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Legislação direta

Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

TJ-CE - Agravo AGV 04745178020118060001 CE 0474517-80.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO CIVIL . INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS VIAS ORIGINAIS. NÃO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DOS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSAM CINQUENTA MIL CRUZEIROS. EXEGESE DO ART. 134 DO CC/1916 APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE PRESCRITA EM LEI. 1. Extrai-se que o cerne da querela consiste na análise de eventuais negociações jurídicas realizadas pelas partes no ano de 1998 e 1999, ou seja, antes da decretação da falência da empresa embargada, que se deu em 2002, a qual a parte embargante elenca como prova do seu direito contratos particulares de compra e venda, recibos de pagamento e folhas de livros contábeis. 2. Tendo em vista que a parte embargada impugnou, na contestação, as datas assinaladas nas fotocópias dos contratos e nos recibos apresentados pela parte adversa, bem como as declarações de imposto de renda apresentadas, verifica-se, nos termos do art. 223 do Código Civil , que a cópia autenticada, quando impugnada, somente valerá como prova com a exibição em vias originais. 3. Diante disso, o d. juízo de origem intimou a embargante para apresentar cópias autenticadas dos livros Diários e Razão dos anos de 1998 e 1999, bem como Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos de 1998 e 1999 e, após o término do prazo estipulado, entregar as vias originais dos mesmos, exigência esta não cumprida pela parte em momento oportuno, motivo pelo qual os documentos colacionados não são aptos a comprovar as suas alegativas. 4. Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 134 , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente à época da formalização das vendas, a transferência da propriedade é negócio jurídico solene, com forma prescrita em lei, sendo essencial para a validade dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis acima de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a existência de instrumento público....

TJ-SP - Apelação APL 30003148720138260405 SP 3000314-87.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – CONFISSÃO – INCULPAÇÃO POLICIAL – DESCORTINO DO FATO VISTO POR TESTEMUNHA QUE AO TEMPO DO CRIME ERA ACOMPANHANTE DO RÉU NA VIA PÚBLICA – CONTRAFAÇÃO MOTIVADA PARA ESCONDER A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O RÉU PROCURADO – XEROCÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE SE EQUIPARA A DOCUMENTO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 223 , DO CÓDIGO CIVIL , EM COMBINAÇÃO COM O ART. 425 , INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOSIMETRIA PENAL APLICADA QUE SE PAUTOU POR PATAMARES MÍNIMOS – REGIME ABERTO – PENA ALTERNATIVA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20484562020188260000 SP 2048456-20.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

Inteligência do art. 223 do Código Civil . Ainda que assim não fosse, tratando-se de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite só concorre em relação aos bens particulares do falecido. Inexistência de bens dessa natureza, no caso dos autos. Interpretação do art. 1.829 , I , CC . Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058056227 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO QUE TRAZ EM SI PRETENSÃO DE OBTER O PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. De cognição limitada às hipóteses legais contidas no art. 223 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento se apresenta como via inadequada para forçar a concessão de parcelamento de débito. Extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058056227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 1086475120078260000 SP 0108647-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

AÇÃO MONITÓRIA - Condomínio edilício - Pedido de reembolso de despesas condominiais pagas pessoalmente pelo então síndico - Procedência parcial da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Interesse processual demonstrado - Documentação adequada à propositura da demanda - Reconhecimento da dívida por meio de ata de assembleia condominial, aliado à juntada de notas fiscais e recibos dos materiais utilizados e serviços executados - Provas que satisfazem o exigido pelo art. 1.102-A do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa não configurado - Não apresentação de impugnação específica que justificasse dúvida quanto à veracidade dos documentos - Antiguidade documental que não denota razão suficiente para a desconfiança de sua autenticidade - Originais juntados em anterior ação de prestação de contas - Inaplicabilidade do art. 223 do Código Civil - Prescrição não acolhida - Incidência da regra de transição estabelecida pelo art. 2.028 do diploma civil vigente - Decurso de mais da metade do prazo prescricional de 20 anos da norma civil de 1916 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91510091220078260000 SP 9151009-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2013
EMENTA

Código Civil de 1916 , art. 4º . Doação de imóveis por instrumento particular. Invalidade. Código Civil de 1916 , art. 134 , II , combinado com CPC , art. 366 . Art. 223 do Código Civil de 2002 : a cópia de documento, sendo impugnada em sua autenticidade, deve ser exibida pela parte a quem aproveita. Regra que, embora constante de lei substantiva, tem inequívoco caráter adjetivo, processual, e, por isso, se aplica desde logo os feitos em andamento. Doutrina a respeito (AMARAL SANTOS, SCARPINELLA BUENO, MARINONI e MITIDIERO). Art. 366 do CPC : quando for da substância do ato a escritura pública, não há prova que supra sua falta. Ação que se julga procedente no tocante às doações. Tendo elas compreendido todo o patrimônio dos doadores à época do ato, são desde logo consideradas inoficiosas ( Código Civil de 2002 , art. 549 , combinado com art. 2.035 , segunda hipótese). Precedente da Ministra NANCY ANDRIGUI. Ação improcedente quanto ao mais. Apelação provida em parte. Determinação de expedição de peças ao M.P., para os fins do art. 40 do CPP , diante de indícios de crime de falso.

DOSP 18/01/1923 - Pág. 229 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1923Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DIZ ROQUE FINAMOR QUE, JA TENDO SIDO POR ESSE JUIZO DECRETADO A SEPARACAO DE CORPOS PRESENTA PELO ART.... 223 DO CODIGO CIVIL, COMO PRELIMINAR DE UMA EVQAE DE DESQUITE QUE O SUPPLIED PRETENDE MOVER CONTRA'SUA...UNDAMENTO NA CODIGO CIVIL E ART. 67 DO REG, AS PENAS DE A V.

STJ 17/10/2018 - Pág. 5321 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/10/2018Superior Tribunal de Justiça
INCIDÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO CIVIL . INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS VIAS ORIGINAIS..... 223 do Código Civil , que a cópia autenticada, quando impugnada, somente valerá como prova com a exibição...Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 134 , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente...

O título de crédito, a fotografia e a reprografia

Notícias09/11/2008Correio Forense
O título de crédito, a fotografia e a reprografia O parágrafo único do art. 223 do Código Civil particulariza...A premissa fixada no corpo do parágrafo único do art. 223 do Código Civil é a de que a cópia reprográfica...A rigor, a redação do parágrafo único do art. 223 do Código Civil não se mostra tão austera para recusar...

TJ-SP - Apelação : APL 1086475120078260000

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

Decisão: . 223 do Código Civil - Prescrição não acolhida - Incidência da regra de transição estabelecida pelo.... 223 do Código Civil , além de ter afastado a possibilidade de produção de prova pericial; c) a pretensão.... 223 do Código Civil .