Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00065972220148160018 PR 0006597-22.2014.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos rejeitados. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ODILIA ALBANEZI BEZERRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006597-22.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.09.2016)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS..... 46 da Lei9.099/95, não havendo necessidade de fundamentação do acórdão, eis que o art. 489 do CPC...Nesse sentido, cito o julgado: Juizado especial.Parágrafo 5º do art. 82 da Lei9.099/95....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00000772220148160123 PR 0000077-22.2014.8.16.0123 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA - ART. 46 DA LEI9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 93, INCISO IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos rejeitados. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARTUR BIALESKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000077-22.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.09.2016)

Encontrado em: DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA - ART. 46 DA LEI9099/95..... 46 da Lei9099/95, não havendo necessidade de fundamentação do acórdão, eis que o art. 489 do CPC...Nesse sentido, cito o julgado:não ofende Juizado especial.Parágrafo 5º do art. 82 da Lei9.099/95....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00003712220138160087 PR 0000371-22.2013.8.16.0087 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO EM CONTESTAÇÃO. FRAUDE GROSSEIRA DE ASSINATURA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI9099/95. RECURSO PROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E CONFERIR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000371-22.2013.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 29.08.2014)

Encontrado em: RECURSO INOMINADO: 371-22.2013.8.16.0087 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARANIAÇU RECORRENTE:...APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI9099/95. RECURSO PROVIDO. I. Relatório em sessão. II....nº 9099/95.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 3702223 PR 0370222-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA COMETIDA PELA IMPRENSA - ART. 22 DA LEI Nº 5.250 /67 - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 61 DA LEI9.099 /95, PELA LEI Nº 11.313 /2006 - DERROGAÇÃO EXPRESSA DA PARTE FINAL DO ART. 61 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Com o advento da Lei nº 11.313 /2006, que modificou o art. 61 da Lei9.099 /95, não há mais qualquer vedação para que o crime de injúria previsto na Lei de Imprensa seja processado e julgado pelo Juizado Especial, eis que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Encontrado em: votos, em conhecer do conflito, julgando-o improcedente, para o fim de reconhecer a competência do 4º Juizado...Especial Criminal da Comarca de Curitiba. 2ª Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 7377 Conflito

TJ-DF - 20120410042328 DF 0004232-57.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. REFORMA EFETUADA PELO LOCADOR PARA FINS DO ART 22, I DA LEI DO INQUILINATO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. ART. 5º DA LEI 9099/95. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO ANTES DE ASSINAR O CONTRATO E SEM COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA ESCRITA PRÉVIA (ART. 473 CC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFAS DE AGUA E LUZ INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Dispõe o art. 408 do C.C. "Incorre em pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora." 2. É fato incontroverso que houve contrato verbal de locação de imóvel comercial entre as partes e que a ré/recorrida se recusou a assinar contrato escrito. Restou demonstrado que o locador efetuou reforma no imóvel, para fins de viabilizar a locação (art. 22, I da Lei 8.245/91), e que, após o período aproximado de 2 (dois) meses, houve a resolução unilateral do contrato, por parte do locatário, sem comprovação de denúncia escrita prévia. 3. Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95, o juiz tem liberdade para apreciar as provas, dando especial valor às regras de experiência comum, adotando em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. No caso, conclui-se que o locador não iria arcar com a despesa de troca de piso e pintura para alugar seu galpão pelo curto prazo de dois meses, razão pela qual a resolução unilateral do contrato constitui ato Ilícito, devendo a ré/recorrente indenizar o autor/recorrido por perdas e danos (CC, art. 186 c/c 927). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor a condenação.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 29/04/2013 .

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2215496 PR Conflito de Jurisdição Crime 0221549-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003

O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA - ARTIGOS 22 E 23, INCISOS II E III, DA LEI 5.250 /67 - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - REVOGAÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁUSULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITO SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002)

Encontrado em: L 10259/01 art. 25. L 9099/95 art. 61. PROCEDIMENTO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, JUÍZO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, INSTAURACAO, INOCORRENCIA, JUIZADO...ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00037552220178160129 PR 0003755-22.2017.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL. ART. 14, I, DA LEI 18.413/2014. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003755-22.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 10.05.2019)

Encontrado em: Apelação Criminal n° 0003755-22.2017.8.16.0129 Juizado Especial Criminal de Paranaguá Apelante(s): DANIELE...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI 9.099/95.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA....n° 9.099/95, com regulamentação específica no âmbito dos Juizados Especiais Criminais na Lei Estadual...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00095992220168160182 PR 0009599-22.2016.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES C/C DANO MATERIAL E MORAL. DETRAN- RS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. LEI ESPECIAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DISPÊNDIO À PESSOA FÍSICA. ACESSO À JUSTIÇA FACILITADO. CASO EXCEPCIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Precedente: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO EM BRASÍLIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR (INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 4º DA LEI 9.099/95, QUE AFASTA A REGRA GERAL DO INCISO I DO MESMO ARTIGO C/C ARTIGO 101, INC. I DO CDC). COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA. 1.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. 2.AS EXCEÇÕES ENCONTRAM-SE RESTRITAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO TIVER POR OBJETO REPARAÇÃO DE DANOS, ONDE OS AUTOS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO DOMICÍLIO DO AUTOR. O INCISO III DA ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 TRATA DE NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO INCISO I. 3.CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF). (TJ-DF - DVJ: 20130020130034 DF 0013003-02.2013.8.07.0000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/07/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2013 . Pág.: 165).” , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto e na forma do ar (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009599-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 19.08.2016)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA....ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. LEI ESPECIAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 2043536 PR Conflito de Jurisdição Crime 0204353-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003

O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRI-MINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA - ARTIGOS 12 E 22, DA LEI 5.250 /67 - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRA-ÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - REVOGA-ÇÃO QUE ABARCA, IGUALMENTE, A CLÁUSULA EXCEPTIVA CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95 - DELITO SUJEITO A PROCEDI-MENTO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO SI-LÊNCIO DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. "O comando normativo contido no art. 2º , parágrafo único, da Lei 10 .259/01 deu novo conceito à menor potência, ficando excluída a restrição aos crimes com rito especial contida no art. 61 , in fine, da lei 9.099 /95." (TJRS - 5ª CCrim. - CC 70004092680, Porto Alegre, rel. Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO, julg: 24 .04.2002)

Encontrado em: L 10259/01 art. 25. L 9099/95 art. 61. PROCEDIMENTO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, JUÍZO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, INSTAURACAO, INOCORRENCIA, JUIZADO...ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000959922201681601820 PR 0009599-22.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES C/C DANO MATERIAL E MORAL. DETRAN- RS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 9.099 /95. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 4º , III , DA LEI 9.099 /95. LEI ESPECIAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FACILITAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DISPÊNDIO À PESSOA FÍSICA. ACESSO À JUSTIÇA FACILITADO. CASO EXCEPCIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Precedente: ?JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO EM BRASÍLIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR (INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 4º DA LEI 9.099 /95, QUE AFASTA A REGRA GERAL DO INCISO I DO MESMO ARTIGO C/C ARTIGO 101 , INC. I DO CDC ). COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA. 1.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA, DE REGRA, PELO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, CONFORME DISPÕE O ART. 4º , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95. 2.AS EXCEÇÕES ENCONTRAM-SE RESTRITAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO TIVER POR OBJETO REPARAÇÃO DE DANOS, ONDE OS AUTOS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO DOMICÍLIO DO AUTOR. O INCISO III DA ARTIGO 4º DA LEI 9.099 /95 TRATA DE NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO INCISO I. 3.CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF). (TJ-DF - DVJ: 20130020130034 DF 0013003-02.2013.8.07.0000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/07/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2013 . Pág.: 165).? , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto e na forma do ar (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009599-22.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 19.08.2016)

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