Art. 223 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 223 da Lei 13105/15

  • TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX20155010521 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERNAÇÃO DO PATRONO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. Não comprovado o justo motivo que impediu o patrono do autor de apresentar o recurso ordinário no prazo legal, nos termos do art. 223 do NCPC , não se há falar em reforma da decisão que reconheceu a intempestividade do apelo obreiro.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos nos artigos 219 e 1.023 do CPC/15 . 1.1. No caso em apreço, não há nos autos qualquer comprovação quanto à devolução do prazo recursal, sendo ônus da parte comprovar a existência do alegado problema técnico ocorrido no sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o art. 223 do CPC/15 , o que não ocorreu na hipótese. 2. De acordo com o art. 224 , § 1º , do CPC/15 , somente os dias do começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense, bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático do Tribunal. Precedentes. 2.1. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no sistema digital desta Corte não coincide com o termo inicial ou final do prazo, sendo manifesta a intempestividade dos embargos. 3. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Art. 223 da Lei 13105/15

  • Réplica à contestação ou manifestação sobre a contestação

    Modelos • 10/06/2019 • Wellington Trindade

    15 (quinze) dias para a apresentação de defesa após a audiência, conforme o artigo 335 do CPC/2015 : “Art. 335... Assim, operando-se a preclusão e consequente revelia, e levando-se em consideração a redação dos artigos 218 , 222 , 223 e 335 , inciso II , todos do CPC , se percebe que além do efeito já descritos, insurge-se... do CPC

  • Apelação

    Modelos • 29/04/2021 • Rosangela Murta Mendes

    interpor o presente APELAÇÃO Com base nos artigos 1.009 e seguintes e também o artigo 1.014 do CPC , e comprovada à tempestividade do presente nos termos dos artigos 218 e 223 do CPC... DA TEMPESTIVIDADE A apelação é tempestiva, pois fora interposto no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 , do CPC . III... DO PREPARO Em anexo, está o comprovante de pagamento de custas recursais, inclusive o porte de remessa e retorno, conforme exigido no art. 511 , do CPC . IV

  • Petição Suspensão do Processo - Advogados com Covid - Corona Vírus

    Modelos • 19/10/2020 • Alane Melo

    Cabe também, a prorrogação dos prazos, uma vez que demonstrada a justa causa, nos termos do Art 223 do CPC/15 , que assim dispõe: Art. 223... O presente pedido vem amparado no disposto pelo Art. 313 do CPC/15 e também pelo Art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução do CNJ nº 314 /2020 do CNJ: Art. 313. Suspende-se o processo: (...)... A doutrina ao conceituar força maior esclarece: "Admite-se a suspensão do processo em razão de força maior (art. 313 , VI , CPC )

Peças Processuais que citam Art. 223 da Lei 13105/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Incorporação - Atord - contra Departamento Estadual de Transito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0151 em 05/07/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 (art. 183 , § 1º , CPC/73 ), o recurso de revista adesivo interposto, após o prazo de oito dias, é intempestivo... Pleiteia o recorrente pela aplicação do disposto no art. 223 , § 1º do CPC alegando que houve justa causa para o não cumprimento do prazo, requerendo, assim, a sua dilação... Porque inaplicável a dilação prevista no art. 223 , § 1º do CPC e porquanto protocolado fora do prazo o recurso, não deve este ser conhecido em razão da intempestividade. 3

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Cargo de Confiança - Rot - contra Departamento Estadual de Transito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0151 em 05/07/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Araraquara

    Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 (art. 183 , § 1º , CPC/73 ), o recurso de revista adesivo interposto, após o prazo de oito dias, é intempestivo... Pleiteia o recorrente pela aplicação do disposto no art. 223 , § 1º do CPC alegando que houve justa causa para o não cumprimento do prazo, requerendo, assim, a sua dilação... Porque inaplicável a dilação prevista no art. 223 , § 1º do CPC e porquanto protocolado fora do prazo o recurso, não deve este ser conhecido em razão da intempestividade. 3

  • Petição - TRT15 - Ação Remuneração - Rot - contra Juliana Prado Sgarbi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0153 em 15/06/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Ribeirão Preto, 15 de junho de 2023. Assinado eletronicamente... Portanto, sendo este causídico único procurador da parte requer a devolução do prazo e juntada da CTPS em anexo, nos termos do art. 223 , § 1º do CPC c/c art. 8º , § 1º da CLT... § 1º do Código de Processo Civil

Doutrina que cita Art. 223 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 223 da Lei 13105/15

  • Negócio Jurídico Processual- possibilidade de ampliação de prazos processuais diante de casos de Pandemia- aplicação do art.222 do CPC/15

    CPC/15... Negócio Jurídico Processual- possibilidade de ampliação de prazos processuais diante de casos de Pandemia- aplicação do art. 222 do CPC/15 O art. 222 , do CPC/15 estabelece duas hipóteses em que os prazos... Gostaria de encaixar a Pandemia como Calamidade Pública, nos termos do art. 222 , do CPC/15 . Poderia fazer essa analogia

  • A citação pelo correio e o prazo para contestar

    artigo 223 )... Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ( Código de Processo Civil , art. 223 , parágrafo único )... Para a corte local, os embargos teriam sido opostos no dia seguinte ao escoamento dos 15 dias úteis legalmente previstos para a sua apresentação. A matéria foi discutida no Esp 1.993.773

  • Vícios Processuais Sanáveis e Insanáveis

    Decorrido o prazo, não é mais possível praticar o ato, salvo demonstração de força maior art. 223 do CPC... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios... Vale observar que, não cabe ao Juízo conceder novo prazo de 15 dias para o Executado, Embargante, quando este não observou a regra processual, ou seja, se equivocou e juntou aos autos principais os Embargos

Notícias que citam Art. 223 da Lei 13105/15

  • TRT-15ª – Portaria estabelece a suspensão de prazos nos processos que tramitam pelo Pje nos dias 12 e 15/5

    que acorrem à Justiça do Trabalho; Considerando o comando dos artigos 197 e 223 , § 2o do Novo Código de Processo Civil ; Considerando as informações veiculadas na imprensa a respeito da possibilidade... Portaria GP nº 31, de 15 de maio de 2017 Estabelece a suspensão de prazos processuais nos processos que tramitam pelo Pje nos dias 12 e 15 de maio, em virtude da indisponibilidade do Sistema de Processo... (a) Fernando da Silva Borges Desembargador Presidente do Tribunal Fonte: DeJT, TRT – 15ª Região, Administrativo, 16/5/2017, p. 1

  • TRT-15ª – Portaria dispõe sobre a suspensão e/ou prorrogação dos prazos referentes aos processos migrados para o sistema PJe 1º Grau

    sistemas de Justiça; Considerando o dever de preservação de direitos e prerrogativas processuais daqueles que acorrem à Justiça do Trabalho; Considerando o comando dos artigos 197 , parágrafo único , e 223... § 2º do Novo Código de Processo Civil , Resolve: Artigo 1º Ficam suspensos os prazos em curso, e prorrogados os que venceram no dia 13 de fevereiro, exclusivamente nos processos que tramitam no sistema... (a) Fernando da Silva Borges Desembargador Presidente do Tribunal Fonte: DeJT, TRT – 15ª Região, Administrativo, 16/2/2017, p. 1

  • TRT-15ª – Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos decorrentes da publicação das notificações realizadas no período de 23 a 26 de janeiro de 2017

    § 2o do Novo Código de Processo Civil ; Considerando o decidido no expediente administrativo nº. 893/2017 – DG, Resolve: Artigo 1º Reconhecer, para os efeitos do parágrafo único do artigo 197 do Novo Código de Processo Civil... sistemas de Justiça; Considerando o dever de preservação de direitos e prerrogativas processuais daqueles que acorrem à Justiça do Trabalho; Considerando o comando dos artigos 197 , parágrafo único , e 223... (a) Fernando da Silva Borges Desembargador Presidente do Tribunal Fonte: DeJT, TRT – 15ª Região, Administrativo, 9/2/2017, p. 1

Diários Oficiais que citam Art. 223 da Lei 13105/15

  • TRT-15 29/02/2024 - Pág. 13229 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , o recurso interposto após o prazo de oito dias é intempestivo... Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 (art. 183 , § 1º , CPC/73 ), o recurso de revista adesivo interposto, após o prazo de oito dias, é intempestivo... § 1º , do CPC

  • TRT-15 09/11/2022 - Pág. 2129 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 08/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , o recurso interposto após o prazo de oito dias é intempestivo... Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , os embargos de declaração interpostos, após o prazo de cinco dias, é intempestivo... Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , o recurso de revista interposto após o prazo de oito dias é intempestivo

  • TRT-15 29/02/2024 - Pág. 13224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , o recurso interposto após o prazo de oito dias é intempestivo... Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223 , § 1º , do CPC/15 , o recurso de revista interposto após o prazo de oito dias é intempestivo. Agravo de instrumento desprovido... § 1º , do CPC