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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389096 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. A ponderação do princípio da liberdade de informação firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º , X , e 220 da Constituição Federal . 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-04 PP-01186 - 24/9/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00010 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA.

TJ-SC - Arguicao de Inconstitucionalidade em Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 104143 SC 1996.010414-3/0001.00 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL - DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS (FUNERÁRIA E HOSPITAL) - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTS. 5o , CAPUT, e 170 , IV , DA CF/88 )- ARGÜIÇÃO ACOLHIDA - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS É inconstitucional o inciso II do art. 220 da Lei Orgânica do Município de Mafra ao exigir distância mínima entre estabelecimentos, afrontando os arts. 5º , 170 , IV , da Constituição Federal .

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24020011383 ES 24020011383 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008
EMENTA

REMESSA EX OFFICIO APELAÇAO CÍVEL - ART. 137, 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.481/77 - INCONSTITUCIONAL - ART. 22 , INCISO 1 DA CF/88 - PODER DE POLÍCIA - AFRONTA AOS ARTIGOS 220 E 170 DA CF/88 E ART. 5º , INCISO IX DA CARTA MAGNA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - REMESSA PREJUDICADA. 1. É de se manter irretocável a decisão prolatada, vez que está intimamente relacionado om o fato de que a aplicação dos termos do art. 137 , 9, da Lei Municipal nº 2.481/77, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.322/01, revela-se flagrantemente inconstitucional, por tratar de matéria de competência restritamente direcionada ao Poder Legiferante da União, conforme claramente determina o art. 22 , inciso I da CF/88 . 2. A Constituição Federal assegura livre exercício de qualquer atividade econômica lícita, independentemente de autorização do Poder de Polícia. 3. O proceder administrativo afastou-se acentuadamente dos limites da atividade do Estado que visa defender, pelos meios do poder da autoridade, a boa ordem da coisa pública contra as perturbações que as realidades individuais possam trazer. 4. A aplicação do art. 137, 9º, da Lei nº 2.481/77, acaba por afrontar, de uma vez só, dispositivos Constitucionais que asseguram o direito à formação sem qualquer restrição (art. 220 da CF/88 ); a livre concorrência (art. 170 da CF/88 ); além da garantia fundamental estabelecida no art. 5º , inciso IX da Carta Magna . 5. Recurso conhecido. 6. Provimento negado. 7. Remessa prejudicada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01508047520008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002
EMENTA

Ação proposta com base na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 159). Prazo decadencial da Lei civil e não do art. 56 da Lei de Imprensa . Imprensa. Publicação de notícia verdadeira, já que se limitou a descrever fatos constantes de ação penal e denúncia do Ministério Público, sem emitir o órgão jornalístico qualquer Juízo próprio de valor. Ausência de ato ilícito. Mero exercício regular do direito de imprensa e informação, albergado pelo art. 5º , IV e XIV da CF/88 e arts. 220 e 224 da mesma Carta magna . Provimento do primeiro recurso, desprovido o segundo.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 05/04/2002 - 5/4/2002 APELANTE: EDITORA O DIA S A e outro.

TRE-MA - Recurso Criminal RC 1479 BARÃO DE GRAJAÚ MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016
EMENTA

ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL . LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ART. 5º , IV , V e VIII e ART. 220 , TODOS DA CF/88 . NORMAS INCOMPATÍVEIS. NÃO RECEPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TSE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. I. O art. 337 do Código Eleitoral considera crime participar de atividades partidárias quando não se está na plenitude dos direitos políticos. Contudo, tal imputação restringe o direito de manifestação de pensamento e liberdade de consciência que encontra assento na Constituição Federal . II. Como se trata de norma anterior à Constituição , houve a sua não recepção pela ordem constitucional atual. III. Não tendo sido recepcionado o crime previsto no artigo 337 do Código Eleitoral , a conduta torna-se atípica. IV. Provimento do recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38737 RJ 2000.02.01.073268-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2009
EMENTA

AGRAVO INTERNO - ART. 543-B, §§ 1º a 4º, DO CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - LC 118 /05 - ART. 97 DA CF/88 - SÚMULA Nº 52 I - Acórdão prolatado nos autos que acolhe entendimento diverso do esposado pelo STF no julgamento da questão de repercussão geral. II - Superada a questão relativa à violação ao art. 97 da CF/88 , vez que na Sessão Plenária do dia 30/03/09, os membros deste Tribunal, por unanimidade, aprovaram o enunciado da Súmula nº 52 que determina: “É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 9 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .” III - Retratação tão somente em relação à fundamentação do acórdão de fls. 220, restando inalterado o dispositivo que negou provimento aos agravos internos da União Federal e da Impetrante.

Encontrado em: 28/7/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38737 RJ 2000.02.01.073268-4 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 2579064 PR Apelação Cível 0257906-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004
EMENTA

GARANTIA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DO PENSAMENTO X GARANTIA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.RECURSO IMPROVIDO. 1- Ato lícito e garantido pela Constituição Federal (arts. 5º, IV, e 220), vale dizer, a manifestação livre da expressão e do pensamento crítico, em pleno Estado democrático de direito. Contudo, igualmente garantido constitucionalmente, o dever de indenizar por dano moral (art. 5º , V , X CF/88 ); 2- Ao se afirmar que o Sr. Prefeito Municipal viajou com veículo abastecido pelo erário, inquestionável a ofensa à honra por calúnia, impondo-se o dever de indenizar.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CF/88 art. 5 , IV CF/88 art. 220 CF/88...art. 5 , V CF/88 art. 5 , X CPC art. 20 , par 3 VIDE EMENTA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24020011383 ES 024020011383 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008
EMENTA

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAO REMESSA EX OFFICIO - APELAÇAO CÍVEL - ART. 137, 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.481/77 - INCONSTITUCIONAL - ART. 22 , INCISO 1 DA CF/88 - PODER DE POLÍCIA - AFRONTA AOS ARTIGOS 220 E 170 DA CF/88 E ART. 5º , INCISO IX DA CARTA MAGNA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - REMESSA PREJUDICADA. 1.É de se manter irretocável a decisão prolatada, vez que está intimamente relacionado om o fato de que a aplicação dos termos do art. 137 , 9, da Lei Municipal nº 2.481/77, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.322/01, revela-se flagrantemente inconstitucional, por tratar de matéria de competência restritamente direcionada ao Poder Legiferante da União, conforme claramente determina o art. 22 , inciso I da CF/88 .2.A Constituição Federal assegura livre exercício de qualquer atividade econômica lícita, independentemente de autorização do Poder de Polícia.3.O proceder administrativo afastou-se acentuadamente dos limites da atividade do Estado que visa defender, pelos meios do poder da autoridade, a boa ordem da coisa pública contra as perturbações que as realidades individuais possam trazer.4.A aplicação do art. 137, 9º, da Lei nº 2.481/77, acaba por afrontar, de uma vez só, dispositivos Constitucionais que asseguram o direito à formação sem qualquer restrição (art. 220 da CF/88 ); a livre concorrência (art. 170 da CF/88 ); além da garantia fundamental estabelecida no art. 5º , inciso IX da Carta Magna .5.Recurso conhecido.6.Provimento negado.7.Remessa prejudicada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1285007319905040301 RS 0128500-73.1990.5.04.0301 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

A Constituição Federal /88 estabeleceu a jornada de 44 horas semanais (art. 7º , inciso XIII da CF/88 ). O divisor 220, dela decorrente, assim como o adicional de horas extras de 50%, é aplicável somente nas horas trabalhadas a partir de 05.10.88. Dá-se provimento no item. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmº Juiz do Trabalho, Presidente da MMª 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo agravante MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO e agravado PEDRO DIAS DA SILVA. Inconformado com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução na fl. 244, o Município de Novo Hamburgo agrava de petição nas fls. 248/253. Requer o reclamado que seja recebido o presente agravo com efeito suspensivo e, caso não seja este o entendimento, solicita a extração de carta de sentença no tocante à matéria incontroversa. Por outro lado, aduz que (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo Agravo De Petição AP 1285007319905040301 RS 0128500-73.1990.5.04.0301

TRE-MA - Habeas Corpus HC 11577 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017
EMENTA

ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL . LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ART. 5º , IV , V e VIII e ART. 220 , TODOS DA CF/88 . NORMAS INCOMPATÍVEIS. NÃO RECEPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TSE. CONDUTA ATÍPICA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONCEDIDO. I. O art. 337 do Código Eleitoral considera crime participar de atividades partidárias quando não se está na plenitude dos direitos políticos. Contudo, tal imputação restringe o direito de manifestação de pensamento e liberdade de consciência que encontra assento na Constituição Federal . II. Como se trata de norma anterior a Constituição , houve a sua não recepção pela ordem constitucional atual. III. Não tendo sido recepcionado o crime previsto no artigo 337 do Código Eleitoral , a conduta torna-se atípica. IV. Habeas corpus preventivo concedido.

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