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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 19179 SP 019179/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2006
EMENTA

Ainda que não tenha o obreiro sido afastado do serviço pelo INSS durante o curso do contrato de trabalho e tampouco tenha sido emitida a CAT pelo empregador (cuja obrigação legal está prevista no § 2º do art. 22 da lei 8213 /91), restando demonstrado nos autos o nexo causal entre doença sofrida e a atividade profissional por ele desenvolvida é inequívoco o direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8213 /91, men

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19179 SP 019179/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2006
EMENTA

Ainda que não tenha o obreiro sido afastado do serviço pelo INSS durante o curso do contrato de trabalho e tampouco tenha sido emitida a CAT pelo empregador (cuja obrigação legal está prevista no § 2º do art. 22 da lei 8213 /91), restando demonstrado nos autos o nexo causal entre doença sofrida e a atividade profissional por ele desenvolvida é inequívoco o direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8213 /91, men

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 9148 SP 009148/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

Ainda que não tenha o obreiro sido afastado do serviço pelo INSS durante o curso do contrato de trabalho, tampouco tenha sido emitida a CAT pelo empregador (cuja obrigação legal está prevista no § 2º do art. 22 da lei 8213 /91), é inequívoco que o reclamante era portador de perda auditiva de origem ocupacional, estando ciente a reclamada que, diante do contato habitual e permanente com níveis de pressão sonora acima do limite

Encontrado em: Custas na forma da lei.Votação unânime. 18/03/2005 - 18/3/2005 Recorrente: José Inaldo Ferreira de Carvalho

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9148 SP 009148/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

Ainda que não tenha o obreiro sido afastado do serviço pelo INSS durante o curso do contrato de trabalho, tampouco tenha sido emitida a CAT pelo empregador (cuja obrigação legal está prevista no § 2º do art. 22 da lei 8213 /91), é inequívoco que o reclamante era portador de perda auditiva de origem ocupacional, estando ciente a reclamada que, diante do contato habitual e permanente com níveis de pressão sonora acima do limite

Encontrado em: Custas na forma da lei.Votação unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4996214319985015555 499621-43.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

Reza o art. 22 da Lei 8213 /91 que: -A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. O Autor não pode usufruir o auxílio-doença por omissão da empregadora na comunicação do sinistro, fato este que acarretou penalidade para a Recorrente, conforme demonstra o documento de fl. 46. Assim, o cumprimento extemporâneo de uma obrigação legal por parte da autora não pode constituir óbice à estabilidade provisória acidentária.Recurso conhecido e desprovido.

TRT-15 14/03/2019 - Pág. 3945 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8213/91). . 22 da Lei 8213/91). . 118 da Lei 8213/91.

TRT-15 14/03/2019 - Pág. 3938 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8213/91). . 22 da Lei 8213/91). . 118 da Lei 8213/91.

TRT-15 31/01/2019 - Pág. 4654 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8213/91). . 22 da Lei 8213/91). . 118 da Lei 8213/91.

TRT-15 14/03/2019 - Pág. 5619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8213/91). . 22 da Lei 8213/91). . 118 da Lei 8213/91.

TRT-15 22/03/2018 - Pág. 3665 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8213 /91). . 22 da Lei 8213 /91). . 118 da Lei 8213 /91.