Art. 22 da Lei 9636/98 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.
§ 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.
§ 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.

TRF-3 18/01/2012 - Pág. 322 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 42 da Lei nº 9.430 /96 (e alterações posteriores). 6. ARTIGO 42 DA LEI 9.430 /96. . 22 da Lei 9636 /98, permitindo o uso exclusivo particular e por longo período, sendo que a permissão...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71472 PE 2006.05.00.065663-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007

ADMINISTRATIVO. AFORAMENTO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. CTN . INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI9.636 /98. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. - Agravo de Instrumento interposto em contrariedade à decisão da lavra do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da execução Fiscal nº 2003.83.00.023355-0, a de reconhecer a decadência do crédito da União constituído nos exercícios entre 1990 a 1998, com base na Lei9.636 /98, oriundo de valores não pagos a título de taxa de ocupação. - A jurisprudência pátria vem se posicionando de forma uníssona pela natureza não tributária dessa espécie de dívida, entendendo os doutos magistrados se tratar de preço público, caracterizado como uma contraprestação que o particular paga à União em razão da utilização de bem público (terreno de marinha). - Inicialmente, a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha sujeitava-se ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916 . - Após a entrada em vigor da Lei 9.636/98, de 18.05.98, em sua redação originária, a dispor sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, esse prazo passou a ser de cinco anos. - Por sua vez, a Lei nº 9.821 /99, vigente desde 24.08.99, modificou o art. 47 da Lei9.636 /98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição , mediante lançamento, mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. - Por derradeiro, foi publicada a Lei 10.852 /2004, alterando novamente o art. 47, estabelecendo o prazo decadencial em dez anos, e mantendo o lapso prescricional em cinco anos, a ser contado do lançamento. - No caso, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos à cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício de 1998, tão-só, constituída sob a égide da Lei9.636 /98 (redação originária). Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 554 - Nº: 156 - Ano: 2007 - 14/8/2007 LEG-FED LEI...- 9636 ANO-1998 ART- 47 PAR-1 PAR-2 ART- 32 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 LEG-FED...DEL- 9760 ANO-1946 ART- 101 PAR- ÚNICO Agravo de Instrumento AGTR 71472 PE 2006.05.00.065663-3 (TRF-...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 73098 PE 2007.05.00.000320-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. AFORAMENTO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. CTN . INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. - Agravo de Instrumento interposto em contrariedade à decisão da lavra do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a de reconhecer a prescrição do crédito da União constituído no exercício anterior 1998, inclusive, com base na Lei9.636 /98, oriundo de valores não pagos a título de taxa de ocupação. - A jurisprudência pátria vem se posicionando de forma uníssona pela natureza não tributária dessa espécie de dívida, entendendo os doutos magistrados se tratar de preço público, caracterizado como uma contraprestação que o particular paga à União em razão da utilização de bem público (terreno de marinha). - Inicialmente, a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha sujeitava-se ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916 . - Após a entrada em vigor da Lei 9.636/98, de 18.05.98, em sua redação originária, a dispor sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, esse prazo passou a ser de cinco anos. - Por sua vez, a Lei nº 9.821 /99, vigente desde 24.08.99, modificou o art. 47 da Lei9.636 /98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição , mediante lançamento, mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. - Por derradeiro, foi publicada a Lei 10.852 /2004, alterando novamente o art. 47, estabelecendo o prazo decadencial em dez anos, e mantendo o lapso prescricional em cinco anos, a ser contado do lançamento. - Esse último diploma legal, em seu art. 2º, ao dar aplicação retroativa aos prazos prescricionais em curso, ou seja, conferir eficácia atual aos fatos ocorridos no passado, violou flagrantemente o princípio da irretroatividade das leis. Precedente:STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.03.04, p. 228. - No caso, deve-se aplicar o prazo prescricional vintenário à cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício anterior a 1998, constituída sob a égide do Código Civil de 1916 . Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1105 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED LEI...- 9636 ANO-1998 ART- 47 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 ART- 2 Agravo de Instrumento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71472 PE 0065663-07.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007

ADMINISTRATIVO. AFORAMENTO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. CTN . INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI9.636 /98. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. - Agravo de Instrumento interposto em contrariedade à decisão da lavra do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da execução Fiscal nº 2003.83.00.023355-0, a de reconhecer a decadência do crédito da União constituído nos exercícios entre 1990 a 1998, com base na Lei9.636 /98, oriundo de valores não pagos a título de taxa de ocupação. - A jurisprudência pátria vem se posicionando de forma uníssona pela natureza não tributária dessa espécie de dívida, entendendo os doutos magistrados se tratar de preço público, caracterizado como uma contraprestação que o particular paga à União em razão da utilização de bem público (terreno de marinha). - Inicialmente, a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha sujeitava-se ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916 . - Após a entrada em vigor da Lei 9.636/98, de 18.05.98, em sua redação originária, a dispor sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, esse prazo passou a ser de cinco anos. - Por sua vez, a Lei nº 9.821 /99, vigente desde 24.08.99, modificou o art. 47 da Lei9.636 /98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição , mediante lançamento, mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. - Por derradeiro, foi publicada a Lei 10.852 /2004, alterando novamente o art. 47, estabelecendo o prazo decadencial em dez anos, e mantendo o lapso prescricional em cinco anos, a ser contado do lançamento. - No caso, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos à cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício de 1998, tão-só, constituída sob a égide da Lei9.636 /98 (redação originária). Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 554 - Nº: 156 - Ano: 2007 - 14/8/2007 LEG-FED LEI...- 9636 ANO-1998 ART- 47 PAR-1 PAR-2 ART- 32 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 LEG-FED...DEL- 9760 ANO-1946 ART- 101 PAR- ÚNICO Agravo de Instrumento AGTR 71472 PE 0065663-07.2006.4.05.0000...

STJ 22/05/2019 - Pág. 6846 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/05/2019Superior Tribunal de Justiça
9.636/98, e os anteriores à essa lei, em face da ausência de previsão normativa específica, subsumem-se...DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL....LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 73098 PE 0000320-30.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. AFORAMENTO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. CTN . INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. - Agravo de Instrumento interposto em contrariedade à decisão da lavra do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a de reconhecer a prescrição do crédito da União constituído no exercício anterior 1998, inclusive, com base na Lei9.636 /98, oriundo de valores não pagos a título de taxa de ocupação. - A jurisprudência pátria vem se posicionando de forma uníssona pela natureza não tributária dessa espécie de dívida, entendendo os doutos magistrados se tratar de preço público, caracterizado como uma contraprestação que o particular paga à União em razão da utilização de bem público (terreno de marinha). - Inicialmente, a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha sujeitava-se ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916 . - Após a entrada em vigor da Lei 9.636/98, de 18.05.98, em sua redação originária, a dispor sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, esse prazo passou a ser de cinco anos. - Por sua vez, a Lei nº 9.821 /99, vigente desde 24.08.99, modificou o art. 47 da Lei9.636 /98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição , mediante lançamento, mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito. - Por derradeiro, foi publicada a Lei 10.852 /2004, alterando novamente o art. 47, estabelecendo o prazo decadencial em dez anos, e mantendo o lapso prescricional em cinco anos, a ser contado do lançamento. - Esse último diploma legal, em seu art. 2º, ao dar aplicação retroativa aos prazos prescricionais em curso, ou seja, conferir eficácia atual aos fatos ocorridos no passado, violou flagrantemente o princípio da irretroatividade das leis. Precedente:STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.03.04, p. 228. - No caso, deve-se aplicar o prazo prescricional vintenário à cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício anterior a 1998, constituída sob a égide do Código Civil de 1916 . Agravo de instrumento provido. Agravo Regimental prejudicado.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1105 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED LEI...- 9636 ANO-1998 ART- 47 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 ART- 2 Agravo de Instrumento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273204920034013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRAZO QUINQUENAL. LEI 9.636/98. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. 1. Já decidiu o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, submetido ao art. 543-C, do CPC, no REsp 1.133.696-PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, que: "1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009." (grifei) 2. Pretendendo a União a cobrança de Taxa de Ocupação referente ao período compreendido entre 1983 e 2002, fica claro que o lançamento efetuado em 29/04/2003, incluiu parcelas que já estavam fulminadas pela prescrição (os débitos anteriores a 29/04/1998). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00286767120094025101 RJ 0028676-71.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSENTIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR TERCEIROS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES PÚBLICOS AO FUNDO DO EXÉRCITO. IMPROBIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença em razão de ter sido prolatada antes do cumprimento da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha, vez que, do seu depoimento, juntado aos autos em momento posterior à sentença, não se extrai qualquer novo elemento probatório. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 2. O consentimento de utilização dos imóveis jurisdicionados ao Exército por terceiros para fins de exploração comercial deve ocorrer através de arrendamento, mediante prévia licitação, e não através da permissão de uso, destinada tão somente ao consentimento da prática de eventos de curta duração. Inteligência dos art. 22 da Lei9636/98 e art. 9º, 17, 30 e 31 da IR 50-13. 3. Em que pese não ter sido o demandado o subscritor das permissões de uso e suas prorrogações, até mesmo porque sequer tinha atribuição para tanto, ele foi o responsável pelas tratativas e por assessorar o Comandante na elaboração dos termos, apesar de ter conhecimento da necessidade da prévia licitação para pactuação do arrendamento. Todavia, quanto a tal prática, não se afigura a improbidade administrativa, vez que não restou demonstrada a intenção desleal de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida. Do mesmo modo, apesar de inexistir regramento que permita o recebimento dos valores devidos à Administração Pública diretamente pelo servidor púbico, em espécie, esta prática também não era estranha à 9ª Brigada de Infantaria Motorizada. 4. Por sua vez, o não recolhimento dos valores pagos pelos permissionários, oportuna e espontaneamente, ao Fundo do Exército caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92. Não se tratou de um mero esquecimento, decorrente da desatenção do réu, uma vez que o não recolhimento se referiu a todo o período de vigência das permissões, por quase um ano, até o início das investigações pelo Ministério Público, o que denota, no mínimo, a culpa gravíssima, equiparável ao dolo, e não mera inabilidade ou gestão meramente irregular. Por certo, não é crível que alguém receba pagamento, todos os meses, de dois permissionários, e os guarde no (mesmo) armário, se esquecendo, no entanto, de efetuar a obrigação de recolhimento aos cofres públicos. 5. Considerando que a conduta ímproba é grave e advém da pactuação de irregulares permissões de uso, gerando dano ao patrimônio público e destoando da finalidade pública exercida pelo servidor, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, compensando-se os valores já depositados, e, pela prática de ato de improbidade administrativa, nas penas de perda da função pública, pagamento de multa civil, fixada em 2 (duas) vezes o valor do dano causado ao Erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 6. Com ressalva do meu entendimento, sigo o posicionamento do Tribunal Superior de Justiça no sentido de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00241792220034013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRAZO QUINQUENAL. LEI 9.636/98. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. 1. Já decidiu o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, submetido ao art. 543-C, do CPC, no REsp 1.133.696-PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, que: "1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009." (grifei) 2. Pretendendo a União a cobrança de Taxa de Ocupação referente ao período compreendido entre 1983 e 2002, fica claro que o lançamento efetuado em 29/04/2003, incluiu parcelas que já estavam fulminadas pela prescrição (os débitos anteriores a 29/04/1998), não merecendo reparos, portanto, a sentença que concedeu a cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação ordinária onde se discute o mesmo. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00393549320124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEIS 9.821/99 E 10.852/2004. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a disciplina da Taxa Anual por Hectare é de preço público e de que aos débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/98 aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 (REsp 1.064.962/PE, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 10-10-2008). 2. O art. 47 da Lei 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/04, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, para estender o prazo decadencial de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. Nesse sentido: STJ, REsp 1.434.755/SC, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 18-3-2014). 3. No caso dos autos, o débito relativo à inscrição n. 03.060842.2012 (TAH) possui data de vencimento em 2001, embora tenham sido enviadas várias notificações, a partir de julho de 2001 até dezembro de 2010, cumpre observar que se aplica, no caso, a regra de transição, ou seja, o novo prazo da Lei 10.852/04, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga (Lei 9.821/99). Em qualquer caso não há que se falar em decadência. 4. Relativamente à inscrição 03.05963.2012 (TAH), também foram enviadas várias notificações, sendo certo que algumas defeituosas, uma vez que não constavam o valor do débito ou limitando-se a advertir o executado do pagamento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. De qualquer forma, houve regular notificação em 2010 e, tratando-se de débito com vencimento em 31-1-2001, aplica-se a mesma regra acima exposta, qual seja, o novo prazo da Lei 10.852/04, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga (Lei 9.821/99). Assim, sendo o vencimento em 31-1-2001, inicia-se o prazo de cinco anos até a edição da Lei 10.852/04, decorrendo o prazo de 3 (três anos) e 29 (vinte e nove) dias. A partir daí, passa a incidir o prazo decadencial de dez anos, computando-se o prazo anterior. 5. Nestes termos, restariam 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, contados a partir da publicação da nova lei, em 30-3-2004. Como a efetiva constituição do crédito ocorreu em 22-12-2010, não há que se falar em decadência do crédito tributário. 6. A execução fiscal foi proposta em 1-8-2012, portanto, dentro do prazo legal. 7. Apelação do DNPM provida.

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