Art. 223 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 223 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

• TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20124047000 PR XXXXX-61.2012.4.04.7000

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  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETOS. MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REVERSÃO. ART. 223 DA LEI 8.112 /90. 1. A simples ausência de designação expressa dos autores como economicamente dependentes de seu avô não enseja, por si só, o indeferimento da pensão por morte, restando comprovada, por meios idôneos, a dependência. 2. Comprovado o óbito do beneficiário originário (pai dos autores), é possível a reversão, tal como prevista no art. 223 da Lei nº 8.112 /90.

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

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  o seguinte: "3.1 DA VIOLAÇÃO AO ART. 215, ART. 218, § 1º DO ART 219 E ART. 223 , TODOS DA LEI 8.112 /90 De logo, é importante ficar consignado que à espécie não se deve opor a Súmula 7/STJ, pois é fato... Nesse contexto, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 218 , § 1º , 219 e 223 da Lei 8.112 /90... Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 215 , 218 , § 1º , 219 e 223 da Lei 8.112 /90 , sustentando

• TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20134025119

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  ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA PARA A MÃE DO INSTITUIDOR. ARTS. 217 E 223 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE.REFORMA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva o recebimento de pensão por morte de seu filho, servidor públicocivil, falecido em 21/04/2012. 2. A concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação em vigor na data do óbito doinstituidor, in casu, ocorrido sob a égide da Lei nº 8.112 /90. Nos termos de seu art. 217, I e § 1º, a concessão de pensãovitalícia a cônjuge exclui o recebimento simultâneo do benefício por parte de mãe e pai que comprovem dependência econômica. 3. Ocorre que, no caso concreto, diante do falecimento da viúva do instituidor, resta afastado o óbice para que a genitorado de cujus receba a pretendida pensão, desde que comprovada sua dependência econômica. 4. Ademais, o art. 223 da Lei nº 8.112 /90permite a reversão da pensão não só entre os beneficiários de pensão vitalícia, como também entre esses e os integrantes dacategoria de temporários. 5. Consta dos autos farta prova documental referendando as alegações autorais, notadamente a suainclusão como dependente do falecido filho no imposto de renda, inclusive na última declaração por ele realizada antes defalecer, além do fato de ele arcar com o pagamento de seu aluguel. 6. Deve ser prestigiada a sentença, no que tange ao reconhecimentodo direito autoral para o recebimento da pensão por morte. 7. Contudo, para fins de pagamento dos valores atrasados, devemser observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dadapelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, motivo pelo qual a sentença precisa ser reformada, exclusivamente, nesse aspecto. 8. Apelaçãoe remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1

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