Art. 22 da Lei 9986/00 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

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Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 2001)

DOU 27/04/2005 - Pág. 120 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•27/04/2005 • Diário Oficial da União

. 16, da Lei no 9.986/00) Processo: 02501.000510/2005-84 Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente.... 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.470.... 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270...

DOESC 08/10/2014 - Pág. 19 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais•08/10/2014 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Fundamentação: Art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93. Fundamentação Legal : art. 24 , X da Lei nº 8.666 /93. Adjudicado: R$ 9.986,00 SDR3000001730/2014 Cod.

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 330632120094013400

Jurisprudência•Data de publicação: 31/07/2019

Pugna, ainda, pela redução dos honorários de advogado e pela aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/97....deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00....- 2_2 - APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.033660-8/DF

DOU 22/12/1956 - Pág. 34 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•22/12/1956 • Diário Oficial da União

Onde se lê: com a nova redação que lhe deu o art. 53, da Lei n. 820, de 22-7-55: Leia-se: — da Lei n....22 de julho de 1955. — Leia-se: com o art. 24, § 2. 9 , da Lei n. 687, de 29 de dezembro 'de 1951..... 53, da Lei n.° 820, de 22 .-7-55; --- Leia-se; Multas impostas de acôrdo com o art. 24, 1,2.°, da Lei...

DOU 07/07/2000 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•07/07/2000 • Diário Oficial da União

Fundamento Legal: Lei 8666 /93. Art. 57, 5 12 2 e Fundamento Legal: Art. 65, S 1 I, da Lei 8.666 /93. Vigência: 21/06/2000 a 22/07/2000 Valor Total: R$ 9.986,00 Nota de Empenho Fonte de Recurso 2000NE000359...

DOU 29/08/1951 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•29/08/1951 • Diário Oficial da União

O Tribunal resolveu julgar comprovadas as aplicações dada aos adiantamentos, à vista do disposto no art.... 50 da Lei 830. de 23 de setembro de 1949, . pela esc. classe • De Cr$ 38.250,00 recebido em 18 de fevereiro...P.. do Ministério da Fazenda', Léa de Freitas Sigglia (P. 18.333); De CrS 9.986.00 recebido em 29 de...

DOU 18/05/2017 - Pág. 121 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•18/05/2017 • Diário Oficial da União

Contratado: Fabiana Machado Coelho-ME, CNPJ nº 22.623.058/001-24. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93..... 25 caput, inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, com ratificação do art.... 25 , I , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, com ratificação do art. 26 do mesmo...

TRF-2 30/08/2016 - Pág. 2992 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais•30/08/2016 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

diversos Termos Aditivos firmados com o fito de prorrogar o referido instrumento até a data final de 22...das Leis Trabalhistas ( CLT ). Prorrogações contratuais, albergadas nas Leis nº 9.986 /00, Lei nº 10.871 /04 e 11.292 /06, não transmudam...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1321004020145130001 0132100-40.2014.5.13.0001

Jurisprudência•Data de publicação: 02/06/2015

Reza o art. 4º da Lei nº 1.060 /50 que: “A parte goza- rá dos benefícios da assistência judiciária, mediante...0,00 99,86 1,007537605 100,61 8,38 16,77 11,18 14,09 05/14 781,10 3,55 18,75 99,86 0,00 99,86 1,006929419...100,55 8,38 16,76 11,17 14,08 06/14 781,10 3,55 18,75 99,86 0,00 99,86 1,006461415 100,50 8,38 16,75...

DOU 20/06/2016 - Pág. 154 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•20/06/2016 • Diário Oficial da União

COREN-TO pela Portaria 031/2016 e 107/2016 nos autos em apreço, por este instrumento, INTIMA, na forma do Art...VALOR TOTAL: R$ 9.986,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: Pelo Conselho, Eng. Civ. Agronomia do Amapá - CREA-AP; CONTRATADA: Bernardes Comércio e Indústria Gráfica Eireli - Me, CNPJ: 22.238.694...

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