Art. 22 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00041423720158160184 PR 0004142-37.2015.8.16.0184 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 16.1 nos termos do art. 998 do CPC . 2. Conforme previsão do art. 932 , I , parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei 9099 /95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do referido diploma legal. 3. Intimem-se e proceda-se baixa do feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099 /95. Providências necessárias. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004142-37.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00131806420168160014 PR 0013180-64.2016.8.16.0014 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 16.1 nos termos do art. 998 do CPC . 2. Conforme previsão do art. 932 , I , parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei 9099 /95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do referido diploma legal. 3. Intimem-se e proceda-se a baixa do feito ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099 /95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013180-64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00029210420178160134 PR 0002921-04.2017.8.16.0134 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002921-04.2017.8.16.0134 Recurso: 0002921-04.2017.8.16.0134 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): Nivair Ferreira Martins BANCO BMG SA Recorrido (s): Nivair Ferreira Martins BANCO BMG SA Homologo o acordo realizado nos presentes autos de recurso, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei 9099 /95. Intimem-se com prazo de apenas um dia para mera ciência, promovendo-se a baixa dos autos à origem. Curitiba, 21 de Junho de 2018. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002921-04.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 21.06.2018)

DJMG 04/02/2019 - Pág. 4 - Pedro Leopoldo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Homologado por sentença o projeto de sentença, nos termos do art. 22 da Lei 9099/95....Homologado o projeto de sentença elaborado na forma do art. 22 da Lei 9099/95....Homologado o projeto de sentença elaborado na forma do art. 22 da Lei 9099/95....

DJSP 01/04/2020 - Pág. 3908 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95. Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95. Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.

DJSP 01/04/2020 - Pág. 3915 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95..... 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95..... 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95....

DJMG 24/09/2018 - Pág. 6 - Pedro Leopoldo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/09/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Homologado o projeto de sentença elaborado na forma do art. 22 da Lei 9099 /95....Homologado o projeto de sentença elaborado na forma do art. 22 da Lei 9099 /95....HOMOLOGADO POR SENTENÇA O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI9099/95....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00000577420188160031 PR 0000057-74.2018.8.16.0031 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000057-74.2018.8.16.0031 Recurso: 0000057-74.2018.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AV PAULISTA, 1374 12º ANDAR - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 Recorrido (s): OSVALDO BAIRO CORREA (CPF/CNPJ: 699.320.349-91) Et Municipal, 25 Jordão - Jordão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.100-000 Homologo, nos termos do art. 932 , I , do CPC , o acordo realizado nos presentes autos de recurso, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei 9099 /95. Intimem-se com prazo de apenas um dia para mera ciência, promovendo-se a baixa dos autos à origem. Curitiba, 21 de junho de 2018. Marcel Luis Hoffmann Juiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000057-74.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 21.06.2018)

DJSP 01/04/2020 - Pág. 3907 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 22, da Lei 9099/95. Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95. Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.

DJSE 10/03/2014 - Pág. 351 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais10/03/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 22 DA LEI 9099 /95, BEM COMO PORTARIA Nº 06/2012 DESTE JUÍZO, CORROBORADA COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS.... 22 DA LEI 9099 /95, BEM COMO PORTARIA Nº 06/2012 DESTE JUÍZO, CORROBORADA COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS.... 22 DA LEI 9099 /95, BEM COMO PORTARIA Nº 06/2012 DESTE JUÍZO, CORROBORADA COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS...
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