Art. 22 da Lei 9986/00 em Todos os Documentos

590 resultados
Ordenar Por

Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

Licitação Sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade

Artigos18/09/2019Bruna Ohana
O texto da Lei 8.666 /93 em seu artigo 22 traz as definições das modalidades descritas acima. Vejamos: Art. 22....Da mesma forma, a Lei Federal nº 9.986 /00, no seu artigo 37 , ampliou o âmbito de utilização do Pregão para as demais agências reguladoras no Brasil....O artigo 170 da CF/88 , Art. 170.

Autarquias de Controle, Nova Perspectiva de Administração Pública

Artigos30/05/2019GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO
sentido, em norma infraconstitucional o Decreto-Lei 200 /67, especificamente em seu art. 5º , inciso I ..... 4º da Lei 9.986 /2000), por um Conselho Diretor, sendo um deles o seu Presidente, ou Diretor –Geral, ou o Diretor Presidente, observadas alguns requisitos necessários para a investidura na função (art.... 8º , da Lei 9.986 /2000).

Análise sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras

Artigos21/08/2019Alexandre Kenji Tsuchiya
será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º Para ser indicado nos cargos de diretoria, a proposta de lei traz uma forma similar ao que foi realizado na Lei das...Acesso em: 22 jun. 2019. SENADO FEDERAL. Parecer nº 3, de 21 de maio de 2019 ....Acesso em: 22 jun. 2019. SENADO FEDERAL. Parecer nº 161, de 29 de maio de 2019 .

As Agências Reguladoras

A Lei n. 9.986 /00 qualificou os cargos de diretoria das agências reguladoras como cargos comissionados de direção (CDI e CDII), incorporando a concepção de que cargos em comissão podem ser providos por...As agências são dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.986 /00....O art. 8º da Lei9.986 /00, com a redação dada pela MP 2.216-37, de 31- 08-01, estabeleceu a chamada quarentena, de conteúdo moralizador, ao proibir o ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer

Pregão: aspectos gerais e a divergência sobre a necessidade de divulgação do valor referencial ou estimado da contratação

Artigos13/04/2018André Boccuzzi de Souza
Com a bem sucedida experiência, ampliou-se sua utilização as demais Agências Reguladoras (conforme artigo 37 da Lei9.986 /00) e, posteriormente, à toda Administração Pública, pela Emenda Constitucional...Existência de disciplina específica: art. 4º, III e IV, c.c. o art. 3º , I , da Lei nº 10.520 /02. Hipótese em que não cabe a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666 /93....nº 8.666 /93, que dispõe: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1578014 RS 2016/0017340-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016

pela Lei no 8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei' (art. 28)....criado pela Lei9.986/00....Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NAO OCORRÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823915 RS 2015/0308988-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

pela Lei no 8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei' (art. 28)....criado pela Lei n" 9.986/00....(Redação dada pela Lei n° 11.292, de 2006) (...) Art. 34.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1529511 RS 2015/0031800-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRECEDENTES. 1....criado pela Lei n" 9.986/00....(Redação dada pela Lei n° 11.292, de 2006) (...) Art. 34.

Agências Reguladoras - Regime de Pessoal

Artigos21/05/2015Luiza Rossingnoli
9.986 /00, previa inicialmente o regime jurídico de emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT (Dec....Cumpre, a este respeito, observar o conteúdo trazido pelos dispositivos da supramencionada lei, que se expõem a seguir: “ Art. 4º....É possível ressaltar também que, após a suspensão do art. 1º da Lei 9.986 /00, as agências reguladoras se depararam com um dilema.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo