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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 220 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7300914

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011

Decisão: Ou seja, manteve alta velocidade quando deveria tê-la diminuído, em atenção ao art. 220 , inc....VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . . 28 , do Código de Trânsito Brasileiro .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 411012 ES 2013/0346306-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014
EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2014 - 12/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007...INC:00001 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO

TJ-ES - Apelação APL 00260454920108080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013
EMENTA

Se ocorreu, esse foi derivada da conduta do motorista, que deixou de observar o seu dever de cuidado na ocasião. 3 - Cabe ao condutor, diante das condições da pista - molhada em função de forte chuva - dirigir em baixa velocidade ou até interromper o percurso, esperando melhores condições de tráfego. 4 - Portanto, entendo que o apelante agiu de forma imprudente, sendo devida a condenação pelo delito do art. 302 do Código de Trânsito. 5- Outrossim, conforme art. 220 , incisos VIII , X e XII , do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; quando o pavimento se apresentar escorregadio e, ainda, em declive. 6 - Ainda, como tese de reforço, tem-se que o acusado afirmou, em seu depoimento, que o veículo encontrava-se mal conservado, visto que se encontrava com a ¿junta de direção¿ trincada. Nesse sentido, conforme art. 230 , inc. XVIII , do CTB , é infração grave dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança. 7 ¿ As provas acostadas aos autos demonstram que o apelante concorreu para a infração penal, sendo, portanto, suficiente para condenação e, irrelevante a eventual culpa do Estado. 8 - O benefício do perdão judicial deve ser aplicado com prudência e somente quando ficar comprovado de forma inequívoca a existência de forte relação sentimental entre a vítima e o Acusado. In casu , entendo que não restou suficientemente demonstrado o sofrimento a ponto de ser desnecessária a sanção penal. 9 - Com relação à dosimetria da pena, não há qualquer ajuste a ser feito, visto que a pena foi aplicada no mínimo legal, estando proporcional à reprimenda do delito. 10 - Por fim, quanto ao pleito para isenção de custas processuais, a matéria em debate é de atribuição do Juízo da Execução, quando então deverá analisar a situação de hipossuficiência do réu. 11 ¿ Recurso improvido....

DJGO 14/12/2016 - Pág. 3681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157 , 2 INCISOS I E II C/C AR T. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ISO IV; ART. 157, 2 INCISOS I E II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO....NO MESMO LINEAR DE IDEIAS, DISPOE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU ARTI GO 386, INCISO VII, QUE O...

TJ-PA - Apelação APL 00145773520118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015
EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO.a7 MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJea8 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00324787420078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C doa8 CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.

TJ-PA - Apelação APL 00404652720088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. a8 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.

DOSP 05/06/1985 - Pág. 59 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 14, INC. II. O ART. 51, * 1.% TODOS DO CODIGO PENAL; PODENDO, NO PRAZO DE TRES DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, ARROLAR...ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL, PROC.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10352904 PR 1035290-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

Gratificação de insalubridade - Base de cálculo - Pretensão de que tal verba incida sobre o vencimento-base dos servidores, não sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado - Possibilidade - Lei Estadual n.º 15.050/2006, que em seu artigo 29, inciso IV, e parágrafo 4.º, fixou o vencimento-base como parâmetro para o cálculo das vantagens percebidas pelos servidores públicos integrantes da carreira técnica universitária - Gratificação de insalubridade que se amolda no conceito de vantagens - Lei Estadual n.º 6.174/1970, arts. 169, inciso II, e 172, inc. XI - Artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993 que, no caso, tornou-se inaplicável - Prevalência da norma especial - Lei Estadual n.º 15.050/2006, art. 29, inc. IV, e par. 4.º - Lex specialis derogat lex generalis - Norma que trata especificamente da estrutura remuneratória dos integrantes da carreira técnica universitária, devendo, portanto, se sobrepor a norma geral (Lei Estadual n.º 10.692/1993, art. 10) - Diferenças devidas. 2. Forma de atualização do montante da condenação - Cor- reção de ofício - Não conformação de reformatio in peius - Maté- ria de ordem pública, que deve ser acertada de ofício pelo juiz, o que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Honorários advocatícios - Fixação em valor elevado - Redução - Causa em que é vencida a Fazenda Pública - Emprego de equidade - CPC, artigo 20, parágrafo 4.º - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso desprovido, sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário e forma de atualização da condenação corrigida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário n.º 1035290-4, de Londrina, 1.ª Vara da Fazenda Pública, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Universidade Estadual de Londrina e apelados, Célia Bueno Bicudo Primo e outros. Exposição 1.

STJ 01/12/2015 - Pág. 2702 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/12/2015Superior Tribunal de Justiça
, do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"....do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2..... 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas...