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Legislação direta

Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067884593 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

ART. 22 , DA LEI DO INQUILINATO . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067884593, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078089778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO LOCADOR QUE ESTÁ LIMITADA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO . AUSENTE DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA DO LOCADOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078089778, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/11/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00427695320028190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2002
EMENTA

IV do art. 22 da Lei do Inquilinato , quem oferece imóvel a locação tem que alertar o interessado, antes da celebração do contrato, de circunstância que dificulte a posse livre e desembamçada do bem. Prova oral. Vizinho do A., embora parcialmente deixe versão dúbia, é consistente em afirmar que o local é inundável, o que se avulta com o depoimento da ex-administradora do bem. Versão do R. Esta não sai do mero campo alegatório porque nada faz para comprová-lo. Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 10079521220158260576 SP 1007952-12.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - Ajuizamento em face da fiadora - Culpa da locatária pela rescisão da avença - Inadimplemento caracterizado - Responsabilidade da fiadora como garante e devedora solidária - Alegação de que a parte locadora não entregou o imóvel em condições de uso, havendo violação ao art. 22 da Lei do Inquilinato - Falta de entrega da documentação necessária para a obtenção do alvará de funcionamento perante a Municipalidade local, diante da irregularidade do imóvel - Afastamento - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença - Improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00487292120158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ESTEIRA DO INSCULPIDO NO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO - Nº 8.245/91. DEVER DO LOCADOR OU ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA REFERENTE AOS VALORES COBRADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA AUTORA, ORA APELANTE, VISTO QUE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL NÃO SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS TAMBÉM À AFERIÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, DE EVENTUAL SALDO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4006996 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1997
EMENTA

"Cautelar inominada - Problemas em imóvel locado - Depósito das chaves em juízo - Impossibilidade. 1 - Dispõe o inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. 2 - Se o imóvel apresenta problemas, cabe ao locatário compelir o locador a sanar os defeitos nele existentes, sem que, para isso, seja necessária a denúncia da locação ou o depósito das chaves em juízo. 3 - A ação cautelar é inidônea para a espécie, vez que sua finalidade é a de assegurar a viabilidade da realização de um direito, não a de realizá-lo de plano, conforme pretendido, com a entrega das chaves e a suspensão do pagamento dos aluguéis, antes de findo o contrato locatício"

TJ-SP - Apelação APL 11025950320138260100 SP 1102595-03.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015
EMENTA

Inteligência dos artigos 121 , I; 123 ; 124 e 125 todos do CTN e art. 22 da Lei do Inquilinato . Direito dos coproprietários de dividir os frutos advindos do imóvel. Dever de concorrer para as despesas. Compensação dos valores devidos a título de aluguel com os valores despendidos com os IPTU´s. Provas contundentes acostadas aos autos. Inteligência do art. 333 , I , do CPC . - HONORÁRIOS. Reforma da sentença. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00018873520138260011 SP 0001887-35.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015
EMENTA

I – Sendo o locador responsável pela reparação dos vícios estruturais do imóvel (art. 22 da Lei do Inquilinato , interpretada"a contrario sensu"), e, por força do princípio da boa-fé objetiva e do dever anexo de colaboração entre os contratantes, ele devia, em sendo o caso, reparar o imóvel com a máxima brevidade, máxime quando o mesmo já não era novo e precisava de manutenção periódica, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão contratual e indenização daqueles prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela locatária; II - Eventuais direitos da locadora, como a existência de alugueres e encargos devidos, anteriores à rescisão do contrato, deverão ser cobrados pela requerida na via própria. SUCUMBÊNCIA PARCIAL – PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSE SENTIDO. Sendo as partes vencidas e vencedoras, em desigualdade de proporções, os ônus da sucumbência devem ser repartidos entre ambas na proporção de sua perda.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00396567820158030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese de rescisão de contrato de locação, quando comprovada a situação inabitável do imóvel, bem como diante da recusa da locatária em proceder com os devidos reparos, incorre em infração legal, pois deixou de cumprir com o seu encargo enquanto locatária, nos termos do art. 22 da Lei do Inquilinato , fato que enseja a rescisão contratual, nos termos do art. 9 , inciso II , da referida Lei; 2) Não há que se falar em não valoração das provas dos autos, quando o Magistrado a quo decide de maneira clara e precisa com suporte legal e com base nos documentos apresentados nos autos, devendo a r. sentença ser mantida intacta; 3) Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulada pela apelada, deixo de aplicá-la, por não vislumbrar na conduta da apelante a má-fé referida; 4) A sucumbência recursal, nos termos do art. 85 , § 11º , do NCPC , autoriza a elevação dos honorários advocatícios considerado o trabalho adicional realizado em grau de recurso; 5) Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00295139520118190204 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

I e IV do art. 22 da Lei do Inquilinato . Precedentes. IV - Privação do Autor e de sua família de usufruir plenamente de uma residência, interferindo no seu aspecto psicológico, ultrapassando o instituto do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. V - Verba que se arbitra em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$3.300,00), equivalente a 03 (três) meses de locação. Correção monetária deve fluir a partir do R. Julgado que fixar a verba indenizatória de dano moral. Juros moratórios que são devidos desde a citação. Exegese dos artigos 405 e 406 do Código Civil . VI - Honorários Advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Autor que decaiu em parte mínima de sua pretensão. Sucumbência recíproca não caracterizada. Inteligência do parágrafo único do art. 21 do Digesto Processual Civil de 1973, reiterado no parágrafo único do artigo 86 do atual C.P.C. Provimento Parcial.