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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

TRT-15 28/03/2019 - Pág. 14096 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 22 da Lei 8880/94) e reflexos; justiça gratuita e contribuições previdenciárias e fiscais....PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) A reclamada pleiteia a reforma da sentença...da lei 8880/94, que defende inaplicável ao caso dos autos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028652620078190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

REAJUSTE SALARIAL PLEITEADO COM BASE NO ART. 22 DA LEI 8880 /94. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CPC . VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO.

TRT-15 28/03/2019 - Pág. 14102 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) A reclamada pleiteia a reforma da sentença...da lei 8880/94, que defende inaplicável ao caso dos autos. O artigo 19, da Lei 8.880/94, estabeleceu a conversão para URV dos salários dos trabalhadores em geral...

TRT-15 21/02/2019 - Pág. 17273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) A reclamante reitera sua pretensão, postulando...da Lei nº 8.880/1994, quando o correto seria a aplicação do art. 19 dessa mesma Lei....Com efeito, o artigo 19, da Lei 8.880/94, estabeleceu a conversão para URV dos salários dos trabalhadores...

TRT-15 21/02/2019 - Pág. 17269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) A reclamante reitera sua pretensão, postulando...da Lei nº 8.880/1994, quando o correto seria a aplicação do art. 19 dessa mesma Lei....Com efeito, o artigo 19, da Lei 8.880/94, estabeleceu a conversão para URV dos salários dos trabalhadores...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00159429520138190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

A conversão feita de acordo com o preconizado no art. 22 da Lei 8880 /94 apenas gerou prejuízo aos trabalhadores que recebiam seus salários antes de encerrado o mês de competência. No caso em tela, o apelante recebia no mês seguinte ao da competência. Sentença que deu correta solução ao caso. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00162045920158190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

A conversão feita de acordo com o preconizado no art. 22 da Lei 8880 /94 apenas gerou prejuízo aos trabalhadores que recebiam seus salários antes de encerrado o mês de competência. No caso em tela, o apelante recebia no mês seguinte ao da competência. Sentença que deu correta solução ao caso. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-15 04/10/2018 - Pág. 1558 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) O reclamante pleiteia a reforma da sentença...da lei 8880 /94. O artigo 19 , da Lei 8.880 /94 , estabeleceu a conversão para URV dos salários dos trabalhadores em geral...

TRT-15 04/10/2018 - Pág. 1568 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PERDAS SALARIAIS (CONVERSÃO EM URV - ART. 22 DA LEI 8880/94) O reclamante pleiteia a reforma da sentença...da lei 8880 /94. O artigo 19 , da Lei 8.880 /94 , estabeleceu a conversão para URV dos salários dos trabalhadores em geral...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 210012004 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

LEI 8880 /94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV´s. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC . I - Assiste aos servidores públicos estaduais o direito ao resíduo percentual em seus vencimentos, referente à equivocada conversão de tais valores de cruzeiros reais para URV´s. Inteligência da Medida Provisória nº 434 /94 e suas reedições, bem como do art. 22 , da Lei 8880 /94. Entendimento pacificado no STJ e confirmado pelo STF. II - Constatado que o efetivo pagamento dos servidores não coincide com o repasse das dotações orçamentárias, nos termos do art. 168 da CF , possuindo data variável, o percentual deve ser devidamente apurado em liquidação de sentença. III - Os juros legais são regidos pela Lei vigente à data da sentença. Precedentes do STF. IV - Recurso parcialmente provido.

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