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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;
II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;
IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;
V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;
VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;
VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;
VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;
IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;
X - aprovar o regimento interno;
XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;
XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00001257520124036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA - PPDUR - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - LEI 9.472 /97 - AUTORIZAÇÃO - COBRANÇA - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- ART. 1º , DECRETO 20.910 /32 - ART. 174 , CTN - APELO IMPROVIDO. 1.Executam-se, na hipótese, crédito relativo a (i) Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), com fundamento no art. 48, I, Lei9.472/97 c.c. art. 11, Resolução 387/04, e (ii) Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, com fundamento no art. 2º, f, art. 6º, § 1º e art. 7º , Lei nº 5.070 /66, alterada pela Lei9.472 /97, consoante Certidão de Dívida Ativa acostada (fl. 27). 2.O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), com fundamento no art. 48 , I, Lei9.472 /97 , tem como fundamento legal para sua cobrança: "Art. 48. A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL". 3.Considerando se tratar de autorização para uso de serviços de radiofrequência do Poder Público ao particular, mediante o respectivo preço, independe a cobrança da realização de qualquer atividade pela Administração Pública ou o efetivo uso pelo autorizado , podendo o preço público ser cobrado a partir da autorização concedida. 5.O fundamento para a cobrança encontra-se também no art. 20, § 2º do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, aprovado pela Resolução nº 255, de 23/3/2001:"Art. 20.

TST 22/11/2018 - Pág. 2652 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
2606/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018...APLICAÇÃO DO 94 DA LEI9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF", por violação do art. 94, II, da Lei...APLICAÇÃO DO ART. 94 DA LEI9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 37376 SC 2004.003737-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2005
EMENTA

LEI MUNICIPAL Nº 4.258 /01. INCONSTICUCI0NALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. "CONSTITUCIONAL - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CF , ART. 22 , IV - LEI 9.472 /97 - DECRETO 4.769 /03 - LEI MUNICIPAL IMPONDO A INSTALAÇÃO DE POSTO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações ( CF , art. 22 , IV ). É inconstitucional lei municipal que impõe à concessionária a obrigação de instalar postos de atendimento aos usuários. O 'Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU' aprovado pelo Decreto 4.769 , em 27.6.2003, estabelece o cronograma e as regras para ativação dos 'postos de serviço de telecomunicações' (art. 13)' (TJSC, ACMS nº , de Chapecó; ADIN nº , da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto).

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70055909964 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2014
EMENTA

LEI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE REGULAMENTA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE E TRAÇA OUTRAS NORMATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Manifestamente inconstitucional a Lei nº 8.896/92 do Município de Porto Alegre, na medida em que invade matéria normativa de trato tipicamente nacional, não se podendo conceber serviços de telecomunicações regrados município a município da Federação, o que ensejaria mais de 5.000 diplomas e evidente caos do sistema que é, óbvio, interligado. Não por outra razão as disposições constitucionais (artigos 21 , XI e 22 , IV , CF/88 ), trazendo para a União desde a exploração de tais serviços, assim como a competência legislativa. O que repercute no plano infraconstitucional (Lei9.472 /97, Lei Geral de Telecomunicações , e, mais recentemente, Lei nº 11.934 /09, mais especificamente seu art. 4º). Não calha a justificativa constante do art. 1º Lei nº 8.896 /02, quanto a estar o Município de Porto Alegre regrando (1) saúde; (2) meio-ambiente; e (3) urbanismo, focadas as duas primeiras áreas sob o prisma do princípio da precaução. Ao contrário, a pauta normativa avança sobre o campo das telecomunicações, o que lhe é vedado. POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, VENCIDO O RELATOR. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70055909964, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/11/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5076 RO 2003.41.00.005076-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. REGULAMENTAÇÃO. ANATEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PULSOS PELO DE MINUTOS. PRAZO. 1. A regulamentação dos serviços de telecomunicações é de competência privativa da União, nos termos do art. 22 , IV , da Constituição , fundamento de validade da Lei 9.472 /97, Lei Geral de Telecomunicações , que instituiu a ANATEL, incumbida de implantar o Serviço de Telefonia Fixa Comutada. 2. Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor naquilo que não for incompatível com a legislação que disciplina o serviço de telefonia regulamentada por normas da ANATEL. 3. À agência reguladora cabe fixar o prazo para que ocorra a definitiva substituição do sistema de pulsos pelo de minutos, pressuposto para a apresentação das contas de telefone na forma pretendida pelo autor da ação, não havendo base legal para a substituição do prazo estabelecido pela ANATEL por prazo determinado pelo Poder Judiciário. 4. Apelações a que se dá provimento.

Encontrado em: :FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00008 ART : 00003 ART : 00005 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :...PAR: 00001 ART :00040 ANATEL CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 ART : 00082 ART : 00006...:FED RES:000432 ANO:2006 ANATEL LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 LEG:DIS LEI: 003426...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1301862020145130007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, uma vez que o Reclamante prestava serviço de call center em empresa de telecomunicação, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Violação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70059431825 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. "ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE E TRAÇA OUTRAS NORMATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Manifestamente inconstitucional a Lei nº 8.896/92 do Município de Porto Alegre, na medida em que invade matéria normativa de trato tipicamente nacional, não se podendo conceber serviços de telecomunicações regrados município a município da Federação, o que ensejaria mais de 5.000 diplomas e evidente caos do sistema que é, óbvio, interligado. Não por outra razão as disposições constitucionais (artigos 21 , XI e 22 , IV , CF/88 ), trazendo para a União desde a exploração de tais serviços, assim como a competência legislativa. O que repercute no plano infraconstitucional (Lei9.472 /97, Lei Geral de Telecomunicações , e, mais recentemente, Lei nº 11.934 /09, mais especificamente seu art. 4º). Não calha a justificativa constante do art. 1º Lei nº 8.896 /02, quanto a estar o Município de Porto Alegre regrando (1) saúde; (2) meio-ambiente; e (3) urbanismo, focadas as duas primeiras áreas sob o prisma do princípio da precaução. Ao contrário, a pauta normativa avança sobre o campo das telecomunicações, o que lhe é vedado" (Argüição de Inconstitucionalidade n. 70055909964/redator para o acórdão Luiz Felipe Brasil Santos). ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70059431825, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/06/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 484 SP 2004.61.20.000484-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2008
EMENTA

ARTIGO 70 DA LEI 4117 /62. ARTIGO 183 DA LEI 9472 /97. DE TRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM. PROVAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para o fim de analisar a materialidade e autoria para o crime em questão, é necessário observar a evolução da legislação a respeito da matéria. Apesar da aparente confusão legislativa sobre a matéria, respeitando posicionamentos em sentido contrário,: as atividades de radiodifusão comunitária, continuam sob a regulação da Lei nº 4.117 /62, sendo-lhes aplicável a norma penal de seu artigo 70 , inclusive; b) as atividades de telecomunicações em geral (incluídas as atividades de radiodifusão que não possam ser classificadas como comunitárias), são reguladas pelas Leis nºs 9.295 /96 e 9.472 /97, aplicando-se a norma penal desta última lei (artigo 183); c) as atividades de radiodifusão em geral, ainda que não consideradas comunitárias, mas praticadas antes do advento da Lei 9.472 /97, devem ser regidas pelo disposto no artigo 70 , da Lei 4.117 /62, ante a impossibilidade de retroatividade in pejus do artigo 183 da Lei 9.472 /97. 2. Portanto, o tipo penal do artigo 70 da Lei nº 4.117 /62 continua em vigor mesmo após a vigência da EC nº 8 /95 e da Lei9.472 /97, embora, desde a edição desta última lei, com sua incidência restrita para as infrações que envolvem serviços de radiodifusão comunitária, não podendo se falar em abolitio criminis. 3. A denúncia imputou ao réu a conduta de instalar e por em funcionamento uma emissora de retransmissão de televisão sem que tivesse prévia autorização do Poder Público, dando o réu como incurso no artigo 183 , da Lei 9.472 /97. Tratando-se de transmissão de som e imagem, fica afastada a classificação como rádio comunitária. 4.

Encontrado em: 9.472 /97, fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, substituída...-33 ART-43 INC-4 ART-44 ART-46 ART-59 ART-334 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES CBT-62 LEG-FED LEI...DE TELECOMUNICAÇÕES VIDE EMENTA.

TCU - 02525120104 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2011
EMENTA

NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.520 /2002 E NO DECRETO FEDERAL Nº 5.450 /2005. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA ANATEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE. ARQUIVAMENTO. 1. A Lei9.472 /97 não é norma geral de licitações e contratos, de eficácia obrigatória junto a todos os entes federativos, pois somente tem aplicabilidade no âmbito da Anatel, entidade autárquica vinculada ao Ministério das Comunicações. 2. A Lei nº 10.520 /2002 é a norma geral que disciplina o pregão, para a contratação de bens e serviços comuns, a cujas diretrizes está jungida a competência normativa do Conselho Diretor da Anatel prevista no art. 22 , II , da Lei Geral de Telecomunicações . 3. No âmbito da Anatel, deve ser utilizada, como regra, a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para a contratação de bens e serviços comuns, empregando-se o pregão presencial exclusivamente quando inquestionável a excepcionalidade prevista no art. 4º , § 1º , do Decreto Federal nº 5.450 /2005, devidamente justificada nos autos do processo licitatório

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 258411220034013400 DF 0025841-12.2003.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

A controvérsia diz respeito à legalidade - ou não - do regulamento aprovado pelo Conselho Diretor da ANATEL fixando regras relativas à editoração e distribuição de Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas (LTOGs), nos termos do § 2º do art. 213 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei9.472 /97). 2. Ao que se extrai da interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados, o regulamento em discussão limita-se a estipular parâmetros do mercado de publicação das Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas - LTOG's, que, diferentemente das Listas de Assinantes do STFC-LO, é de publicação obrigatória e distribuição gratuita pela concessionária ao conjunto de usuários do respectivo Sistema de Telefonia Fixa Comutada, "nos termos em que dispuser a Agência". (art. 213, § 2º, da Lei nº 9.427 /97) 3. São legítimas as limitações impostas pela empresa concedente ao empregar critérios distintivos de exploração de serviços prestados pelo poder público, mediante contrato de concessão, daqueles atinentes à esfera privada. 4. Tal como incontroversa a competência regulatória da ANATEL para estipular diretrizes e normas específicas previstas pela Lei Geral de Telecomunicações , a regulamentação da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - serviço obrigatório objeto de avaliação no presente mandamus - decorre do poder normativo administrativo e discricionário conferido ao poder concedente por disposição legal (arts. 19, XVI, e 22, IV, da Lei nº 9.472/98). 5. Apelação a que se nega provimento.