Aproximadamente 745.425 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

TRT-14 20/09/2017 - Pág. 1194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS, quando da realização da perícia (Art.... 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91).

TRT-14 20/09/2017 - Pág. 1199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
O fundamento do artigo 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91 para equiparar o acidente de trajeto ao acidente...ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS, quando da realização da perícia (Art.... 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91)....

TRF-5 - Apelação Civel AC 226612 RN 2000.05.00.042482-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2001
EMENTA

EXEGESE DA LEI 8.213 /91 E DO DECRETO Nº 3.048 /99. A NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO A FILHOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO P ENSÃO POR MORTE (ART. 16 , II E PARÁGRAFO 4º LEI8.213 /91 C/C ARTS. 22 , PARÁGRAFO 8º E 23 , II DO DECRETO Nº 3048 /99). APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DATA-06/07/2001 PÁGINA-193 - 6/7/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 LEG-FED...DEC- 3048 ANO-1999 ART- 22 PAR-2 PAR-8 PAR-3 INC-3 INC-5 INC-6 INC-13 INC-4 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10...INC-11 INC-12 INC-14 INC-15 ART- 23 INC-2 Apelação Civel AC 226612 RN 2000.05.00.042482-3 (TRF-5) Desembargadora...

TRF-2 - Apelação AC 00003463620174029999 RJ 0000346-36.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTOAUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO DESNECESSÁRIO ART. 62 LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- O laudo do perito judicial conclui que o autor "POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA" (fl.97) o que exclui a obrigatoriedade da autarquia de adesão do segurado em processo de reabilitação, consoante o art. 62 da Lei de Benefícios. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo pericial esclarece que a patologia do autor teve início em 2011 (item1, em fl.98); logo, em 09/04/2013, data da cessação do auxílio-doença (fl. 22), havia incapacidade; logo, mantém-se a sentença no que tange ao termo inicial do benefício na data da cessação indevida. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405755 SE 2004.85.00.003511-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2007
EMENTA

ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9032 /95. DIB POSTERIOR À REFERIDA LEI. REVISÃO. 100% DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI DO BENEFÍCIO DO DE CUJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. - De acordo com a interpretação firmada pelo Excelso Pretório, através dos julgamentos dos RE's nºs 416827 e 415454, é inconstitucional a aplicação da disposição contida na redação original do art. 75 da Lei8.213 /91 e em sua alteração, dada pela Lei nº 9032 /95, às situações pré-existentes. Todavia, haja vista que a pensão por morte ora questionada possui DIB em 08.06.2004, pertinente aplicar a revisão pleiteada. - As pensões concedidas em data anterior ao advento do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei8.213 /91, regulam-se pela legislação em vigor à época dos seus fatos geradores, não cabendo estender-lhes a sistemática de cálculo contida no referido Plano, ainda que de teor mais benéfico. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Corrige-se os 24 primeiros dos 36 salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício, cuja concessão se deu antes da promulgação da CF/88 , a variação da OTN/ORTN, com fulcro na Lei nº 6.423 /77. Precedentes do col. STJ e deste e. TRF.

Encontrado em: da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 LET-A ART- 33 Regulamento dos Benefícios da...Previdência Social LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993...ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC- 89312 ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 239646 2000.02.01.038807-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2003
EMENTA

O menor valor-teto desapareceu para todos os fins, mas o maior valor-teto, sob o título de limite do salário-de-benefício continua existindo, definido no art. 29, § 2º, do PBPS"(Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Editora LTr, São Paulo, Tomo II, 3ª edição, p.136). -Tratando-se de benefícios concedidos após à Lei 8.213 /91 (fls. 12, 16 e 22) e, não tendo os segurados se desincumbido do ônus de comprovarem que o INSS inobservou a legislação regente ( CPC , art. 3333, I), impõe-se a manutenção de improcedência do pedido. -Recurso do INSS e remessa necessária providos para, no tocante à PREVI-BANERJ, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI, 2ª figura) e recurso dos autores RAIMUNDO FAILLACE CARVALHO DE SOUZA, VALMIR RODRIGUES GUIMARÃES e VERA LUCIA FADEL RODRIGUES improvido, mantendo inalterada a sentença na parte que julgou improcedente o pedido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 158771 98.02.00054-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

REVISÃO DA RMI, LEI8.213 /91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O segurado não comprovou que o cálculo da RMI está errado, trouxe aos autos o cálculo da RMI com base nas contribuições dos anos de 1979, 1980, 1881 e 1982, desta forma, sendo a aposentadoria concedida em 1995, impossível estabelecer a Renda Mensal Inicial do benefício com base neste parâmetros quando a legislação previdenciária determina que os valores devem ser apurados em período não superior a 48 meses (art. 29 , Lei8.213 /91). - Por mais que tenha contribuído no passado com 10 ou 20 salários mínimos, a atualização dos sal (dez) ários (vinte) de contribuição é feita nos moldes da Legislação Previdenciária, em vigor à época da concessão do benefício. - A Lei8.213 /91, com as modificações legislativas posteriores, não ofendeu as garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação de seu valor real .(art. 201 , § 2º , da CF/88 ) Precedentes do STF e do STJ - Como o critério de equivalência salarial pretendido pelo apelante para o reajustamento de seu benefício foi somente previsto no art. 58 do ADCT /CF de 1988 e sua aplicabilidade ocorre apenas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991 e para os benefícios em manutenção em outubro de 1988, não fazem jus, portanto, ao alegado direito, vez que seu benefício de prestação continuada não eram mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna (DIBs 22/09/95; fls.10). Precedentes: RE 198.687/SP, Rel Min. MOREIRA ALVES; RE 206.715/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 267.706/RJ, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::23/09/2002 - Página::315 - 23/9/2002 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD...ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-...8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F SUM-71 TFR LEG-F LEI- 8212 ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 301537 2000.51.01.505816-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MÃE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA I- A teor do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91 e do Decreto 3.048 /99, são beneficiários do Regime da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, assim como os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. II- Em relação aos pais, cumpre a comprovação da dependência econômica, eis que não é presumida (art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 e art. 16 , § 7º , do Decreto 3.048 /99). III- A dependência econômica traduz-se no fato de que os dependentes vivem às expensa dos segurados, de modo que, na falta dos rendimentos destes, o benefício previdenciário os venha a amparar. IV- A documentação descrita no art. 22 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, para fins de comprovação da qualidade de dependente do segurado, deve ser entendida como exemplificativa, vez que não impede que outros documentos sejam considerados como início de prova documental, conjuntamente analisados com os demais elementos dos autos. V- No caso dos autos, a Autora comprovou, através dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento e dos documentos anexados aos autos, a dependência econômica para com seu filho falecido. VI - Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida para redução dos honorários advocatícios

TRF-5 - Apelação Civel AC 123774 PB 97.05.32896-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

ADEMAIS, O CARTÃO DE PROTOCOLO DO ENTÃO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS DEMONSTRA QUE O AUTOR REQUEREU O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO EM 22 DE NOVEMBRO DE 1988, COMO EXIGIA O DECRETO Nº 83.080 /79. - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DEVIDO, DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 1988 ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 8.162/90. - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDA. O AUTOR JÁ É BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA, NO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM 28 DE MAIO DE 1993. NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAJA VISTA QUE O TEMPO DE SERVIÇO FOI CONTABILIZADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E NÃO PODERIA SER REUTILIZADO PARA DEFERIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA, COMO SE DEPREENDE DO ARTIGO 96 DA LEI8.213 /91. - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

Encontrado em: -8162 ANO-1990 ART-7 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 96 INC-3 ART- 94 PAR- ÚNICO LEG- LEI- 8112 ANO-1990...LEG- LEI- 3807 ANO-1960 LEG- DEC- 83080 ANO-1979 ART-65 ART-66 LEG- LEI-8162 ANO-1990 ART-7 LEG- LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 96 INC-3 ART- 94 PAR- ÚNICO LEG- LEI- 8112 ANO-1990 LEG- LEI- 3807 ANO-1960 Apelação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00417313420174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; art. 25, I, e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei8.213/91). 2. Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade laborativa. 3. Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei8.213/91. 4. Da análise do CNIS/DATAPREV, que determino a juntada, verifica-se que o autor ingressou no RGPS no período de 01/12/1985 a 28/02/1990. Depois de 22 anos sem contribuir para a Previdência, retorna nos períodos: 02/04/2012 a 08/05/2012 e 01/10/2012 a 31/01/2013. 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS provida.