Art. 22 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091028266007 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONVITE - RAMO DE ATIVIDADE DAS LICITANTES CONVIDADAS DIVERSO DO OBJETO - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS CONSTATADO - ART. 10, VIII E ART. 11 DA LIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há previsão legal no §3º do art. 22 da Lei de Licitações que as empresas convidadas a participar do convite pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado, sob pena de o procedimento não alcançar os objetivos ínsitos do procedimento licitatório. 2. Demonstrado o direcionamento do procedimento licitatório, com o encaminhamento do convite a 03 (três) empresas, sendo que apenas 01 (uma) delas era do ramo de atividade para o qual estava sendo licitado o serviço, não demonstrada a impossibilidade de convidar outras licitantes, impõe-se a condenação do agente e da empresa licitante pelas condutas previstas no inc. VIII, do art. 10 e art. 11, ambos da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Para evitar injustiças flagrantes, cumpre ao julgador atentar para a regra motriz, insculpida no parágrafo único do artigo 12, para graduar a pena em conformidade com o seu potencial ofensivo e observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 22/09/2017 - 22/9/2017 Apelação Cível AC 10439091028266007 Muriaé (TJ-MG

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10013348720198010000 AC 1001334-87.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.666 /93. MODALIDADE. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. CONTAGEM. DIAS. EXIGIBILIDADE DE CADASTRAMENTO. EMPRESAS INTERESSADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO. Sendo o processo licitatório destinado a garantir o princípio constitucional da isonomia, sem perder de vista a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, indiscutível que a regra de "vinculação ao edital" é conditiio sine qua non para a lisura do procedimento e a preservação dos princípios que a norteiam, sob pena de ilegalidade. Nos certames licitatórios, prevê a legislação de regência – Lei Federal 8.666 /93 – como regra geral, sejam os prazos computados em "dias". Na modalidade de licitação "Tomada de Preços", dispõe a mesma lei federal ter o interessado até o terceiro "dia" antes do recebimento das propostas para efetuar o seu cadastramento. Nesse mesmo sentido, o edital de abertura do processo licitatório em comento, em reprodução do § 2º , do art. 22 , da Lei de Licitações , replica a exigibilidade de cadastramento, pelas empresas interessadas, "até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas". Provado no feito o cadastramento no certame em 10/06/2019, durante o expediente da Prefeitura da municipalidade de Assis Brasil, cumpriu a parte as regras legais e do edital. Medida de urgência confirmada.Recurso provido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140922022000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DA DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO AUTUADO NO PROCESSO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DA SOBERANIA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA AUTORIDADE SUPERIOR - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - ESPECIFICIDADES DO OBJETO - PREVISÃO LEGAL - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - EXECUÇÃO INDIRETA DE EMPREENDIMENTO SIMILAR - COMPATIBILIDADE. É válida a motivação realizada por meio de remissão a peça integrante do processo, cujas razões são adotadas como fundamento da decisão proferida - motivação per relationem. A competência soberana da Comissão Especial de Licitação para julgar a licitação não é absoluta, nem se confunde com a competência para julgamento dos recursos. De acordo com o § 4º do art. 109 da Lei 8.666 /93, o recurso deve ser encaminhado à autoridade superior, responsável pela aprovação do procedimento, para julgamento. Nos termos dessa norma, o único poder decisório atribuído às comissões, em sede recursal, é o de retratação. Desse modo, as razões apresentadas pelo órgão colegiado, para manter uma decisão recorrida, não vinculam o julgamento da autoridade superior. O § 1º do art. 22 da Lei das Licitações preconiza que serão habilitados, na modalidade de concorrência, os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para a execução de seu objeto. O edital que exige a comprovação de experiência em execução e acompanhamento de um determinado empreendimento e, expressamente, permite a execução por subcontratação (ou seja, não impõe ao contratado a obrigação de executar pessoalmente o objeto da concorr ência, mas faculta a realização por ele próprio), não admite que a experiência em execução direta seja o requisito mínimo exigido para a habilitação, mormente se não constou expressamente do instrumento convocatório. Cabe à Administração Pública zelar pelo princípio da supremacia do interesse público durante o cumprimento do contrato, exigindo que a execução das obras contratadas se dê mediante a subcontratação de empresa especializada, cuja capacitação operacional se amolde às condições impostas no edital. Inexiste abuso ou ilegalidade na decisão da autoridade superior que, no julgamento do recurso interposto, reconhece ser o atestado, que declara a experiência em execução indireta e em acompanhamento de atividade similar ao objeto do edital, documento apto à habilitação no certame. Dessa forma, a habilitação de licitante que obteve a melhor classificação no julgamento das propostas não ofende direito líquido e certo dos demais concorrentes classificados nas posições seguintes.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140922022000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DA DECISÃO PUBLICADA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO AUTUADO NO PROCESSO - COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DA SOBERANIA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA AUTORIDADE SUPERIOR - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - ATESTADO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - ESPECIFICIDADES DO OBJETO - PREVISÃO LEGAL - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA - EXECUÇÃO INDIRETA DE EMPREENDIMENTO SIMILAR - COMPATIBILIDADE. É válida a motivação realizada por meio de remissão a peça integrante do processo, cujas razões são adotadas como fundamento da decisão proferida - motivação per relationem. A competência soberana da Comissão Especial de Licitação para julgar a licitação não é absoluta, nem se confunde com a competência para julgamento dos recursos. De acordo com o § 4º do art.109 da Lei 8.666/93, o recurso deve ser encaminhado à autoridade superior, responsável pela aprovação do procedimento, para julgamento. Nos termos dessa norma, o único poder decisório atribuído às comissões, em sede recursal, é o de retratação. Desse modo, as razões apresentadas pelo órgão colegiado, para manter uma decisão recorrida, não vinculam o julgamento da autoridade superior. O §1º do art. 22 da Lei das Licitações preconiza que serão habilitados, na modalidade de concorrência, os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para a execução de seu objeto. O edital que exige a comprovação de experiência em execução e acompanhamento de um determinado empreendimento e, expressamente, permite a execução por subcontratação (ou seja, não impõe ao contratado a obrigação de executar pessoalmente o objeto da concorr ência, mas faculta a realização por ele próprio), não admite que a experiência em execução direta seja o requisito mínimo exigido para a habilitação, mormente se não constou expressamente do instrumento convocatório. Cabe à Administração Pública zelar pelo princípio da supremacia do interesse público durante o cumprimento do contrato, exigindo que a execução das obras contratadas se dê mediante a subcontratação de empresa especializada, cuja capacitação operacional se amolde às condições impostas no edital. Inexiste abuso ou ilegalidade na decisão da autoridade superior que, no julgamento do recurso interposto, reconhece ser o atestado, que declara a experiência em execução indireta e em acompanhamento de atividade similar ao objeto do edital, documento apto à habilitação no certame. Dessa forma, a habilitação de licitante que obteve a melhor classificação no julgamento das propostas não ofende direito líquido e certo dos demais concorrentes classificados nas posições seguintes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00025336720098190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SOB A MODALIDADE CONVITE. PROCESSOS LICITATÓRIOS 22/2002 E 57/2002, PELOS QUAIS O MUNICÍPIO CONTRATOU A EMPRESA RÉ PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL POR R$ 65.000,00 E POR R$ 18.000,00, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS NAS CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO APLICAR AS SANÇÕES CIVIS, PREVISTAS NA LEI 8.429 /92. 1. Reconhecimento da prescrição quinquenal das sanções civis, nos termos do art. 23, I da Lei 8.429/02. 2. Imprescritibilidade da obrigação de ressarcir o erário, nos termos do art. 37 , § 5º da CF . Precedentes do STJ (REsp 1312071 / RJ; REsp 1156519 / RO). 3.Contratação da empresa, segunda apelante, para realizar tarefa de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, a teor do art. 12 da Lei Municipal 04/78. 4.Licitação que prosseguiu com número de licitantes inferior ao mínimo legal, sem qualquer justificativa para tanto. Teor do § 7º do art. 22 da Lei de Licitações . 5.Entendimento do STJ de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa - art. 11 da Lei 8.429 /1992 - é o dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Não se impõe a presença de dolo específico, isto é, de comprovação de intenção especial do ímprobo, além da realização de conduta tida por incompatível com os princípios administrativos (REsp 951389 / SC). 6.Configuração da prática de atos de improbidade administrativa. 7. Dano in re ipsa. Presunção do prejuízo ao erário, no caso concreto, uma vez que houve contratação de empresa para atividade que deve ser realizada pela própria Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos da Lei Municipal 04/78. Além disso, porque irregular o processo licitatório, não foi selecionada proposta mais vantajosa no desígnio do interesse público. 9. REsp 1.190.189/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10.9.2010: O prejuízo ao erário, na espécie (irregularidade em procedimento licitatório), que geraria a lesividade apta a ensejar a ação popular é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. 8. Reconhecimento da prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa , remanescendo, contudo, a condenação dos demandados na pena de ressarcimento dos danos ao erário, na forma do art. art. 37 , § 5º da CF . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DOETO 08/08/2005 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais08/08/2005Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 22, da Lei das Licitações, modalidade não contemplada nas normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento.... 22, da Lei das Licitações, modalidade não contemplada nas normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento.... 22, da Lei das Licitações, modalidade não contemplada nas normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento...

STJ 01/10/2013 - Pág. 6368 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/10/2013Superior Tribunal de Justiça
CRIME DE LICITAÇÃO (LEI 8.666 /93, ART. 90 ). EX-PREFEITO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 22 DA LEI DE LICITAÇÕES . CONDENAÇÃO MANTIDA....República, ao fundamento de que o acórdão recorrido violou os arts. 90 e 105 da Lei 8.666 /93, ao art...

STJ 14/05/2019 - Pág. 4138 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Cumprindo o § 3º do inciso II do art. 22 da Lei de Licitações, a Câmara Municipal de Cassilândia, por...sua Comissão Permanente de Licitação, afixou Edital de Abertura Processo Administrativo n. 006/2009,...não teve nenhum reflexo na regularidade da licitação.

STJ 03/02/2017 - Pág. 5175 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Municipalidade de Santa Albertina adquiriu impressos para a Secretaria Geral junto à empresa ré por meio de licitação...os requisitos legais para a realização do convite, foram supostamente convidados três concorrentes (art.... 22 , § 3 , Lei de Licitações ), sendo que além da Micabril teriam participado do primeiro certame as...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040080712629001 Araxá

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011

. 22, da Lei de Licitações); há de se aplicar as sanções constantes da Lei nº 8.429/92....De fato, o art. 22, da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações Brasileiras), regula que: "Art. 22....Por fim, ainda que o §7º, do art. 22, da Lei de Licitações estabeleça que, "quando, por limitações do...

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