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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551100052303 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014
EMENTA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CRFB/88 , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA VAQUEJADA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAIS N.ºS 10.220 /2001 E 10.519 /2002, DA LEI ESTADUAL N.º 3.021 /98, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.004 /2006, DE DUQUE DE CAXIAS - ANIMAIS - CRUELDADE - MAUS-TRATOS - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Arguição de inconstitucionalidade das Leis Federais n.ºs 10.220 /2001 e 10.519 /2002, da Lei Estadual n.º 3.021 /98, do Estado do Rio de Janeiro, e da Lei Municipal n.º 2.004 /2006, de Duque de Caxias, que autorizam a realização de "vaquejadas". 2. A referida “modalidade esportiva” é praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, puxando-o pelo rabo, de forma que antes e durante a “prática esportiva” o animal é submetido a intensos níveis de maus-tratos e crueldade. Por tal motivo, os diplomas normativos incorrem em vício insanável de inconstitucionalidade por afrontar a Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII), que incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 3. Documento assinado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários descreve a crueldade a que são submetidos os animais usados nas competições de vaquejada e as lesões que a queda abrupta e violenta dos bovinos pode acarretar nos mesmos. 4.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 07/10/2014 - 7/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 200551100052303 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02811710720118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

ART. 3º, ALÍNEA a, DA LEI Nº 6.194 /74. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 88 TJRJ. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO SISTEMA MEGADATA SEM FORÇA PROBATÓRIA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. SÚMULA Nº 220 TJRJ. AUTORA QUE, POR SEU TURNO, NÃO FEZ PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373 , I DO CPC . QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação que versa sobre pagamento a menor de verba indenizatória do seguro DPVAT ao falecido pai da autora em razão do óbito de sua esposa e filho em acidente de trânsito. Indenização equivalente a 40 vezes o valor do maior salário mínimo no país à época do evento danoso. Art. 3º , a, da Lei nº 6.194 /74. Fixação da indenização em salário mínimo que não viola o disposto no art. 7º , IV da CF/88 , visto que seu uso não se confunde com o de indexador inflacionário. Súmula nº 88 TJRJ. Comprovação do pagamento do seguro por tela do sistema MEGADATA que não é suficiente, por si só, para comprovar a veracidade das alegações da seguradora, posto que produzido unilateralmente. Súmula nº 220 desta Corte. Apelante que, por seu turno, não comprova o recebimento de qualquer quantia por seu falecido pai, como alegado na inicial, deixando de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373 , I do CPC . Além disso, nada mencionou, quando da contestação, sobre o fato de que nas aludidas telas constava pagamento de valores a terceiro, só vindo a fazê-lo na apelação, em flagrante a inovação recursal, pretendendo apreciação de matéria que não foi suscitada no momento devido, e que, por conseguinte, não foi enfrentada na sentença, não podendo agora ser discutida, salvo na hipótese prevista no art. 1.014 do CPC , de que deixou fazê-lo por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso em exame. Desprovimento do recurso....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389096 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. A ponderação do princípio da liberdade de informação firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º , X , e 220 da Constituição Federal . 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-04 PP-01186 - 24/9/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00010 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53028 SP 1999.61.00.053028-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 220 , DA CF/88 . INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. ART. 38 , LETRA E, DA LEI Nº 4.117 /62. RECEPÇÃO PELA ATUAL CARTA POLÍTICA . 1. O art. 38 , letra e, da Lei nº 4.117 /62 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 quanto à obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial "A Voz do Brasil", pelas emissoras de radiodifusão. 2. O art. 220 da Constituição Federal assegura, em seu caput, a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, vedando quaisquer restrições a essas manifestações; já o art. 221 da mesma Carta estabelece os princípios que devem nortear os serviços de rádio e televisão. 3. Não há incompatibilidade na obrigatoriedade de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para as concessionárias de radiodifusão, com as disposições da Constituição Federal de 1.988, não ferindo a liberdade de informação. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 38 LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-220 ART-221 ***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 38...LET-E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 53028 SP 1999.61.00.053028-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 87144 MG 1999.01.00.087144-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 509 /69. EXTENSÃO À ECT DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. 1. Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Recepção pela Constituição vigente do Decreto-Lei nº 509 /69. Exigência do precatório - CF/88 , art. 100 , II. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. 3. Recurso provido. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PENHORA. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 509 /69. EXTENSÃO À ECT DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. 1. Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Recepção pela Constituição vigente do Decreto-Lei nº 509 /69. Exigência do precatório - CF/88 , art. 100 , II. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. 3. Recurso provido. (AC 1999.01.00.087144-7/MG, Rel. Juiz Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.190 de 28/11/2002)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51940 RJ 2002.51.01.021616-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2007
EMENTA

LEI 9.612 /98, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO . CF/88 , ART. 223 , § 3º. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DE CONCESSÃO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE OUTORGA INCOMPLETO. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DA RÁDIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. I – O funcionamento de rádio comunitária, educativa, e sem fins lucrativos é clandestino enquanto não for concluído o processo de outorga de concessão pelo Poder Executivo, nos termos do art. 223 , § 3º , da CF/88 . II – Não configura direito adquirido a simples emissão de parecer favorável por órgão do Ministério das Comunicações, pois ele não tem o condão de vincular a decisão final do Congresso Nacional, quando analisar definitivamente o pedido de outorga de concessão da impetrante. III – O art. 220 da Constituição Federal de 1988 determina que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .”, razão pela qual as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de comunicação devem ser interpretadas e aplicadas consoante o disposto no art. 223 da CF/88 , pois as duas normas complementam-se quando aplicáveis ao caso concreto. IV – Apelação improvida.

Encontrado em: - 4/9/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51940 RJ 2002.51.01.021616-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010216164 RJ 2002.51.01.021616-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2007
EMENTA

LEI 9.612 /98, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO . CF/88 , ART. 223 , § 3º. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DE CONCESSÃO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE OUTORGA INCOMPLETO. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DA RÁDIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. I – O funcionamento de rádio comunitária, educativa, e sem fins lucrativos é clandestino enquanto não for concluído o processo de outorga de concessão pelo Poder Executivo, nos termos do art. 223 , § 3º , da CF/88 . II – Não configura direito adquirido a simples emissão de parecer favorável por órgão do Ministério das Comunicações, pois ele não tem o condão de vincular a decisão final do Congresso Nacional, quando analisar definitivamente o pedido de outorga de concessão da impetrante. III – O art. 220 da Constituição Federal de 1988 determina que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .”, razão pela qual as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de comunicação devem ser interpretadas e aplicadas consoante o disposto no art. 223 da CF/88 , pois as duas normas complementam-se quando aplicáveis ao caso concreto. IV – Apelação improvida.

Encontrado em: 2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010216164 RJ 2002.51.01.021616-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 135753 SC 1998.013575-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1999
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA DO BENEFICIÁRIO ASSOCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , C/C OS ARTS. 25 E 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 6º , C/C O ART. 227 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 , 220 , § 3º , II , 129 , III DA CF/88 E 201, V, DA LEI N. 8.069 /90, ART. 1º , C/C OS ARTS. 148 , IV E 208 DO ECA - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. 98.013575-3, de Timbó. Agravado: Representante do Ministério Público Agravo de Instrumento AI 135753 SC 1998.013575-3 (TJ-SC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1313 DF 1999.34.00.001313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

ARTIGO 8º, DO ADCT, DA CF/88 . EFEITOS FINANCEIROS. TERMO "A QUO". 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes da anistia prevista no art. 8º do ADCT da CF/88 , conforme estabelecido no seu § 1º, é devida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e não somente a partir da reintegração ou readmissão do servidor ou empregado RE 228.276/DF"> RE nº 228.276/DF , 1a. Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 12. 2.1999, p. 3; RE nº 220.801 AgR/SE, 2a. Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.8.2000, p. 70.) 2. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/06/2006 DJ p.89 - 12/6/2006 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 PAR:00001...ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 PAR...1313 DF 1999.34.00.001313-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38737 RJ 2000.02.01.073268-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2009
EMENTA

AGRAVO INTERNO - ART. 543-B, §§ 1º a 4º, DO CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LC 118 /05 - ART. 97 DA CF/88 - SÚMULA Nº 52 I - Acórdão prolatado nos autos que acolhe entendimento diverso do esposado pelo STF no julgamento da questão de repercussão geral. II - Superada a questão relativa à violação ao art. 97 da CF/88 , vez que na Sessão Plenária do dia 30/03/09, os membros deste Tribunal, por unanimidade, aprovaram o enunciado da Súmula nº 52 que determina: “É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 9 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .” III - Retratação tão somente em relação à fundamentação do acórdão de fls. 220, restando inalterado o dispositivo que negou provimento aos agravos internos da União Federal e da Impetrante.

Encontrado em: 28/7/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38737 RJ 2000.02.01.073268-4 (TRF-2) Desembargadora Federal