Aproximadamente 151.173 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020750077641 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2003
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI 8245 /91. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. I - O RECURSO ADESIVO PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, VISTO QUE O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, NÃO EXPERIMENTANDO ESSE QUALQUER SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. II - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI 8245 /91 AUTORIZA O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, POR CULPA DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 9 , INCISO II , DO MESMO TEXTO LEGAL. III - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 64171920128170480 PE 0015298-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO LOCADOR SOBRE OBRAS QUE INTERESSEM À ESTRUTURA INTEGRAL DO IMÓVEL NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 8245 /91. AGRAVO PROVIDO. 1. Obras para conserto de danos no teto do imóvel locado referem-se à estrutura do imóvel e não a mera conservação ou manutenção do prédio. 2. Aplicação do parágrafo único do art. 22 da Lei 8.245 /91, sendo de responsabilidade do locador arcar com os custos de tal obra. 3. Culpa exclusiva do locatário pelo dano não demonstrada. 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070168511 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

Locação não residencial - Ação de cobrança - Improcedência - Compete ao tocador entregar o imóvel locado ao locatário de modo que possa servir ao uso a que se destina - Violação ao disposto no inciso I, art. 22 da Lei 8245 /91 - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03537068920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 8245 /91. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO QUE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 10032457720158260001 SP 1003245-77.2015.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017
EMENTA

Art. 22 , I , Lei 8245 /91. Responsabilidade dos locadores pelos prejuízos materiais sofridos. Dano moral afastado. Inexecução parcial do contrato que não caracteriza o prejuízo imaterial alegado. Reciprocidade sucumbencial reconhecida, com divisão proporcional do ônus entre as partes (art. 86 CPC ). Apelo provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00180886120088190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009
EMENTA

X do art. 22 da Lei 8245 /91. Cobrança de despesas extraordinárias que não pode ser atribuída aos locatários do imóvel. Aplicação do art. 22 , X da Lei 8245 /91. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00132000720028190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003
EMENTA

Falta de comprovação do alegado, até porque, afirmado pelo locatário à imobiliária que administrava o imóvel, que o não prosseguimento da locação se devia ao fato de se tomar impossível o pagamento dos alugueis, nada se referindo ao disposto no art. 22 da lei 8245 /91.

TJ-SP - Apelação APL 00131728920118260562 SP 0013172-89.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015
EMENTA

Incidência do art. 22 da Lei 8.245 /91. Prejuízos demonstrados e no montante reclamado. Ausência de impugnação fundamentada. Honorários fixados com exacerbação. Redução. Recurso provido em parte. O locador responde pelos prejuízos causados por defeitos no imóvel locado. Bem por isso, diante dos prejuízos decorrentes de vazamentos e infiltrações provocadas pelas chuvas, a responsabilidade é exclusiva do locador, nos termos do art. 22 da Lei 8245 /91. Deve o apelante suportar com os danos materiais, existindo subsídios satisfatórios para demonstrar os prejuízos noticiados, cujos valores não restaram impugnados de forma fundamentada. Os honorários de advogado, fixados em 20% sobre o valor da condenação, revelam-se excessivos e devem ser reduzidos para 15%.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00541742920118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

Inteligência do art. 54 da Lei 8245 /91. Temas já analisados na ação de resolução do contrato. Locatário que alega não ter sido caracterizado o contrato de locação em shopping center por não ter o empreendedor providenciado a instalação de associação de lojistas ou o fundo de promoção de promoções e propagandas. Presença dos demais elementos que caracterizam a locação comercial em shopping center. Ausência de cobrança da "res sperata". Possibilidade de se impor ao locatário a cobrança de encargos da locação, contanto que expressamente previsto no contrato. Aplicação do inc. VIII do art. 22 da Lei 8245 /91. Honorários advocatícios recursais. Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - 11303644920148260100 SP 1130364-49.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018
EMENTA

Art. 22 , I , Lei 8245 /91. Omissão de informações relevantes, de responsabilidade da locadora e também da imobiliária e administradora do imóvel, atuante na qualidade de mandatária, quanto à copropriedade do imóvel, locado de apenas um dos titulares de domínio, sem anuência do coproprietário, além da existência de discussões judiciais pendentes e penhora de fração ideal de 1/2 do imóvel objeto de contrato de locação. Desconhecimento da locatária a respeito de fatos importantes sobre a real condição e regularidade do imóvel locado, dolosamente omitidos pela locadora e administradora do imóvel, em afronta à boa-fé objetiva e lealdade com que devem agir os contratantes, fato inadmissível, na medida em que, caso conhecida a realidade do imóvel, poderia ser causa determinante de desinteresse na celebração do contrato de locação. Imobiliária que intermediou a locação. Responsabilidade solidária pelos prejuízos materiais sofridos, em razão da má administração. Dano moral afastado. Inadimplemento contratual que como regra não caracteriza lesão à honra ou prejuízo imaterial para a pessoa jurídica. Sentença integralmente mantida. Apelos improvidos.