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Legislação direta

Inciso I do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - o seu falecimento;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111457920054013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

Considerando que a autora era menor quando do óbito do instituidor da pensão, não corre contra ela a prescrição, nos termos do art. 198 , inc. I , do Código Civil , de modo que lhe são devidas as parcelas da pensão por morte referentes ao período de 1º.09.1995 a 31.12.2000. 2. O artigo 217 , II , a , da Lei 8.112 /90 institui como beneficiários da pensão temporária, entre outros, o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade e, de forma expressa, também prevê, no art. 222 , que a maioridade do dependente designado acarreta a perda da sua qualidade de beneficiário da pensão. 3. Não há previsão legal para a pretensão da autora de continuidade da percepção da pensão por morte após atingir a idade limite prevista na Lei 8.112 /90, sob o fundamento de que é estudante universitária, uma vez que a lei só permite a percepção de pensão por morte ao maior de 21 anos se inválido e apenas persistir a situação de invalidez (art. 222 , III , da Lei 8.112 /90). 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelações e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 17/10/2014 - 17/10/2014 LEI_00008112 ANO_1990 ART_00215 ART_00216 ART_00217 INC_00002...LET_A ART_00222 INC_00003 LEI_00010406 ANO_2002 ART_00198 INC_00001 CC-02 CÓDIGO CIVIL SUM_00000019 TRF1...LEI_00009494 ANO_1997 ART_1F LEI_00011960 ANO_2009 APELAÇÃO CIVEL AC 111457920054013600 (TRF-1) DESEMBARGADORA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00141446620144013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

LEI8.112 /90. ART. 217, II, A. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor. In casu, o óbito do servidor público deu-se em data posterior à vigência da Lei8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, conforme certidão de fl. 20, sendo esta, portanto, a norma aplicável ao caso. 2. A teor do art. 217 , inc. IV , alínea a , da Lei8112 /90, em sua redação vigente à data do óbito (28/05/2012), aos filhos somente é devida a pensão por morte de seus genitores, servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos. 3. Nos casos de filho inválido desde a menoridade, a lei assegura a manutenção da qualidade de dependente enquanto permanecer a invalidez, tendo esse dependente direito à pensão por morte do servidor, sem necessidade de se provar a dependência econômica, que se presume. 4. Ao alcançar a maioridade, o filho perde sua condição de dependente, nos termos do art. 222, inc. IV, da referida lei, e a superveniente invalidez não lhe confere direito à pensão em decorrência de óbito do genitor, ocorrido após essa perda da qualidade de dependente. Entretanto, a lei admitia, nos termos do art. 217, inc. I, alínea e, na redação vigente ao tempo do óbito, que a pessoa portadora de deficiência (invalidez) que vivesse sob a dependência econômica do servidor também pudesse ser beneficiário da pensão. 5. No caso dos autos, embora tenha sido confirmada a incapacidade da parte autora, em momento anterior ao óbito do instituidor do benefício, sua invalidez se deu por volta da idade de 35 (trinta e cinco anos) anos, quando já não ostentava a qualidade de dependente de seu pai.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00014728420094014000 0001472-84.2009.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

ART. 217, II, A, DA LEI8.112 /90. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. VIDA PRÓPRIA E INDEPENDENTE ATÉ A INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475 , inciso I, do CPC de 1973 (art. 496 , I , NCPC ). 2. A teor do art. 217 , inc. II , alínea a , da Lei8112 /90, em sua redação vigente à data do óbito (14/01/2014), aos filhos somente é devida a pensão por morte de seus genitores, servidores públicos federais, até o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade, seja homem ou mulher, à exceção dos inválidos. 3. Nos casos de filho inválido desde a menoridade, a lei assegura a manutenção da qualidade de dependente enquanto permanecer a invalidez, tendo esse dependente direito à pensão por morte do servidor, sem necessidade de se provar a dependência econômica, que se presume. 4. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor (ocorrido em 16/03/2006), a sua condição de servidor público e a relação de parentesco entre a autora e o falecido (filha, nascida em 12/11/1951). De acordo com o perito judicial, restou comprovado que a autora estáincapaz pelo menos desde 1995, em virtude de ser portadora de "esclerose múltipla", (CID G35.0), encontrando-se atualmente incapaz de forma total e permanente, em virtude de agravamento da doença (tetraparesia, doença degenerativa e progressiva). 5. Porém, ao alcançar a maioridade, o filho perde sua condição de dependente, nos termos do art. 222, inc. IV, da referida lei, e a superveniente invalidez não lhe confere direito à pensão em decorrência de óbito do genitor ocorrido após essa perda da qualidade de dependente. A lei admitia, nos termos do art. 217, inc.

TJ-SP - 10093458620158260053 SP 1009345-86.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

Art. 10 , I , da Lei 10.177 /98. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo decadencial ou prescricional de 10 anos não configurado na espécie. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. Professora. Pretensão da manutenção da concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Cabimento. Laudo de aposentadoria da autora que atesta sua incapacidade permanente para o exercício de qualquer função. Laudo médico que sequer foi objeto de impugnação pela Fazenda. Direito à aposentadoria por invalidez configurado. Consonância com os arts. 222 e 226 da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 40, § 1º , inc. I da CF . Pleito para o ressarcimento dos valores descontados desde a revisão. Cabimento. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. Pretensão de receber aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Observância do art. 40, § 1º , inc. I da Constituição Federal . Repercussão Geral julgada pelo STF (RE 656860) que fixou entendimento de ser taxativo o rol de doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Autora aposentada por invalidez por demência e múltiplos infartos. Situação que se enquadra nas hipóteses do art. 186 , § 1º da lei federal nº 8.112 /90 (alienação mental e cardiopatia grave). Sentença mantida, por outro fundamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Cálculo conforme o decidido pelo STF no RExt. nº 870947/SE (tema 810). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo o valor da condenação dependente de liquidação, deve ser observada a regra do art. 85 , § 4º , II , do NCPC . Logo, a definição dos honorários deverá ocorrer quando da liquidação, ficando prejudicada a fixação da sentença de primeiro grau. Reexame necessário e recurso improvido.

DOU 26/12/1995 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/1995Diário Oficial da União
II, da Lei nQ 1 1 8112/90. lnado co~ artigo 186, inc tso IlI, letra I ·c·, da Lei nQ 8112 /90....a vantagel da Classe 'A', Padrão I I (NIl, prevista no artigo 192, inc iso I, da Lei nQ I 8112/90, I...

TRF-1 06/11/2018 - Pág. 326 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
LEI8.112/90. ART. 217, II, “A”. SENTENÇA MANTIDA. 1. IV, alínea "a", da Lei8112/90, em sua redação vigente à data do óbito (28/05/2012), aos filhos somente...Ao alcançar a maioridade, o filho perde sua condição de dependente, nos termos do art. 222, inc....

DOU 13/03/1996 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/03/1996Diário Oficial da União
40, inciso nr, letra 'a', da Con;titui- I I CoOIGo: ART-0705 CLASSF '9' PAORAO IV (NIl 1 8112/90. 1...lei nQ r I LOTACAo: 4º 8E CM~ - ~ª RH I 8112/90. : ARTÍFICE OEHECÂNICA I ·c·, da lei. nQ 8112/90. i 1 LoTACAÓ: AGR - H RH 1 8112/90. 1 I CÓDIGO: ART-.702...

DOU 10/12/2015 - Pág. 44 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2015Diário Oficial da União
da Lei8112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, observado o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei..., inciso VII, "b",item 6 da Lei 8112/90, alterada pela Lei nº13135/2015. ...SÂMELLA DOS SANTOS PEREIRA  1/2  Artigo 217 inciso IV, alínea "a", 222, inciso IV, da Lei8112/90,...

DOU 08/11/2018 - Pág. 63 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2018Diário Oficial da União
8112/90 e alterações posteriores e artigo 8º, inciso VI, da Resolução nº 141/2011, alterada pelas...nº 8112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2225-45/2001, incorporada nos critérios da redação...original do artigo 62, § 2º da Lei8112/90, combinado com o artigo 3º da Lei nº 8911/94, e nos termos...

DOU 16/07/1993 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/07/1993Diário Oficial da União
E CO), prevista no arti go 192, Inciso II, da Lei n2 CODIGOI 901-9793 CLASSE 'A' PADRAD I (NI) 8112/90...1 8112/90. n2 I I 1 LOTACAO: Es S E 14 18 1 8112/90.