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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL: AC 465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

Decisão: ART. 109, §1º DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 28 DA LEI9.491/97. INTERPRETAÇÃO....tem amparo no art. 28 da Lei9.491/97. 4. O art. 254-A da Lei nº 6.404/76 tampouco é aplicável, a uma, porque foi introduzido pela Lei nº 10.303...

TRT-22 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1586008419975220003

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2009

Decisão: DO TST - Os juros de mora são devidos consoante as disposições do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91,...Juiz José Felipe Ledur - J. 22.06.2006). Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto...

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 1586199700322000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

Decisão: DO TST - Os juros de mora são devidos consoante as disposições do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91,...Juiz José Felipe Ledur - J. 22.06.2006). Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto...

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 1586199700322000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

Decisão: DO TST - Os juros de mora são devidos consoante as disposições do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91,...Juiz José Felipe Ledur - J. 22.06.2006). Raciocínio extraído da interpretação sistemática das Leis 6.024/74, 3.277/99, 9491/97, 8029/90 e do Decreto...

TRF-2 21/05/2019 - Pág. 748 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA LEI 9.491/97..... 2º, § 1º, b, parte final, da Lei 9.491/97. 3. Possibilidade de adoção da modalidade leilão no caso em apreço, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97...

DOU 24/09/1998 - Pág. 139 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/1998Diário Oficial da União
a respeito dos estudos de avaliação econômico-financeira (alínea 'f' do art. 11 da Lei9.491/97)..... 11 da Lei9.491/97), com vistas a propiciar maior' transparência ao processo", porquanto o referido..., promova, nos termos da alineaf do art. 11 da Lei9.491/97, a inclusão, no Edital de Alienação de...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 467519983

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2000

Decisão: , conforme disposto no § 6º do art. 20 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei9.491 /97 e...nº 9.491 /97, art. 1º , VI ). 50. A venda pulverizada é mencionada expressamente no art. 4º, I, da Lei9.491 /97: 'Art. 4º As desestatizações...

TRF-2 08/03/2019 - Pág. 672 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
foram precedidas de prévia deliberação do Conselho Diretor e de Consulta Pública - como os artigos 22...que requer a revisão do indeferimento da prova pericial em sede de eventual apelação, com fulcro no art...Posteriormente, foi convertida na Lei 8.031/90 que vigorou até 1997 sendo revogada pela lei 9.491/97....

DOU 10/09/1998 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/1998Diário Oficial da União
Desestatização, nos moldes preconizados pela Lei n° 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei9.491/97.... 18 da mencionada Lei9.491/97. Destaco ainda que a Lei Geral de Telecomunicações previu a criação da Comissão 22.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 985819970

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2001

Decisão: nº 8.031 /90, atualmente substituída pela Lei9.491 /97. . 4º da Lei nº 8.031 /90 (ou art. 4º da Lei nº 9.9491/97). nº 9.491 /97. 34.