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Legislação direta

Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

DOSP 11/04/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737...ELEITO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL N9 4737/65 (CODIGO...N4 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), , DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM PRE_ DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO...

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 43750 BAMBUÍ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017
EMENTA

Juiz Eleitoral nos embargos de declaração, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. Juntada de documentos após protocolo da petição inicial. Rejeitada. O autor, após protocolo da petição inicial, juntou documentos às fls. 60/91, contendo trechos de programas de rádio, reunião na Câmara de Vereadores e comícios, além de prints de perfil em rede social. Assim, os recorrentes sustentaram a ilegalidade desse procedimento. Não têm razão os recorrentes, pois não houve qualquer violação ao contraditório, uma vez que eles tiveram vista dos autos e puderam contraditar as provas juntadas aos autos e, ainda, porque o Código de Processo Civil admite a juntada de documentos novos aos autos, nos termos do art. 435 . Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. Concessão dos efeitos devolutivo e suspensivo do recurso eleitoral, nos termos dos artigos 224 , § 3º , e 257 , § 2º da Lei4.737 /65 - Código Eleitoral . Preliminar prejudicada. Os recorrentes se insurgem contra a decisão do Juiz Eleitoral que convocou novas eleições, em razão da cassação do registro de candidatura. Essa preliminar está prejudicada. Já o recurso interposto pelos recorrentes teve efeito suspensivo do art. 257 do Código Eleitoral , que dispõe que recurso ordinário interposto contra decisão proferida por Juiz Eleitoral é recebido em efeito suspensivo, pelo Tribunal. Mérito 1.

Encontrado em: inicial; julgaram prejudicada a preliminar de concessão dos efeitos devolutivo e suspensivo do Recurso Eleitoral...Recorrido : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB Recurso Eleitoral RE 43750 BAMBUÍ MG (TRE-MG) CARLOS

TRE-MT 05/03/2020 - Pág. 36 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR (ART. 289 DA LEI4737/65) A denúncia é procedente....O tipo previsto no art. 289 da Lei 4737/65, consiste no alistamento ou transferência fraudulenta de eleitores...do Código Eleitoral atingiria apenas a inscrição originária e não contemplaria a hipótese de transferência...

DOSP 24/03/1973 - Pág. 71 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
POOTO NOS ARTIGOS 30-II DA LEI N'O 4737-65: 72 E 73. PARARAFO K.O. POOTO NOS ARTIGOS 30-II DA LEI N'O 4737-65: 72 E 73. PARARAFO K.O. POOTO NOS ARTIGOS 30-II DA LEI N'O 4737-65: 72 E 73. PARARAFO K.O.

TRE-MG 14/12/2017 - Pág. 216 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
, do Código Penal e art. 299 da Lei 4.737/65 ( Código Eleitoral ), na forma do art. 69 , do Código Penal..., do Código Penal e art. 299 da Lei 4.737/65 ( Código Eleitoral ), na forma do art. 69 , do Código Penal..., do Código Penal e art. 299 da Lei 4.737/65 ( Código Eleitoral ), na forma do art. 69 , do Código Penal...

TRE-MT 06/11/2019 - Pág. 87 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR (ART. 289 DA LEI4737/65) A denúncia é procedente....O tipo previsto no art. 289 da Lei 4737 /65, consiste no alistamento ou transferência fraudulenta de...do Código Eleitoral atingiria apenas a inscrição originária e não contemplaria a hipótese de transferência...

TRE-MT 27/11/2019 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
INSCREVER-SE FRAUDULENTAMENTE ELEITOR (ART. 289 DA LEI4737/65) A denúncia é procedente....O tipo previsto no art. 289 da Lei 4737 /65, consiste no alistamento ou transferência fraudulenta de...do Código Eleitoral atingiria apenas a inscrição originária e não contemplaria a hipótese de transferência...

TRE-CE 21/02/2019 - Pág. 52 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
7º da Lei 4737/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de N.º.... 66 do Código Eleitoral. REPRESENTADA: MARIA ELIZABETH SERAFIM RODRIGUES NATUREZA: INFRAÇÃO PENAL: ART. 39, § 5º, III, DA LEI...

TRE-MT 11/11/2019 - Pág. 141 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
. 289 do Código Eleitoral ). FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DA LEI 4737/65) O crime do art. 350 do Código Eleitoral , ainda...NO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL -Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato...

TRE-RJ 23/10/2012 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/10/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Eleitoral, MIGUEL PEREIRA/RJ em virtude da Lei 9.504 /97. Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art.... 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados Mesários os eleitores abaixo relacionados...
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