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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 222 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

TRF-3 29/06/2015 - Pág. 208 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal Expediente Nº 7468 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, e que o (s) registro.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...

TRF-3 24/01/2014 - Pág. 419 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222 , 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09.Neste sentido, tendo.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, e que o (s) registro.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...

TRF-3 30/07/2015 - Pág. 460 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, e que o (s) registro.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação.... 396-A do Código de Processo Penal , SIDNEI SOARES DA CRUZ e JANDIR RODRIGUES apresentaram resposta...

TRF-3 02/06/2015 - Pág. 508 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(s) mediante gravação audiovisual por meio de sistema da Justiça Federal em São Paulo, na forma do art.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, e que o (s) registro.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...

TRF-3 12/01/2017 - Pág. 149 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222 , 3º , do Código Processo Penal , e que o (s) registro (s) ficará(rão) arquivado (s) no sistema.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , comredação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...Decido.Segundo o art. 397 do Código de Processo Penal , é possível a absolvição sumária do acusado, desde...

TRF-3 12/01/2017 - Pág. 148 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Penal , e 674 do novo Código de Processo Civil .Emsegundo lugar, porque, de fato, ainda.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , e que o (s) registro (s) ficará(rão) arquivado (s) no sistema..., 3º , do Código Processo Penal , comredação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...

TRF-3 24/06/2016 - Pág. 172 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222 , 3º , do Código Processo Penal , e que o (s) registro (s) ficará(rão) arquivado (s) no sistema.... 405 , 2.º do Código de Processo Penal , conforme termos de qualificação e mídia que acompanhamesta...AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006414-25.2014.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO...

TRF-3 17/03/2017 - Pág. 446 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222 , 3º , do Código Processo Penal , e que o (s) registro (s) ficará(rão) arquivado (s) no sistema.... 405 , 2.º do Código de Processo Penal , conforme termos de qualificação e mídia que acompanhamesta.... 313-A , c/c arts. 29 e 30 , e no art. 171 , 3º , todos do Código Penal .Às fls. 799 foi juntada aos...

TRF-3 02/12/2016 - Pág. 158 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal ).Anoto que a denúncia dá oportunidade ao (à)(s) réu.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , e que o (s) registro (s) ficará(rão) arquivado (s) no sistema.... 222 , 3º , do Código Processo Penal , comredação dada pela Lei nº 11.900 /09, conforme termos de qualificação...

TRF-3 07/02/2019 - Pág. 442 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 222, 3º, do Código Processo Penal, e que o(s) registro(s) ficará(rão) arquivado(s) no sistema de informática.... 222, 3º, do Código Processo Penal, comredação dada pela Lei nº 11.900/09, conforme termos de qualificação...Juiz, tendo emvista o tipo penal pelo qual o acusado foi denunciado, e na eminencia de se encerrar o...