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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 220 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

DJCE 13/05/2009 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/05/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
DA LEI 9.503/97 – PARTE AUTORA : JUSTIÇA PÚBLICA . . 302 DA LEI 9.503/97 – PARTE AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA . CE/4882 1 1) 2008.0003.1684-5/0 - ART. 121 COMBINADO COM ART. 14,INC.II - TENTATIVA DE HOMICÍDIO REU....

DJRS 21/05/2009 - Pág. 141 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais21/05/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELACAO 0003- 70027957240 - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO -VARA - MARCELINO RAMOS (20800001928) - CELSO..., INC. UNÂNIME." 0007- 70028957538 - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO -2.

TJ-ES 25/07/2014 - Pág. 1170 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/07/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
I , do Código Penal e art. 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal . 2....I e II c/c art. 29 , ambos do Código Penal , e art. 310 da Lei 9.503/97, nos termos do inc....I e II , do Código Penal , nos termos do inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal ....

DJRS 10/06/2016 - Pág. 93 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/06/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DILIGENCIE-SE NA EXTRAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO..” 0008- 70068833797 (CNJ: 93573-29.2016.8.21.7000 ) - L 9503/97...UNÂNIME. “ 0011- 70069081842 (CNJ: 118378-46.2016.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2..... 386 , INC.

DJRS 19/04/2018 - Pág. 81 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/04/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEÇAS NECESSÁRIAS, EXTRAIA-SE O PEC PROVISÓRIO." 0006- 70076339365 (CNJ: 398051-70.2017.8.21.7000) - L 9503/97.../97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - 2.

DJRS 25/04/2016 - Pág. 59 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” 0011- 70062338884 (CNJ: 426451-02.2014.8.21.7000 ) - L 9503/97...UNÂNIME.” 0010- 70062386206 (CNJ: 431183-26.2014.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA CRIMINAL...VII , COMBINADO COM O ART. 580 , AMBOS DO CPP , JULGANDO PREJUDICADO, NESSA PARTE, O APELO E, NO MAIS...

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 3082996520168090175

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

Decisão: 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com a aplicação da pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses...9503/97, por insuficiência de provas. (ART. 302, § 1º, inc. IV, CTB). CULPA NAO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA....

DJRS 16/05/2016 - Pág. 114 - Capital 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais16/05/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
9503 / 97, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO, E DECLARAR EXTINTA.... 107 , INC. RETIFIQUESE O PEC.” 0008- 70068220128 (CNJ: 32206-04.2016.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO...

DJMS 22/03/2013 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/03/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Processo 0002613-36.2007.8.12.0002 (002.07.002613-2) - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97...V , e 303 parágrafo único , da L. 9503 /97, na forma do art. 70 do Código Penal ..... 293 , § 1º , da Lei 9.503 /97, sob pena de incidir na conduta insculpida no art. 307 , parágrafo único...

TJ-PA - Apelação APL 00145773520118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015
EMENTA

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executivaa5 de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿ À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL. Analisando o caso em exame, constato que a conduta da apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada ao apelado, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator. Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe. In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231 , VIII , e 270 , § 1º do CTB , até que fosse sanada a irregularidade. Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da apelante. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOa6 VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo.