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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01234919520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008
EMENTA

Previsão em lei estadual. Ilegalidade.Os Estados, em função da competência remanescente prevista no art. 25 da CF , e por disposição expressa dos arts. 5º a 23 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , inserem-se no Sistema Nacional de Trânsito, tendo, dentre outras, as atribuições de vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos.Nesse panorama, forçoso concluir que o DETRO, com fundamento na Lei Estadual 1.221/87 e no Decreto 3.893/81, tem legitimidade para exigir o registro e efetuar a fiscalização dos veículos utilizados pelas transportadoras turísticas, apenas no que toca ao transporte intermunicipal. Por outro lado, embora declarada, pelo STF, a constitucionalidade da Lei Estadual 3.756/02, mas ao fundamento de que dispõe acerca do poder de polícia do Estado e, nesse particular, extreme de dúvidas, seja válida e eficaz, no que toca ao trânsito e transporte de passageiros, não pode ela dispor de modo diverso da lei federal. E, nas hipóteses de transporte irregular de passageiros, o art. 231 , VIII , do CTB prevê a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Fernando Fernandy Fernandes.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39966 MG 2013/0263791-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2013
EMENTA

PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE DEMOSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. É cediço que "o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). 2. A jurisprudência desta Eg. Quinta Turma já definiu que o crime previsto no art. 310 , da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), é de perigo abstrato não exigindo a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. 3. Recurso ordinário em "habeas corpus" a que se nega provimento.

DJGO 21/03/2019 - Pág. 195 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTA NCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE...

DJGO 15/03/2019 - Pág. 221 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA..... 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAV ER MANIFESTADO...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2040 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 306, DA LEI 9.503/97; B) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU ENILSON DA SILVA GUIMA RAES COM FULCRO...NO ARTIGO 107, INCISO IV, E ART. 109, INCISOS V E VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, DIANTE DA OCORRENCIA DA.... 306, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

TJ-BA - Apelação APL 05005785520178050078 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 303, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302 , § 1º , INCISO I (DUAS VEZES), E ARTIGO 306 , TODOS DA LEI9.503 /97, A UMA PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO À PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NA CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NO RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL ONDE O APELANTE FOI SOCORRIDO. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER AFERIDA MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME DE ALCOOLEMIA, NOS TERMOS DO ART. 306 , § 2º , DA LEI9.503 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971 /2014. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. 2. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 2.1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2.1.1. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ MANTIDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 303 , C/C ART. 302 , § 1º , INCISO I , DO CTB (AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) DEVE A REPRIMENDA ESTABELECIDA PARA O APELANTE SER FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2.1.2. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PREJUDICADO....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7017705 PR 0701770-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

1) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , DA LEI Nº. 9.503 /97). RÉU QUE FAZ CONVERSÃO À ESQUERDA PARA CRUZAR A PISTA CONTRÁRIA, SEM TOMAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A prova dos autos demonstra que o réu quebrou o dever de cuidado objetivo, exigido pelo art. 38 do CTB , ao realizar conversão à esquerda, pois a efetivou antes de se certificar de que poderia fazê- lo com segurança, tendo desrespeitado a preferência de passagem do veículo conduzido pela vítima, que trafegava em sentido contrário ao do - A alegação do apelante de que a vítima estaria em alta velocidade, portanto, conduzindo seu veículo imprudentemente, não ficou comprovada nos autos. - A alegada conduta imprudente da vítima, se prova houvesse de sua existência, não afastaria a conduta imprudente do réu, pois eventual culpa da vítima não lhe aproveitaria, vez que em direito penal não se admite a compensação de culpa. 2) HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM EXACERBADO. RÉU DESEMPREGADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA RENDIMENTOS.

Encontrado em: de reparação de danos e, ainda, a pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 02 meses. 1ª

TJ-SP - 00851117620118260224 SP 0085111-76.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

ART. 309 , DA LEI N. 9.503 /97, DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE "IN CASU". DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EXAMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997). 2.

TJ-SP - 00076959020158260127 SP 0007695-90.2015.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

ART. 309 , DA LEI N. 9.503 /97, DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. ART. 331 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE "IN CASU". DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997). 2. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes previstos no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 331 , do Código Penal . 3.

DJBA 08/05/2019 - Pág. 1242 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
SÍNTESE DA DENÚNCIA: Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções dos arts. 306 e 309 da L. 9503/97...SÍNTESE DA DENÚNCIA: Estando o denunciado incurso nas penas dos art. 333, caput do Código Penal, requer...SÍNTESE DA DENÚNCIA: Assim agindo, incorreu o denunciado na sanção do art. 306 da L.9503/97....
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