Art. 22 da Lei 9986/00 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

DOU 28/07/2003 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/07/2003Diário Oficial da União
da Lei no 9.986 /00 e na alínea b, inciso I do item 2 da IN/SAF 10 /93, resolve autorizar a cessão do...no 9.986 /00 Responsabilidade do ônus: órgão cedente Processo no: 25100.023953/2003-08 O MINISTRO DE..., de 11 de dezembro 1990, regulamentado pelo Decreto no 4.050 /01 § 4o art. 16 da Lei no 9.986 /00 e...

DOU 26/09/2005 - Pág. 78 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2005Diário Oficial da União
Data da Assinatura: 22/09/2005. Fundamento Legal: Inciso II , do art. 57 da Lei nº 8.666 /93. Vigência: 17/09/2005 a 16/09/2006....Data de Assinatura: 22/09/2005.

DOU 20/04/2005 - Pág. 452 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/2005Diário Oficial da União
de 2001, e de acordo com o art. 16 da Lei n 9.986 , de 18 de julho de 2000, resolve efetivar a seguinte.... 16, da Lei no 9.986/00) Processo: 02000.001016/2005-88 Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente...Gestão Integrada de Recursos Hídricos em Bacias Transfronteiriças, em Lima, Peru, no período de 15 a 22...

DOU 08/10/2020 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/2020Diário Oficial da União
Vezono Eireli, valor total R$9.986,00 e Visamed, valor de R$1.600,00. A data para entrega dos envelopes e a realizacao da sessao sera dia 22/10/2020 as 09:00h. A nova data de abertura será divulgada na forma da lei.

DOU 04/07/2019 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Fundamentação Legal: Parágrafo 1º, do Art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência 02/01/2019 à 02/01/2020....

DOSP 25/07/1980 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
LR*998.600./C E LOI "IBERTA CA SI1 CO. . 656.560,00 .. E.PRS(O. ** LEI__LI U. -G_CU1 O. 2' LO - E ETA ..... 1 .. LEI EIS N9 SISC I .O-T, HARUJI 22 DU JULHO SE 1*5) DE. 1050 CLI. 101. .2*1 CONPANHIA DEADE OCSNTA ALISIO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50564943120134047100 RS 5056494-31.2013.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

Tais disposições, no entanto, foram revogadas pela Lei9.986 /00, que assim estabeleceu: "Art. 19....Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável...nº 9.986/00 e que depois seria integrado ao Plano Especial de Cargos criado pela Lei nº 10.882/04):...

DOU 02/12/2002 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/2002Diário Oficial da União
. 1º Declarar vago, com base no art. 33 , inciso I , da Lei nº 8.112 , de 1990, a partir de 14 de novembro...de 2001, e de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.986 , de 18 de julho de 2000, resolve efetivar, pelo.... 16, da Lei n 9.986/00) Processo: 02001.008946/2002-18 Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente,...

DOU 21/07/2005 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/2005Diário Oficial da União
. 143 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado com o inciso VI do § 2º do art. 11 da Lei...de 2001, e de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.986 , de 18 de julho de 2000, resolve efetivar a seguinte.... 16, da Lei no 9.986/00) Processo: 02501000920/2005-25 Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente,...

DOU 09/12/2002 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/2002Diário Oficial da União
. 16 da Lei9.986 /00 e na alínea b, inciso I do item 2 da IN/SAF no 10 /93, resolve autorizar a cessão...no 9.986 /00 Responsabilidade do ônus: órgão cessionário Processo no: 25100.060606/02-77 O Ministro.... 16 da Lei9.986 /00 e na alínea b, inciso I do item 2 da IN/SAF nº 10 /93, resolve: Autorizar a...
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