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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

STJ 15/04/2011 - Pág. 1328 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Diante do exposto, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , nego seguimento ao Recurso Especial....Brasília, 22 de março de 2011. Além disso, como ressai da literalidade do artigo 28 da Lei 9.986 /00, apenas os servidores que antes...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50059397320144047100 RS 5005939-73.2014.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

Tais disposições, no entanto, foram revogadas pela Lei9.986/00, que assim estabeleceu: "Art. 19....Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável...80.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22...

DOU 07/10/2015 - Pág. 159 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/10/2015Diário Oficial da União
CNPJ Nº: 00.082.024/0001-37 Fundamento Legal: caput do art. 25 da Lei 8.666 /93. OBJETO: Prorrogar a vigência do instrumento por 60 meses, correspondente ao período de 22/11/2015 a 22...MODALIDADE: inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , caput, da Lei nº 8.666 /93....

DOU 14/08/1937 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/1937Diário Oficial da União
Presidente da República, na fórma do art. 4.° da lei n. 330, de 5 do dezembro in fine. do 1936, Ministério...3.785, 3.786, '3.787, 3.788, 3.789, 3.791, 3.792, 3.812, ' 4.076, 4.077, 4.078, 4:084 4.084 e 4.405, de 22...Quirim, Lopes: ee 7448400 a Artur Joaquim Pampleiro; de 238400 á Comp. de Navegação Lloyd Brasileiro; do 998600...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9986002720095090006

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-998600-27.2009.5.09.0006 ,...reflexos, porque comprovadamente quitados, inclusive com adicional noturno, para as trabalhadas entre 22...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

DOU 15/11/1927 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/11/1927Diário Oficial da União
Conunereial • eIndUstrial Suissa no Bra - • Em mensagem de 22 de outubro de sil de 83:000$, por fornecimentos...alie -alinde a, informação prestada • no .. reqüerimento Ga • airma & 'Comp., pedincha pagamento dé 22...Pagamento '- a 'Brenno •Si.• -Goyaz.a - fi 111 . d • tone u 1 i- • • li id ã d • (lu aç o e m-P1P • de -;998600...

TRE-MG - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 13839 BELO HORIZONTE - MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

. 45, inciso IV, alínea 'a" e art. 22, Ej 40, da Resolução TSE no 23,43212014 e sugere a aplicação das...ART. 90 DA LEI 13.165 /2015. . 22, Resolução TSE no 23.432/2014), solicitada para o valor R$6.109,80.

DOM-REC 17/12/2019 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais16/12/2019Diário Oficial do Município de Recife
23.210.000 4.011.000 58.556.000 4.011.000 58.546.000 - 10.000 - 2.200.000 11.066.000 - 6.860.600 234.505.100 998.600...Estadual, o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 7º da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março.... 167 da Constituição Federal ; do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual; do § 2º do art. 99 da Lei...

DJPR 22/01/2013 - Pág. 1456 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/01/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
foi preso em 15/12/12 e autuado em flagrante delito pela prática dos crimes previstos no arts. 16 da lei...10.286/2003, art. 180 do CP e art. 33 da lei nº 11.343 /2006. foi devidamente fundamentada e que o fato de estar foragido não significaria furtar-se à aplicação da lei...

DJMS 23/10/2013 - Pág. 340 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
em resumo: “...Ante o exposto, defiro o pedido de medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 22.... 312 c/c art. 313 , III , ambos do CPP ). Manoel Murtinho, 1596, Próx. a Grafiart’s, Centro - CEP 79210-000, Anastacio-MS, CPF 003.359.461-94, RG 998.600SSP...
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