA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ABASTECIMENTO PRECÁRIO - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVERIA SER PRESTADO DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078/90 - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030545720058190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DEFEITUOSO - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078 /90 - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00862377920078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009

EMENTA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVERIA TER SIDO PRESTADO DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078 /90 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00049583720088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO IMPRECISA - AGRAVO RETIDO - - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078 /90 - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - REFATURAMENTO DAS CONTAS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (ART. 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC ) E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (ART. 557 , CAPUT, DO CPC ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026506820098190044 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2011

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ABASTECIMENTO PRECÁRIO - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVERIA SER PRESTADO DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA - APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8078/90 - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02424274520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA - ART. 22 DA LEI 8078 /90 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC .

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