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Legislação direta

Artigo 222 da Constituição Federal de 1988
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

STJ 18/03/2019 - Pág. 3120 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

TRF-5 - Apelação Civel AC 315455 PE 2001.83.00.014464-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005
EMENTA

. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais instituída pela Lei n.º 7.990 /89, com fundamento no art. 20 , parágrafo 1º , da Constituição Federal (RE 228800/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). - Desnecessária a edição de lei complementar, uma vez que se trata de receita originária, que não tem natureza tributária. Inaplicável, outrossim, a determinação do art. 163 , I , da CF/88 , que não alcança toda e qualquer norma relativa às despesas e receitas do Estado. - Embora se trate de recurso renovável, é possível a incidência da CFEM sobre a extração de água mineral, tendo em vista que o fundamento da cobrança é não apenas a compensação pelos investimentos do poder público para a instalação da lavra e os danos ambientais, mas inclusive o fato de que o particular está sendo diretamente beneficiado pela exploração de um bem público. - Inexiste inconstitucionalidade na Lei n.º 8.001 /90 ao definir a base de cálculo da CFEM e fixar alíquotas diferenciadas em função da natureza do mineral extraído, uma vez que o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a competência para a disciplina da matéria, ao prever que esta compensação seria feita nos termos da lei. - É legal a norma do sub-item 4.6.15 da Portaria/DNPM n.º 222, de 28.07.1997, que determinou a instalação de medidores de vazão (hidrômetros) na tubulação de condução de água da captação às instalações de envazamento, porque tal exigência encontra fundamento no dever de fiscalização conferido pela lei à autarquia federal e apresenta-se razoável à vista da necessidade de se precisar o volume de minério extraído. - Apelação da autora improvida. - Apelações dos réus e remessa oficial providas.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 20 INC-9 PAR-1 ART- 161 INC-1 ART- 176 ART- 146 INC-3 ART- 163...Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8001 ANO-1990 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5 ART- 6 LEG-FED...PRT-222 ANO-1997 (DNPM) LEG-FED LEI- 7990 ANO-1989 ART-20 PAR-1 LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 LEG-FED LEI...

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 660454 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013
EMENTA

ART. 222 DA CF/88 . ART. 43 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA.01. Versam os autos acerca de propaganda eleitoral veiculada em jornal editado por sindicato, que não se equipara à tradicional imprensa escrita, nos moldes do art. 222 da Constituição Federal , já que as matérias ali divulgadas restringem-se a temas de interesse da categoria envolvida, com distribuição, em tese, restrita aos seus integrantes, sem qualquer ônus.02. Ademais, ao representante cumpria demonstrar que se tratava de matéria paga, exigência do art. 43 da Lei n.º 9.504 /97 para a configuração do ilícito eleitoral, ônus do qual não se desincumbiu, não se cogitando falar, portanto, da imposição da multa prevista no referido dispositivo legal.03. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecer a veiculação de propaganda eleitoral em afronta ao art...Tomo 20, Data 29/01/2013, Página 23 - 29/1/2013 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.: nº.: ano:...

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 660454 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013
EMENTA

ART. 222 DA CF/88 . ART. 43 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA.01. Versam os autos acerca de propaganda eleitoral veiculada em jornal editado por sindicato, que não se equipara à tradicional imprensa escrita, nos moldes do art. 222 da Constituição Federal , já que as matérias ali divulgadas restringem-se a temas de interesse da categoria envolvida, com distribuição, em tese, restrita aos seus integrantes, sem qualquer ônus.02. Ademais, ao representante cumpria demonstrar que se tratava de matéria paga, exigência do art. 43 da Lei n.º 9.504 /97 para a configuração do ilícito eleitoral, ônus do qual não se desincumbiu, não se cogitando falar, portanto, da imposição da multa prevista no referido dispositivo legal.03. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecer a veiculação de propaganda eleitoral em afronta ao art...Tomo 20, Data 29/01/2013, Página 23 - 27/7/1970 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.: nº.: ano:...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 477701 RS 00477.701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

Não subsiste a orientação jurisprudencial do Enunciado 222 do Colendo TST, nem tampouco a referência a associação profissional feita no 3º, do art. 543 , da CLT , depois do advento da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir sindicato e associação profissional, cuja distinção é claramente definida na doutrina, principalmente pelo âmbito de representação e prerrogativas reconhecidamente maiores quanto ao primeiro. A associação profissional que possibilita estabilidade a seus detentores era aquela criada para ser transformada em Sindicato, atendendo ao disposto no art. 515 da CLT . O art. 8º , inciso VIII da CF/88 revogou o disposto no art. 543 , 3º da CLT , no que se refere a associação profissional. Provimento negado. (...)

STJ 18/03/2019 - Pág. 3101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 477007519975040701 RS 0047700-75.1997.5.04.0701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

Não subsiste a orientação jurisprudencial do Enunciado 222 do Colendo TST, nem tampouco a referência a associação profissional feita no 3º, do art. 543 , da CLT , depois do advento da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir sindicato e associação profissional, cuja distinção é claramente definida na doutrina, principalmente pelo âmbito de representação e prerrogativas reconhecidamente maiores quanto ao primeiro. A associação profissional que possibilita estabilidade a seus detentores era aquela criada para ser transformada em Sindicato, atendendo ao disposto no art. 515 da CLT . O art. 8º , inciso VIII da CF/88 revogou o disposto no art. 543 , 3º da CLT , no que se refere a associação profissional. Provimento negado. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4232224319985025555 423222-43.1998.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002
EMENTA

No caso da contribuição previdenciária, a responsabilidade pelo recolhimento foi atribuída ao Reclamado com apoio na Lei 8.212 /91 (art. 33, § 5º); com relação ao imposto de renda, o desconto foi afastado por aplicação da Lei 7.713 /88 (art. 12), para permitir ao Reclamante, no respectivo recolhimento, os abatimentos devidos. A retenção do imposto de renda na fonte é claramente determinada no art. 46 da Lei 8.541 /92, na hipótese de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Tanto se afirma com respeito à contribuição previdenciária em face do disposto no art. 43 da Lei 8.212 /91 (com a redação da Lei 8.620 /93). Decisão regional que configura violação do art. 46 da Lei 8.541 /92 e do art. 43 da 8.212 /91 (OJ nº 32 da SDI/TST). Recurso admitido e provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-423.222/1998.5,em que é RecorrenteRHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/Ae RecorridoEGÍDIO SANTOS DA SILVA.A Reclamada interpõe Recurso de Revista contra o acórdão regional, pelo qual o Tribunal confirmou sua condenação ao pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) e manteve a exclusão dos descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda. O Colegiado reconheceu o direito do Reclamante à jornada reduzida, em virtude de considerar caracterizado, na espécie, o regime de turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º , XIV , da CF ).No que tange às horas extras e à remuneração respectiva, o Recorrente apresenta o Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial e violaçNo que tange às horas extras e à remuneração respectiva, o Recorrente apresenta o Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: art. 71 , § 2º , da CLT ; e art. 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal .

TJ-PR - Apelação Cível AC 710252 PR Apelação Cível 0071025-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1997
EMENTA

SINDICATO - COBRANCA DE "CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA" - DECLARACAO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8 ., INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSEQUENTE REPETICAO DO INDEBITO - PROCEDENCIA, VEZ QUE A NORMA CONSTITUCIONAL E CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO, TENDO HAVIDO ERRO ESCUSAVEL, IMPONDO-SE A REPETICAO - SENTENCA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 8, IV. L 8178/91 - ART 13 . CF/88 - ART 146 , III . CF/88 - ART 8 , PAR UN. CF/88 - ART 10 , PAR 2 , DT. DOUTRINA: PASSOS, J. J. CALMON DE - COMENTARIOS, ED FORENSE, VOL III, P 188 . SUSSEKIND, ARNALDO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO , 1991, 1 ED , BIBLIOTECA JURIDICA FREITAS BASTOS, VOL 2, P 53 . BATALHA, WILSON DE SOUZA CAMPOS - SINDICATOS, SINDICALISMO, 1992, ED LTR, P 140 E SS, N 3 .10.4. MIRANDA, JORGE - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1988, 2 ED , ED COIMBRA, T II, N 54, P 222 E 223, N 54 . PRADO, ROBERTO BARRETO - CURSO DE DIREITO SINDINAL, 1991, 3 ED , ED LTR, P 327 . SANTOS, J. M. CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 12 ED , ED FREITAS BASTOS, VOL XII, N 4, P 394 . JURISPRUDENCIA: TJSP 147/45.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) REPETICAO DE INDEBITO, CF/88 - ART 8, IV, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE

STJ 18/03/2019 - Pág. 3116 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...