Art. 22 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-MT - Apelação APL 00000283820088110023 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE EM LICITAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO À ABSOLVIÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS - ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTE - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTAÇÃO LÓGICA - PEDIDO, AINDA, DE ISENÇÃO DE CUSTAS - VIA INADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Os bens públicos, mesmo que, postos em desuso, só podem ser alienados mediante licitação pública (art. 22 da lei 8666 -93), sendo escorreita a sentença que condena o agente pela venda deles omitindo a recomendação legal. 2 - A isenção de custas processuais deve ser formulada no juízo da vara das execuções e não em recurso da sentença encaminhado ao Tribunal de Justiça.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045439056 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. REPETIÇÃO. NUMERO DE PARTICIPANTES. NOVO CONVITE. Não é ilegal a decisão da Administração que repete a licitação feita pela modalidade de convite que não logra obter três habilitados, nos termos do § 3º do art. 22 da lei 8666 /93.Trata-se de causa que faculta a repetição do certame. Neste caso, deverá ser observada a norma constante do § 6º do art. 22, com o convite a no mínimo mais um interessado, salvo impossibilidade demonstrada a qualquer tempo no processo de licitação. Precedentes. Doutrina.REGULARIDADE FISCAL.È inafastável a prova de regularidade fiscal do convidado junto ao ente público licitante, e é plausível a inclusão no Edital, de norma que autoriza o superveniente encontro de contas, quando na data do pagamento o contratado tiver eventualmente se tornado devedor. Precedentes.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

DOU 13/09/1996 - Pág. 4 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/09/1996Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Item 1-do Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Item Ide Art 22 da lei 8666 /93. 22 da lei 8666 /93.

DOU 02/12/1998 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/1998Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITAÇÃO Item II do Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Rem fi do Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Item II do Art 22 da lei 8666 /93.

DOU 23/08/2000 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2000Diário Oficial da União
Dez 2000 Fundamento Legal: Inciso II do Art 22 da Lei 8666/93 Vigência: 18/08/2000 a 22/12/2000 Valor...Dez 2000. • ' Fundamento Legal: Inciso II do Art. 22 da Lei 8666 /93 Vigência: 18/08/2000 a 22/12/2000...Fundamento Legal: Inciso II do Art. 22 da Lei 8666 /93 Vigência: 18/08/2000 a 22/12/2000 Valor Total:...

DOU 15/10/1996 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/10/1996Diário Oficial da União
22 da lei 8666 /93. DE LICITAÇÃO: Item III do Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Item UI do Art 22 da lei Centro de Adestramento da Ilha de Marambaia 8666/93...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14558080 PR 1455808-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reformando a sentença proferida em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CARTA CONVITE Nº 054/2013.CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE BARRACÃO.LICITANTE DESABILITADO POR NÃO TER REALIZADO CADASTRO PRÉVIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, POR ENTENDER AUSENTE TAL PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 22 , § 3 , LEI 8666 /93). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA LICITANTES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. --1 Em Substituição à Des. Regina Afonso Portes -- (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1455808-0 - Barracão - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 11.03.2016)

Encontrado em: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 22 , § 3 , LEI 8666 /93)..... 22 da Lei 8.666 /93 exige que, com antecedência de 24 horas, os demais interessados em ingressar no.... 22 , § 3 , da Lei 8666 /93.

DOU 08/12/1998 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/12/1998Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITACÃO: Item Eido Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Item BI do Art 22 da lei 8666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO Item BI do Art 22 da lei 8666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, contudo, os atos oficiais devem ser afixados no muralou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional dapublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,vigente à época, c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno doTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dosContratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelaInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 48/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução integral do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

DOU 28/11/1995 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/1995Diário Oficial da União
22 da lei 8666 /93. NÚMERO E DATA MODALIDADE DEXICITAÇÃO: ltetml do Art 22 da,lei 8666 /93....Item I do Art 22 da 'lei 8666/93, :VIGÊNCIA 10 de 995-e findará em 3-Ide-Dezembro de 1995....
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