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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

TRT-14 20/09/2017 - Pág. 1194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS, quando da realização da perícia (Art.... 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91).

TRT-14 20/09/2017 - Pág. 1199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
O fundamento do artigo 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91 para equiparar o acidente de trajeto ao acidente...ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS, quando da realização da perícia (Art.... 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91)....

DJCE 02/09/2016 - Pág. 136 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
Social, conforme Resolução Normativa - RN nº 279, de 24.11.11, a exibição do contrato firmado entre...no art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social , de nº 8213/91....Ao lado disso - diz - aquela demandada, “cometendo ilicitude”, levando o órgão da Previdência Social...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4184074619985045555 418407-46.1998.5.04.5555

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2001

Decisão: Moreira Alves, publicada no DJ de 22.05.92, que indeferiu o pedido de suspensão do artigo 118, caput...Restou preenchido, assim, o requisito essencial estabelecido pelo art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência...Social (Lei nº 8.213 /91).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 418407 418407/1998.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2001

Decisão: Moreira Alves, publicada no DJ de 22.05.92, que indeferiu o pedido de suspensão do artigo 118, caput...Restou preenchido, assim, o requisito essencial estabelecido pelo art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência...Social (Lei nº 8.213 /91).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 1540403619945040026

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007

Decisão: . 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social e, portanto, a decisão foi proferida em razão desse dispositivo...Com efeito, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) prevista no art. 22 da Lei 8213 /91 destina-se...da Lei de Benefícios tem fins estatísticos e epidemiológicos.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1540 1540/2001-203-08-40.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007

Decisão: . 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social e, portanto, a decisão foi proferida em razão desse dispositivo...Com efeito, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) prevista no art. 22 da Lei 8213 /91 destina-se...da Lei de Benefícios tem fins estatísticos e epidemiológicos.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1045009419945040001 RS 0104500-94.1994.5.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1997

Decisão: Restou preenchido, assim, o requisito estabelecido pelo art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social...Prescreve o parágrafo 2º do art. 22: "Na falta de comunicação, por parte da empresa, podem formalizá-la...art. 133 da Constituição Federal , e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1045009419945040001 RS 0104500-94.1994.5.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1997

Decisão: Restou preenchido, assim, o requisito estabelecido pelo art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social...Prescreve o parágrafo 2º do art. 22: "Na falta de comunicação, por parte da empresa, podem formalizá-la...art. 133 da Constituição Federal , e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 250 250/2004-006-17-00.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2008

Decisão: . 22 da Lei nº 8.213 /91. . 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social , o reclamante teria gozado do benefício previdenciário.... 22 da Lei nº 8.213 /91, situação em que o reclamante teria gozado do benefício previdenciário (auxílio-doença...