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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 222 da Constituição Federal de 1988
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4232224319985025555 423222-43.1998.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002
EMENTA

No caso da contribuição previdenciária, a responsabilidade pelo recolhimento foi atribuída ao Reclamado com apoio na Lei 8.212 /91 (art. 33, § 5º); com relação ao imposto de renda, o desconto foi afastado por aplicação da Lei 7.713 /88 (art. 12), para permitir ao Reclamante, no respectivo recolhimento, os abatimentos devidos. A retenção do imposto de renda na fonte é claramente determinada no art. 46 da Lei 8.541 /92, na hipótese de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Tanto se afirma com respeito à contribuição previdenciária em face do disposto no art. 43 da Lei 8.212 /91 (com a redação da Lei 8.620 /93). Decisão regional que configura violação do art. 46 da Lei 8.541 /92 e do art. 43 da 8.212 /91 (OJ nº 32 da SDI/TST). Recurso admitido e provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-423.222/1998.5,em que é RecorrenteRHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/Ae RecorridoEGÍDIO SANTOS DA SILVA.A Reclamada interpõe Recurso de Revista contra o acórdão regional, pelo qual o Tribunal confirmou sua condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) e manteve a exclusão dos descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda. O Colegiado reconheceu o direito do Reclamante à jornada reduzida, em virtude de considerar caracterizado, na espécie, o regime de turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º , XIV , da CF ).No que tange às horas extras e à remuneração respectiva, o Recorrente apresenta o Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial e violaçNo que tange às horas extras e à remuneração respectiva, o Recorrente apresenta o Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: art. 71 , § 2º , da CLT ; e art. 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal .

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 19/04/2002. - 19/4/2002 RECURSO DE REVISTA RR 4232224319985025555 423222-43.1998.5.02.5555

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 37161 DF 93.01.37161-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2000
EMENTA

ART. 5º , II , DA CF/88 . 1. Em que pese a r. controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do assunto, a orientação mais recente do Colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, após a sentença de mérito, não é possível agassalhar pedido de desistência da ação, ainda quando mandamental (RE n. 158.679-6/MT, Rel. Min. Março Aurélio, unânime, DJU de 08.03.96, p. 6.222). 2. Ao estabelecer o Decreto n. 98.816 /90, em seu art. 9º , parágrafos , prazo de validade de registro de produtos agrotóxicos, bem como a necessidade de sua renovação, à míngua de previsão legal, extrapolou o poder regulamentar, com ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988. 3. Segurança concedida. 4. Remessa Oficial improvida.

Encontrado em: Participaram do SEGUNDA TURMA 19/10/2000 DJ p.4 - 19/10/2000 LEG:FED LEI: 007802 ANO:1989 ART : 00003...LEG:FED DEC: 098816 ANO:1990 ART : 00009 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED DEC:000991 ANO:1993 RE 158.679-6 /MT (STF) DJ 08/03/96 REMESSA EX OFFICIO REO 37161...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200502010070557 RJ 2005.02.01.007055-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

ART. 144 , DA LEI Nº 8.213 /91. 1. O art. 202 , da Constituição Federal , em sua redação original, assegurou o benefício de aposentadoria, nos termos da lei, estabelecendo o cálculo do valor dos benefícios com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 2. A Lei nº 8.213 , de 25/7/91, que operacionalizou a referida norma constitucional, também determinou, em seu art. 144 , que fossem revistos todos os benefícios concedidos entre 5/10/88, data em que entrou em vigor a Constituição , e 5/4/91 para fins de enquadramento do valor do benefício nas novas regras, ressalvando, entretanto, ser indevido o pagamento de diferenças entre outubro de 1988 a maio de 1992. 3. In casu, a documentação acostada aos autos demonstra que a autarquia previdenciária efetivamente revisou o benefício em tela de acordo com os ditames legais, passando, na competência de janeiro de 1993, a RMI do benefício do autor de Cr$ 17.020,79 para Cr$ 31.906,48, pagando, ainda, atrasados no total de Cr$ 10.222.590,96, referentes ao período de junho a novembro de 1992. 4. Agravo interno provido.

Encontrado em: Página::69/70 - 26/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200502010070557 RJ 2005.02.01.007055-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 41407620025030106 4140-76.2002.5.03.0106 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , LXXIV , LV E XXXV , DA CARTA MAGNA . NÃO OCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, observa-se que a recorrente pleiteia o Benefício da Justiça Gratuita com o objetivo de ter devolvido o depósito recursal convolado em penhora e efetuado visando a garantia da execução. Note-se que o referido benefício não a isenta do depósito recursal, uma vez que este é necessário à garantia do juízo para a satisfação do crédito trabalhista. Da mesma forma, não pode ser a mesma isentada de custas processuais, tendo em vista a mesma ser pessoa jurídica, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 1060 /50. Assim, mostram-se inocorrentes as alegadas violações.PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , 6º , 197 , 198 e 203 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , 6º , 197 , 198 e 203 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST.O Egrégio Regional, com base na legislação infraconstitucional,in casuo artigo 655 , do CPC , que estabelece a ordem legal de preferência dos bens do devedor sujeitos à penhora, então utilizado supletivamente, posicionou-se no sentido da legalidade da penhora de fl. 221/222, esta sobre numerário da Executada/Agravante, por a mesma não ter apresentado outros meios para a satisfação do crédito, o que não ocasionou qualquer malferimento a dispositivo constitucional. Note-se que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado, mas tão somente a garantia da execução no limite do crédito obreiro....

Encontrado em: . - 30/9/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 41407620025030106 4140-76.2002.5.03.0106

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 45004520025030030 4500-45.2002.5.03.0030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - Conforme bem lançado na decisão ora recorrida, o recurso de revista manifestado em processo de execução requer, na forma do art. 896 , § 2º , CLT , demonstração de violação direta e expressa à Carta Magna . Assim sendo, imprestáveis as alegações de divergência jurisprudencial e de violação a leis infraconstitucionais. Por outro lado, a alegação de ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 não atende ao disposto no dispositivo celetário retromencionado, pois requer exame de lei infraconstitucional. Neste sentido, há precedente do Supremo Tribunal Federal :-Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto ao denominado `atropelo processual-, seria mister o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos incisos II , XXXVI , LIV e LV do art. 5º da Carta Magna são alegações de ofensa indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo- (AI222.587-8 - rel. Min. Moreira Alves - DJ de 04.02.1999).-Por fim, absurda a alegação de falta de fundamentação no despacho agravado, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da CF/88 . Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: . - 13/8/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 45004520025030030 4500-45.2002.5.03.0030

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 205203 1999.02.01.033184-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 460 DO CPC . LIMITES DO PEDIDO - REDUÇÃO. APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ART. 40 , § 5º DA CR/88 . ARTS. 215 E 224 da Lei 8.112 /90. LIMITE DA REVISÃO SUB JUDICE- FALECIMENTO DA AUTORA-PENSIONISTA. 1. Configura-se ultra petita, a sentença que decide além do pedido, inobservando o princípio de adstrição da sentença ao pedido (art. 460 do CPC ), devendo ser reduzida aos limites da fattispecie deduzida em juízo. 2. Evidenciada a ausência de interesse recursal da União-Apelante, quer no tocante à condenação em honorários advocatícios, não estabelecida na sentença a quo, quer quanto à “questão do reajustamento de 28,86%”, expurgada da sentença recorrida. 2. A Suprema Corte tem reiteradamente proclamado o entendimento da eficácia plena da norma constitucional do art. 40 , § 5º /CF , devendo ser entendida a referência à lei nela prevista, como a fixadora do limite de remuneração dos servidores em geral, de acordo com o art. 37 , XI , da Constituição Federal , na redação anterior da EC 19 /98. (STF, RE 215319-2/RS, Rel. Min. Março Aurélio, T2, DJ 12/06/98 e STF, RE 228082/RS, Rel. Min. Moreira Alves, T1, DJ 07/08/98) 3. Tendo sido o benefício concedido anteriormente à promulgação da nova Carta, eis que se deu o óbito do instituidor em 05/01/1980, a revisão do valor do benefício da Autora foi estabelecida a partir de abril de 1989, aplicando-se a posição adotada pelo STF, no sentido de que tem o art. 20 do ADCT caráter retroativo à 10/88. 4. Limita-se a revisão da pensão à data do falecimento da autora em 30/05/1995 – art. 222 , I , da Lei 8.112 /90. 5. Agravo Regimental provido, para, reconsiderando a decisão agravada, prover parcialmente a remessa necessária e não conhecer da apelação da União

Encontrado em: decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO...OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/06/2005 - 16/6/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...Federal POUL ERIK DYRLUND

CNJ - Pedido de Providências PP 00021535520082000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008
EMENTA

Pedido de providências a que se determina a privatização de serventias extrajudiciais estatais, no estado da Bahia, na medida que seus titulares deixarem seus cargos, bem como o encaminhamento da presente decisão à Procuradoria-Geral da República, para análise das normas dos arts. 222 e 223 da Lei estadual nº 3731/79 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) e adoção de medida tendente a sanar eventual frustração do art. 236 da CF/88 .

Encontrado em: vide ementa LEI-3731 ANO:1979 ORGAO:'BAHIA' LEI- 7437 ANO:1985 ART : 5º INC:V LET:A ANO:1988 CF PAR:

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00084745820008190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2001
EMENTA

Na tensão entre normas das portarias DNAEE 222 e 466/97, da ANEEL, consubstanciando, eventual crédito, por arbitramento, possibilitando corte de energia elétrica e, os princípios fundamentais da Carta Política de 1988, devem estes prevalecer na ponderação de valores. O débito de energia elétrica originário ,de um fato excepcional depende da configuração do direito em regular processo administrativo e/ou judicial, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa, na perspectiva do devido processo legal (art. 5 , LV da CF/88 ). A ameaça de corte da energia elétrica, nessas condições, constitui conduta censurável por tentativa de subtração de serviço essencial à dignidade da pessoa humana, malferindo princípios e direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (artigos, 1º, III e 5º). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 05/02/2001 - 5/2/2001 APELANTE: ESPOLIO DE ELIDIA CONCEICAO MACEDO CHEHAB

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00001384020166050104 LAPÃO BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO ANTES DOS SEIS MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. In casu, o candidato exerceu o mandato de vice-prefeito na legislatura de 2009-2012, vindo a substituir o titular, em 2011, por 30 dias, em virtude de afastamento deste por razões médicas. Em 2012, sagrou-se vencedor nas urnas, estando atualmente no exercício do mandato de prefeito (2013-2016). Agora, em 2016, o candidato foi eleito com 8.504 votos, alcançando 52,88% dos votos válidos. 2. O entendimento perfilhado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual "o vice que substitui o titular antes dos seis meses anteriores à eleição pode se candidatar ao cargo de titular e, se eleito, pode disputar a reeleição no pleito futuro" (REspe nº 222-32, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 16.11.2016). Incide na espécie a Súmula nº 30/TSE. 3. A presente hipótese diverge da tratada no REspe nº 109-75/MG, de minha relatoria, cujo julgamento, iniciado no dia 25.10.2016, ainda não foi concluído. Naqueles autos, o presidente da Câmara Municipal assumiu a chefia do Poder Executivo local por quase todo o ano de 2009, em virtude da cassação da chapa vencedora nas eleições de 2008, período que configura, a meu ver, efetivo exercício de mandato eletivo. 4. Em casos como o dos autos, "o vice atua sem imprimir à administração a sua 'marca', cumprindo, tão somente, as diretrizes já traçadas pelo titular, com equipe já escolhida, pelo tempo determinado" (REspe nº 163-57/BA, de minha relatoria, PSESS de 17.12.2012). 5. Não configurada, in casu, a inelegibilidade suscitada com base no § 5º do art. 14 da Constituição Federal , deve ser mantido o deferimento do registro de candidatura. 6. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 327630 2001.51.01.017634-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2004
EMENTA

PROVAS APLICABILIDADE DO ART. 226 , § 3º DA CF/88 . PROVA TESTEMUNHAL. 1. Comprovada a união estável entre a companheira e o servidor através de Justificação Judicial, há de ser deferida a pensão, não podendo a ausência de designação da autora prevalecer sobre as provas testemunhal e documental. 2. Com base na prova produzida acostada aos autos, pode-se afirmar que a Autora conviveu com o seu companheiro por mais de 20 anos, até a data do óbito e que ao tempo da convivência more uxorio, viveu sob sua dependência econômica. 3. O entendimento pacífico dos nossos tribunais é que comprovada a união estável e a dependência econômica, há de ser deferida a pensão por morte de companheiro, posto que a Constituição Federal , em seu artigo 226 , parágrafo 3º , reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. 4. O direito da Autora, ora apelada, em receber pensão de seu companheiro dependia de comprovação, tão-somente, da união estável como entidade familiar e de convivência duradoura, pública e contínua, o que restou provado nos autos, através dos documentos acostados, bem como pela oitiva das testemunhas nas Audiências de fls. 183/184 e 222/224. 5. Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::05/04/2004 - 5/4/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 327630 2001.51.01.017634-4 (TRF-2) Desembargador...Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA