Art. 22 da Lei 9636/98 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.
§ 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.
§ 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.

TRF-3 18/01/2012 - Pág. 322 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada é autorizada por uma presunção legal, extraída do art. 42 da Lei nº 9.430 /96 (e.... 22 da Lei 9636 /98, permitindo o uso exclusivo particular e por longo período, sendo que a permissão é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público...3.115 /79, regulados os seus bens imóveis pelo art. 109, do Decreto nº 90.959/85.Outrossim, a permissão foi concedida de forma precária, não estando sujeita a Lei de Licitações , ou a qualquer outro processo

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1663433 ES 2017/0067323-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. TAH. PRAZO DECADENCIAL. NOVO PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.852 /2004 É APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO, COMPUTANDO-SE O TEMPO JÁ DECORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 2.586-4/DF, concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito às normas de Direito Público e, consequentemente, à incidência do prazo prescricional presente no Decreto n. 20.910 /1932. Antes da Lei n. 9.636 /98, por não haver legislação específica sobre as receitas patrimoniais da União, o entendimento do STJ é de que deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /1932, para suprir a lacuna na disciplina da prescrição desses créditos. Nesse sentido: EREsp 961.064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. III - Com o advento da Lei 9.636 /1998, passou-se a prever na redação original do art. 47 o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Nacional cobrar os créditos decorrentes de receitas patrimoniais. Ocorre que esse dispositivo legal foi alterado pela Lei 10.852 , de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do artigo, aumentando o prazo decadencial para 10 anos, permanecendo o prazo prescricional em 5 anos IV - A Primeira Seção do STJ acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito de recursos repetitivos, no qual fixou o seguinte entendimento quanto à decadência e à prescrição de dívidas correspondentes a receitas patrimoniais: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363 /98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32; (b) a Lei 9.636 /98, em seu art. 47 , institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821 /99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821 /99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32 ou 47 da Lei 9.636 /98); (e) com o advento da Lei 10.852 /2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636 /98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" ( REsp 1133696/PE , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). V - Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à receitas patrimoniais se aplicam aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior. Nesse sentido: REsp 1723029/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018 VI - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, reconheceu a decadência dos créditos por meio da aplicação do prazo decadencial de cinco anos, considerando a lei vigente à época do fato gerador, nos seguintes termos (fl. 138): "[...] 12. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º , § 3º , Lei n.º 6.830 , de 22.09.1980. 13. No caso dos autos, impende verificar a eventual ocorrência da decadência/prescrição dos créditos exequendos, alusivos ao exercícios de 1999 e 2000. Segundo as CDA's que lastreiam o caderno processual, as inscrições em dívida ativa operaram-se em 10.08.2011 (fls. 04/06 e 07/09). Observando-se as regras constantes da tabela acima, deve-se adotar o prazo prescricional de cinco anos para todos os períodos. Dessarte, tem-se que, no tocante aos débitos exequendos, relativos aos exercícios de 1999 e 2000, havia a previsão legal de incidência de prazo decadencial de cinco anos, de modo que a inscrição em dívida ativa interferiu na consumação do mencionado lustro, uma vez que ultimada após a data limítrofe. VII - Todavia, a jurisprudência do STJ entende que o novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852 /2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. VIII - No caso dos autos, verifica-se que os créditos são referentes aos exercícios de 1999 e 2000, tendo sido constituídos em agosto de 2009 com a publicação, no Diário Oficial da União, da notificação do devedor para o pagamento dos valores devidos (fls. 48-50). Assim, uma vez verificado que os créditos executados foram constituídos dentro do prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei n. 10.852 /2004, impõe-se o afastamento da decadência. IX - Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1432486 RJ 2014/0018692-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.636 /98. CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE VOTO. 1. Consoante já decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 855.749/AL (Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007), a ocupação irregular de terreno de praia, bem de uso comum do povo, dá ensejo à obrigação de indenizar prevista no art. 10 , parágrafo único , da Lei 9.636 /98, independentemente da boa-fé do particular. 2. No presente caso, a Ação Reivindicatória, cumulada com a Ação Demolitória, foi ajuizada em 21/06/2005, assim, o provimento dos recursos especiais, tanto da União, quanto do Ministério Público, são parciais, a fim de que o réu responda pelo pagamento da indenização apenas de 21/06/2005 - data do ajuizamento da Ação Reivindicatória contra ele movida pela União - até 22/12/2005, quando o imóvel foi demolido, e, consequentemente desocupado. 3. Recursos especiais parcialmente providos para que o réu responda pelo pagamento de indenização no período entre 21/06/2005 a 22/12/2005.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2015 - 18/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009636 ANO:1998 ART :00010 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009760 ANO:1946 ART :00127 ART :00128 PAR:00003 (ARTIGO 128 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636 /1998) RECURSO ESPECIAL REsp 1432486 RJ 2014/0018692-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDv nos EREsp 1718536 RS 2018/0006844-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO, INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI N. 10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O acórdão embargado foi proferido em consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/98, o crédito originado de receita patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (Art. 47). A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/99, e, a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: AgInt no AREsp 453.883/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp 1.718.447/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; e REsp 1.725.769/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018). 2. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:009636 ANO:1998 ART:00047 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009821 ANO:1999 . FED LEILEI ORDINÁRIA:010852 ANO:2004 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1499802 ES 2019/0131995-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

LEI9636/98, ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO. COBRANÇA DE TAXAS, FOROS E LAUDEMIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1....É o que se lê do art. 2° e seu parágrafo único, da Lei9636/98. 4....Não obstante o disposto no art. 7°, da Lei9636/98 e art. 127 da Lei n° 9760/46, o essencial é que o art. 2° da Lei9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o direito dominial da União

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00069409720164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. RECEITAS PATRIMONIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEI 9.636 /98. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de dívida ativa não tributária decorrente de contrato de "Ajuste de Permissão" (fls. 144/148), para o período de apuração de 07/2007 a 06/2010 (fls. 22 a 93), celebrado entre a extinta FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A e o agravante. 2. Com efeito, a Lei 9.636 /98, com alteração promovida pela Lei 10.852 /2004, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, em especial sobre a permissão de uso de tais bens. 3. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.133.696/PE (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, firmou orientação no sentido de que "a cobrança de dívida ativa correspondente a receitas patrimoniais, no que se refere à decadência e à prescrição, ficou assim regulada:"(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363 /98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32; (b) a Lei 9.636 /98, em seu art. 47 , institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821 /99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821 /99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32 ou 47 da Lei 9.636 /98); (e) com o advento da Lei 10.852 /2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636 /98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 4. No que diz respeito à necessidade de suspensão da execução fiscal originária até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 0004611-29.2013.403.6108 em curso, vale dizer que tal medida não se mostra cabível nesse momento processual. 5. Em situação análoga à dos autos, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de prejudicialidade externa com ação anulatória (declaratória de inexistência da relação jurídico tributária), consoante as circunstâncias do caso concreto. 6. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN . (Precedentes: AgRg no AREsp 298798 / RS , Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 11/02/2014; AgRg no AREsp 80.987/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2013). 7. No mais, a verificação da ocorrência de usucapião do imóvel objeto do"Ajuste de Permissão", cujo reconhecimento teria o condão de desconstituir o débito exequendo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida através da via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Agravo desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1913161 PB 2020/0266320-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

9.636/98, seria quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; (b) a Lei9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (c) o mencionado...de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião...O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1453253 PE 2014/0108529-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

Execução fiscal ajuizada fora do prazo previsto no art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação conferida pela Lei 9.821/99. Apelação improvida....O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47....No entanto, tendo a apelante realizado o lançamento através da notificação ao contribuinte em 21 de novembro de 2003, f.05-16, já havia se consumado o prazo prescricional sob a égide da Lei 9636/98, que

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1583576 ES 2019/0274580-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

É o que se lê do art. 2º e seu parágrafo único, da Lei9636/98. 10....Não obstante o disposto no art. 7º, da Lei9636/98 e art. 127 da Lei n° 9760/46, o essencial é que o art. 2º da Lei9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o direito dominial da União.... 2º, parágrafo único, da Lei n. 9636/98.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1713698 SC 2017/0304608-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32; (b) a Lei 9.636 /98, em seu art. 47 , institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei...de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 ou 47 da Lei n. 9.636 /98); (e) com o advento da Lei 10.852 /2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636...9.636 /98.

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