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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 223 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 3º O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - Apelação APL 15995085 PR 1599508-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 dispõe que os honorários advocatícios devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. As peculiaridades de cada caso concreto podem autorizar a utilização das Tabelas do Órgão de Classe, na hipótese de inexistência de contrato profissional firmado por escrito; inclusive, atendendo-se as diretrizes estabelecidas na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Prejudicial de prescrição afastada, em linha com o entendimento consolidado respectivamente no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.223.004-1; e, no julgamento do Agravo Regimental Cível n.1.223.004-1/01.4. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ".Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1599508-5 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 dispõe que os honorários advocatícios devem ser judicialmente...n. 5.869 /73, pois, como se observa, o vertente recurso cuida tão somente da majoração de honorários...Em regra geral, o art. 20 da Lei n. 5.869 /73 regulamenta o arbitramento judicial dos honorários advocatícios...

TJ-PR - Apelação APL 15995085 PR 1599508-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 dispõe que os honorários advocatícios devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. As peculiaridades de cada caso concreto podem autorizar a utilização das Tabelas do Órgão de Classe, na hipótese de inexistência de contrato profissional firmado por escrito; inclusive, atendendo-se as diretrizes estabelecidas na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Prejudicial de prescrição afastada, em linha com o entendimento consolidado respectivamente no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.223.004-1; e, no julgamento do Agravo Regimental Cível n.1.223.004-1/01.4. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ".Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1599508-5 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 dispõe que os honorários advocatícios devem ser judicialmente...n. 5.869 /73, pois, como se observa, o vertente recurso cuida tão somente da majoração de honorários...Em regra geral, o art. 20 da Lei n. 5.869 /73 regulamenta o arbitramento judicial dos honorários advocatícios...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00211063620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2014.3.015011-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE:E.R.M.S Advogado (a): Dra. Dannyelle Edith de Sousa Monteiro e outros AGRAVADO: A.F.S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA- FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3-A previsão contida no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por E.R.M.S, contra decisão (fls. 37/38) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/ca1 Pedido de Guarda, indeferiu o pedido de gratuidade judicial. A Agravante em suas razões (fls. 02/10), argui a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que o indeferimento do pleito foi consubstanciado no fato de possuir a profissão de farmacêutica. Diz que os bens elencados na exordial correspondem a um patrimônio básico de uma família e que tal fato não significa que possui boa condição econômica. Informa que os custos do presente recurso foram obtidos com a ajuda de terceiros....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100030220165060312

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018

Decisão: I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei...-5869-73> que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após...A melhor exegese que pode ser dada ao disposto no art. 675 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230143632 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Decisão: -5869-73). -5869-73 4. -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230143632 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Decisão: -5869-73). -5869-73 4. -5869-73.

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

Decisão: 5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5869-73>, § 1º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), não admitem...

DJRR 10/06/2014 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais10/06/2014Diário de Justiça do Estado de Roraima
digo-processo-civil-lei-5869-73" , I "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c? digo-processo-civil-lei- 5869 -73" , C? digo-processo-civil-lei- 5869 -73" - RECURSO NÃO CONHECIDO .

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130141653 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: B3digo-processo-civil-lei-5869-73 IMPROCEDENTE A INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO...B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1. B3digo-processo-civil-lei-5869-73) a embasar ação monitória. 2.

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