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Legislação direta

Artigo 222 da Constituição Federal de 1988
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

STJ 18/03/2019 - Pág. 3120 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 660454 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013
EMENTA

ART. 222 DA CF/88 . ART. 43 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA.01. Versam os autos acerca de propaganda eleitoral veiculada em jornal editado por sindicato, que não se equipara à tradicional imprensa escrita, nos moldes do art. 222 da Constituição Federal , já que as matérias ali divulgadas restringem-se a temas de interesse da categoria envolvida, com distribuição, em tese, restrita aos seus integrantes, sem qualquer ônus.02. Ademais, ao representante cumpria demonstrar que se tratava de matéria paga, exigência do art. 43 da Lei n.º 9.504 /97 para a configuração do ilícito eleitoral, ônus do qual não se desincumbiu, não se cogitando falar, portanto, da imposição da multa prevista no referido dispositivo legal.03. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecer a veiculação de propaganda eleitoral em afronta ao art...Tomo 20, Data 29/01/2013, Página 23 - 29/1/2013 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.: nº.: ano:...

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 660454 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013
EMENTA

ART. 222 DA CF/88 . ART. 43 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO INCIDÊNCIA.01. Versam os autos acerca de propaganda eleitoral veiculada em jornal editado por sindicato, que não se equipara à tradicional imprensa escrita, nos moldes do art. 222 da Constituição Federal , já que as matérias ali divulgadas restringem-se a temas de interesse da categoria envolvida, com distribuição, em tese, restrita aos seus integrantes, sem qualquer ônus.02. Ademais, ao representante cumpria demonstrar que se tratava de matéria paga, exigência do art. 43 da Lei n.º 9.504 /97 para a configuração do ilícito eleitoral, ônus do qual não se desincumbiu, não se cogitando falar, portanto, da imposição da multa prevista no referido dispositivo legal.03. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Sentença mantida.

Encontrado em: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecer a veiculação de propaganda eleitoral em afronta ao art...Tomo 20, Data 29/01/2013, Página 23 - 27/7/1970 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 43       art.: leg.: nº.: ano:...

STJ 18/03/2019 - Pág. 3101 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 477701 RS 00477.701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

Não subsiste a orientação jurisprudencial do Enunciado 222 do Colendo TST, nem tampouco a referência a associação profissional feita no 3º, do art. 543 , da CLT , depois do advento da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir sindicato e associação profissional, cuja distinção é claramente definida na doutrina, principalmente pelo âmbito de representação e prerrogativas reconhecidamente maiores quanto ao primeiro. A associação profissional que possibilita estabilidade a seus detentores era aquela criada para ser transformada em Sindicato, atendendo ao disposto no art. 515 da CLT . O art. 8º , inciso VIII da CF/88 revogou o disposto no art. 543 , 3º da CLT , no que se refere a associação profissional. Provimento negado. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 477007519975040701 RS 0047700-75.1997.5.04.0701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

Não subsiste a orientação jurisprudencial do Enunciado 222 do Colendo TST, nem tampouco a referência a associação profissional feita no 3º, do art. 543 , da CLT , depois do advento da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir sindicato e associação profissional, cuja distinção é claramente definida na doutrina, principalmente pelo âmbito de representação e prerrogativas reconhecidamente maiores quanto ao primeiro. A associação profissional que possibilita estabilidade a seus detentores era aquela criada para ser transformada em Sindicato, atendendo ao disposto no art. 515 da CLT . O art. 8º , inciso VIII da CF/88 revogou o disposto no art. 543 , 3º da CLT , no que se refere a associação profissional. Provimento negado. (...)

STJ 18/03/2019 - Pág. 3116 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

STJ 18/03/2019 - Pág. 3095 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1....APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ...., da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56040 SP 2005/0174224-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004)– AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 222/STJ. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , III , da CF/88 , na redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, apreciar causa relacionada à eleições sindicais. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45 /2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. 3. O enunciado da Súmula 222/STJ somente tem aplicação até o advento da EC 45 /2004. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, o suscitante

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 02.05.2006 p. 240 - 2/5/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00114...INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000222

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56040 SP 2005/0174224-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004)– AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 222/STJ. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , III , da CF/88 , na redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, apreciar causa relacionada à eleições sindicais. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45 /2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. 3. O enunciado da Súmula 222/STJ somente tem aplicação até o advento da EC 45 /2004. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, o suscitante.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 02/05/2006 p. 240 - 2/5/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00114...INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000222