Art. 220, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Artigo 220 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7300914

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011

Ou seja, manteve alta velocidade quando deveria tê-la diminuído, em atenção ao art. 220 , inc....VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . . 28 , do Código de Trânsito Brasileiro .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 411012 ES 2013/0346306-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2014 - 12/3/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C PAR: 00007...INC:00001 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO

TJ-ES - Apelação APL 00260454920108080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INFRINGÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - DIREÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA E CLIMÁTICAS - CULPA DEMONSTRADA ¿ RECURSO IMPROVIDO. 1 - As provas testemunhas, acrescidas do Laudo Pericial, trazem a certeza de que o acidente ocorreu após o carro do autor ficar sem controle, em virtude da situação climática e das características da pista - O trecho analisado, no sentido de tráfego Barcelona/Laranjeiras, era de declive, seguido de aclive -, aliados à forma com que o condutor dirigia. 2 - Logo, se o réu estivesse conduzindo em velocidade compatível com as condições de direção no momento do acidente, certamente não teria ocorrido a ¿aquaplanagem¿ e, por conseguinte, o acidente. Se ocorreu, esse foi derivada da conduta do motorista, que deixou de observar o seu dever de cuidado na ocasião. 3 - Cabe ao condutor, diante das condições da pista - molhada em função de forte chuva - dirigir em baixa velocidade ou até interromper o percurso, esperando melhores condições de tráfego. 4 - Portanto, entendo que o apelante agiu de forma imprudente, sendo devida a condenação pelo delito do art. 302 do Código de Trânsito. 5- Outrossim, conforme art. 220 , incisos VIII , X e XII , do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; quando o pavimento se apresentar escorregadio e, ainda, em declive. 6 - Ainda, como tese de reforço, tem-se que o acusado afirmou, em seu depoimento, que o veículo encontrava-se mal conservado, visto que se encontrava com a ¿junta de direção¿ trincada. Nesse sentido, conforme art. 230 , inc. XVIII , do CTB , é infração grave dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança. 7 ¿ As provas acostadas aos autos demonstram que o apelante concorreu para a infração penal, sendo, portanto, suficiente para condenação e, irrelevante a eventual culpa do Estado. 8 - O benefício do perdão judicial deve ser aplicado com prudência e somente quando ficar comprovado de forma inequívoca a existência de forte relação sentimental entre a vítima e o Acusado. In casu , entendo que não restou suficientemente demonstrado o sofrimento a ponto de ser desnecessária a sanção penal. 9 - Com relação à dosimetria da pena, não há qualquer ajuste a ser feito, visto que a pena foi aplicada no mínimo legal, estando proporcional à reprimenda do delito. 10 - Por fim, quanto ao pleito para isenção de custas processuais, a matéria em debate é de atribuição do Juízo da Execução, quando então deverá analisar a situação de hipossuficiência do réu. 11 ¿ Recurso improvido.

DJGO 14/12/2016 - Pág. 3681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157 , 2 INCISOS I E II C/C AR T. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ISO IV; ART. 157, 2 INCISOS I E II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO....NO MESMO LINEAR DE IDEIAS, DISPOE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU ARTI GO 386, INCISO VII, QUE O...

TJ-PA - Apelação APL 00145773520118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

a0 PROCESSO Nº 0014577-35.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS APELADO: MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marcos Ferreira Nascimento. Breve histórico dos autos. O requerente é proprietário de um veículo automotor ¿ marca ÔNIBUS VW MASCARELO GRANMICRO, placa DJB 7861, ano 2003/2004, cor branca ¿ que fora apreendido pelos guardas da CTBEL, na data de 20 de abril de 2011, quando trafegava pela Avenida Almirante Barroso, sob alegação de estar efetuando transporte clandestino de passageiros. Irresignado o autor ajuizou ação ordinária às fls. 03/11, alegando não realizar transporte clandestino de passageiros, pois no momento da apreensão o veículo estava prestandoa1 serviço para a Associação dos Moradores do São Francisco, e ao final, pleiteou anulação do ato administrativo e restituição do bem, sem pagamento de outras multas. Tutela antecipada concedida às fls. 23/24, determinando a liberação do veículo apreendido. Regularmente citada, a CTBEL apresentou informações às fls. 26/39. Proferida sentença de mérito às fls. 86/87, julgando parcialmente procedente o pedido, para anular o termo de apreensão de veículo, mas manter multa referente à infração cometida. Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls. 88/102. Nas razões, aduz a apelante que a sentença guerreada merece reforma, pois contrariou o art. 30 , inciso V da Constituição Federal , bem como, a decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente. Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleitoa2 e das questões decididas. Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do Juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo apelado. Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Para, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através da Lei Municipal 7.475 /89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227 /2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do Poder Público Municipal, inclusive o poder de polícia administrativo. Justifica a apreensão do veículo, em questão, não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém. Faz ponderações acerca da conduta do apelado ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sidoa3 prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos. Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 103v. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 112/114). É o necessário a relatar. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal de cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475, I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquiaa4 de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber: Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB. Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executivaa5 de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿ À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL. Analisando o caso em exame, constato que a conduta da apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada ao apelado, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator. Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe. In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231 , VIII , e 270 , § 1º do CTB , até que fosse sanada a irregularidade. Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da apelante. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOa6 VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO.a7 MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJea8 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988. Logo, verificando o agente de trânsito, que o veículo de propriedade do apelado, estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto. Destarte, no caso específico do Auto de Infração, a administração pública municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, visto que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo. No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégioa9 Tribunal de Justiça, constato que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes. Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, emb0 momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros. Em sede de reexame necessário, reformo a sentença de fls. 86/87 apenas quanto os honorários advocatícios e custas processuais, posto que, ausente pronunciamento do juízo a quo, arbitro verba honorária no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 20 , § 4º do CPC . Verifico, ainda, que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca, pelo que deve ser observado o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorárias. Ante o exposto, conheço do presente recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC . Em reexame reformo a sentença de fls. 86/87, quanto aos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000 (mil reais), determinando compensação do seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC , haja vista, sucumbência recíproca e, em relação às custas processuais, pois autarquia é isenta do seu pagamento e recorrido beneficiário da justiça gratuita (fls. 23/24). Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se ob1 trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de direito. Belém, 07/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00324787420078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

a0 PROCESSO Nº 0032478-74.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS SENTENCIADO/APELADO: MARIA JOSE MAIA ADVOGADA: EDINETH DE CASTRO PIRES PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, e reexame necessário, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria José Maia. Breve histórico dos autos. A Requerente, ora Apelada, é proprietária de um veículo automotor ¿ marca VW/KOMBI, placa JTB-4201, ano 1994, chassi 9BWZZZ23ZRP000230 ¿ que ao ser conduzido pelo Sr. José Possidonio Maia, pela Rua Fernando Guilhon, na data de 01 de novembro de 2007, fora apreendido por um grupo de guardas da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL, sob alegação dea1 estar efetuando transporte clandestino de passageiros. Inobstante todas as ponderações feitas pelo condutor junto ao agente de trânsito, de que não estava incidindo na prática ilícita de transporte alternativo de passageiros, uma vez que estava sozinho e utilizava o automóvel para fins de fretes e entrega de hortifrutigranjeiros, tais agentes lavraram o termo de apreensão de veículo, procedendo a condução do bem até o pátio da demandada. Irresignada, a Requerente, ora Apelada, ajuizou a Ação supramecionada às fls. 03/09, objetivando anular tal ato administrativo e obter a restituição do bem. Tutela antecipada concedida às fls. 14/17, determinando a liberação do veículo apreendido. Regularmente citada à fl. 20, CTBEL deixou de apresentar contestação. Proferida sentença de mérito às fls. 22/24, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de confirmar a tutela antecipada que determinou a restituição do veículo especificado na inicial pela autora, a qual está livre do pagamento de encargos, salvo a multa pelo transporte clandestino. Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls. 25/38. Nas razões, aduz a Apelante que a sentença guerreada merece reforma, poisa2 contrariou o art. 30 , inciso V da Constituição Federal , bem como, a decisão prolatada nos Autos da Ação Civil Pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente. Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleito e das questões decididas. Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do Juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo Apelado. Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Para, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através daa3 Lei Municipal 7.475 /89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227 /2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do Poder Público Municipal, inclusive o poder de polícia administrativo. Justifica a apreensão do veículo, em questão, não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém. Faz ponderações acerca da conduta da Apelada ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sido prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos. Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 47 v. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 52/57). É o necessário a relatar. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Apelação Cível e passo a decidir sobre o seu mérito. a4 Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal de cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475 , I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber: Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbanaa5 de Belém - AMUB. Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿ À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL. Analisando o caso em exame, constato que a conduta da Apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada à Apelada, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator. Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transportea6 clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe. In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231 , VIII , e 270 , § 1º do CTB , até que fosse sanada a irregularidade. Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da Apelante. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursosa7 Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C doa8 CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988. Logo, verificando o agente de trânsito, que o veículo de propriedade da Apelada, estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto. Destarte, no caso específico do Auto de Infração, a Administração Públicaa9 Municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, visto que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo. No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constato que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multab0 diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes. Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, em momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros. Em sede de reexame necessário, reformo a sentença de fls. 22/24 apenas quanto as custas processuais, pois verifico ser a apelada beneficiária da justiça gratuita (fl. 17) e o apelante isento do seu pagamento; mantendo todos os demais termos. Ante o exposto, conheço do presente recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para, em sede de reexame necessário, manter a sentença de fls. 22/24, exceto quanto as custas processuais, pois as partes ficam isentas do seu pagamento. b1 Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de direito. Belém, 11/08/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

TJ-PA - Apelação APL 00404652720088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

a0 PROCESSO Nº 2012.3.011300-7 (0040465-27.2008.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS APELADA: VIRGINIA PEREIRA SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Virginia Pereira Sousa do Nascimento. Breve histórico dos autos. A requerente, ora apelada, é proprietária de um veículo automotor ¿ marca MARCO POLO VOLARE W8, placa JVG 3646, ano 2008, cor BRANCA ¿ que fora apreendido pelos guardas da CTBEL, na data de 20 de novembro de 2008, quando trafegava pela Avenida Almirante Barroso com Travessa Timbó, sob alegação de estar efetuando transporte clandestino de passageiros. Irresignada, ajuizou ação infra-afirmada às fls. 03/13, em face da ora apelante, alegando não realizar transporte clandestino dea1 passageiros, pois no momento da apreensão o veículo estava prestando serviço para empresa Transcabral Ltda. Ao final, pleiteou a anulação do ato administrativo; a restituição do bem, sem pagamento de qualquer taxa decorrente da apreensão e a condenação da Ré, ao pagamento de dano moral e material no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Regularmente citada, a CTBEL apresentou informações às fls.45/49, as quais acolho como contestação. Tutela antecipada concedida às fls. 58/61, determinando a liberação do veículo apreendido. Proferida sentença de mérito às fls. 71/73, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela antecipada, que determinou a restituição do veículo especificado na inicial pelo autor, a qual está livre do pagamento de encargos, salvo a multa pelo transporte clandestino. Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls.74/87. Nas razões, aduz a apelante que a sentença guerreada merece reforma, pois contrariou o art. 30 , inciso V da Constituição Federal , bem como, a decisão prolatada nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans,a2 peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente. Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleito e das questões decididas. Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo apelado. Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Para, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através da Lei Municipal 7.475 /89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227 /2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do poder público municipal, inclusive o poder de polícia administrativo. Justifica a apreensão do veículo, em questão,a3 não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém. Faz ponderações acerca da conduta do apelado ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sido prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos. Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença e ser prolatada nova decisão. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 96 v. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 101/104). É o necessário a relatar. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sobre o seu mérito. Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal dea4 cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475, I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber: Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB. Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,a5 Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.227 , de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿ À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL. Analisando o caso em exame, constato que a conduta da apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada ao Apelado, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator. Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe. In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231 ,a6 VIII, e 270 , § 1º do CTB , até que fosse sanada a irregularidade. Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da apelante. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOa7 EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CPC . NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. a8 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988. Logo, verificando o agente de trânsito, que o apelado estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto. Destarte, no caso específico do auto de infração, a administração pública municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, vistoa9 que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo. No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, emb0 Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes. Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, em momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros. Ante o exposto, julgo monocraticamente, com base no art. 557 , caput, do CPC , NEGANDO PROVIMENTO a apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, em sede de reexame necessário, conforme os fundamentos expostos. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os devidos fins de direito. Belém, 30/07/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

DOSP 05/06/1985 - Pág. 59 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 14, INC. II. O ART. 51, * 1.% TODOS DO CODIGO PENAL; PODENDO, NO PRAZO DE TRES DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, ARROLAR...ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL, PROC.

TJ-PR - Apelação APL 10298147 PR 1029814-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU QUE, SOB CHUVA, INGRESSA EM CURVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E INVADE A PISTA CONTRÁRIA, SEM TOMAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELOS ARTS. 28 , 43 , 220 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO E DE PROVAS HÁBEIS PARA ESTIPULAR O QUANTUM REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1029814-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.04.2014)

Encontrado em: VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO...., conforme dispõe o art. 220 , inc. VIII , todos do Código de Trânsito Brasileiro .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 625477 MG 2014/0314093-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 231 , INC. VIII , DO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO..... 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.... 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas...

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