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Legislação direta

Artigo 224 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

TJ-BA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 3281292008 BA 32812-9/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009
EMENTA

REVISAO CRIMINAL - ARTIGO 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA A, E ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - NAO COMPROVAÇAO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, PREVISTA NO ART. 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - REVISAO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I - O REQUERENTE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 9 [NOVE] ANOS E 4 [QUATRO] MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 214 , C/C ART. 224 , A TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, POR TER ATRAÍDO UMA MENOR COM 11 ANOS DE IDADE PARA UM MATAGAL, PRATICANDO COM A M[ONZE] ENINA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇAO CARNAL. NA REVISAO CRIMINAL PUGNOU PELA ABSOLVIÇAO. II - TODA A ARGUMENTAÇAO UTILIZADA NESTA REVISAO CRIMINAL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO RÉU. A NAO CONFIGURAÇAO D ...

STF - PETIÇÃO Pet 37 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1976
EMENTA

DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 , INFINE, E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:01-09-1976 TRIBUNAL PLENO DJ 03-09-1976 PP-***** - 3/9/1976 AÇÃO PENAL...DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL A. PETIÇÃO Pet 37 PE (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - PETIÇÃO Pet 37 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1976
EMENTA

DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 , INFINE, E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:01-09-1976 TRIBUNAL PLENO DJ 03-09-1976 PP-***** - 3/9/1976 AÇÃO PENAL...DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL A. PETIÇÃO Pet 37 PE (STF) THOMPSON FLORES

STJ - HABEAS CORPUS HC 161708 GO 2010/0021848-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA A, ART. 226 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA LEI PENAL). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (Precedentes). Writ não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004820520038190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ART. 214 DO CÓDIGO PENAL CIC ART. 224 , ALÍNEA A E ART. 226 , II , NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . ART. 90 DA LEI 8072 /90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. Se da colheita da prova, inclusive com a oitiva da menor, de sua genitora e da psicóloga do Colégio onde estuda a mesma resulta prova suficiente da conduta ilícita imputada ao réu, ratifica-se decreto condenatório. A negativa de autoria, isolada das demais provas constantes nos autos e a ausência de violência física, não desconfigura o delito. O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado ex vi da Lei 8072 /90 que trata dos crimes equiparados a hediondos. Improvimento do recurso.

TJ-CE - Apelação crime ACR 1791897200880600000 CE 1791897200880600000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 214 , C/C O ARTIGO 224 , A, ART. 226 , II , E ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA EIVADA DE MERO ERRO MATERIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO APELANTE. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA FRAGILIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESCLARECIDAS. PROVA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 12.015 /2009. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AO APELANTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. A mera substituição do nome da vítima pelo de terceiro em um trecho da sentença constitui mero erro material, que não possui o condão de causar qualquer prejuízo ao paciente, sendo, portanto, descabida a pretensão de nulidade, a teor do art. 563 , do Código de Processo Penal . 2. Estão bem demonstradas a autoria e a materialidade delitivas a par dos elementos de prova colhidos nos autos, notadamente do depoimento da vítima, que, em delitos da espécie, assumem especial relevância, a teor de pacífico entendimento jurisprudencial. 3. Impossível a aplicação, de ofício, da nova previsão legal inserta no art. 217-A, porquanto resultaria em sanção maior para o acusado, restando, portanto, mantida a sua condenação na pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6468926 PR 0646892-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DO ART. 213 , C/C ART. 224 , A e ART. 226 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 63 , I , DO DECRETO LEI Nº 3688 /41, C/C ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "A ameaça à vítima e à testemunha perpetrada pelo acusado é suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública" (HC 82901, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma do STJ, DJ 10.12.2007).

TJ-PE - Apelação APL 4312258 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DOIS MENORES DE CATORZE ANOS (ART. 214 C/C ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO APENAS NA CAPITULAÇÃO PENAL SEM PREJUIZO AO RÉU. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, mormente pelas palavras das duas vítimas menores, corroborada pelos demais elementos de convicção, inclusive pelos laudos periciais sexológicos, deve ser mantida a condenação do recorrente, alterando-se apenas a capitulação penal para o crime tipificado no art. 214 c/c art. 224 , a, ambos do Código Penal , a que foi o mesmo denunciado. É que o fato típico ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, de modo que não caberia a capitulação do delito previsto no art. 213 do Código Penal , com a redação introduzida pela nova lei, contida na sentença, além de versarem os autos sobre vítimas menores de catorze anos. Não há que se falar em prejuízo ao réu acerca da alteração realizada nesta instância, porquanto os preceitos secundários dos dispositivos penais são idênticos. II - Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: E PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL ). para o crime tipificado no art. 214 c/c art. 224 , a, ambos do Código Penal , a que foi o mesmo denunciado...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 2155324 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0215532-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

CRIME EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - ART. 213 CAPUT, C/C. O ART. 224 LETRA 'B', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA - PROCEDIMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA - ART. 225 , § 1º INC. I E § 2º DO CÓDIGO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRAZO DECADENCIAL PARA REPRESENTAÇÃO - ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBEDIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A ação penal foi proposta com amparo no art. 225 , § 2º , inc. I, do Código Penal , eis que a ofendida compareceu à Delegacia de Polícia e manifestou sua vontade de processar criminalmente o acusado, fazendo prova, também, da sua precária condição financeira.O art. 38 , do Código de Processo Penal disciplina o prazo de 06 (seis) meses contados da data em que se vier a saber quem é o autor do crime para o exercício do direito de representação. No caso em espécie, a representação foi ofertada pela vítima, na mesma data da ocorrência do fato, portanto, em tempo hábil para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público.RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 04/04/2003 DJ: 6343 - 4/4/2003 CP art. 225 , par 2, I CPP art. 38

STJ - HABEAS CORPUS HC 54836 SP 2006/0034661-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2006
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 213 C.C 224, A, E 71; ART. 214 C.C ART. 224 , A, E 71 (CINCO VEZES), 214 C.C 224 E 69 (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do STJ). Ordem denegada