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Legislação direta

Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00070569320038110003 81433/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DO LIXO - TRIAGEM DO LIXO HOSPITALAR - DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DA ACP PELO PRAZO DE SEIS MESES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É dever do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, conforme disposições dos artigos 223 e 225 da CF . 2.O Município é dotado de competência comum para zelar pela preservação do meio ambiente e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23 , inc. VI , da Constituição Federal ), possuindo, ainda, a competência exclusiva de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , inc. VIII , da CF ) (ReeNec 81433/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/07/2013, Publicado no DJE 12/08/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: 4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Reserva Biológica Marinha - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.Transcorrido o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos, cumpre declarar extinta a punibilidade.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...Imobiliários mariscal Ltda. e dar provimento ao apelo, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal...OITAVA TURMA D.E. 11/01/2011 - 11/1/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4) LUIZ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental. 3. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental, estabelecida pelo art. 24 , inc. VI , da Constituição Federal , autoriza os Estados a suplementar ou complementar a legislação federal existente, desde que com ela não conflite, ou seja, existindo legislação federal exigindo o licenciamento ambiental da atividade, a legislação estadual não poderia dispensá-lo ou adiá-lo. 4. A definição do valor da multa pela infração ambiental constatada foi realizada com razoável e proporcional exercício da discricionariedade técnica, com respeito às balizas legais e regulamentares.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36955 SC 2003.04.01.036955-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

Por outro lado, as águas do manguezal que, por sua salinidade, igualmente são utilizadas para a atividade de criação do camarão marinho em Laguna/SC, foram incluídas pela Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, no rol das Áreas de Preservação Permanente (art. 3º, inc. X).7. Por se tratar de área de proteção especial e que sofre constante influência das marés, aliada ao fato de estar localizada igualmente na Zona Costeira, notório o interesse federal na sua preservação, exigindo a presença do órgão federal no respectivo licenciamento.8. A consignar que a carcinicultura é cultivada no interior de Área de Proteção Ambiental Federal - APA da Baleia Franca, instituída pelo Decreto Presidencial de 14.09.00, exarado em atenção à Lei 9.985 /2000 e ao art. 225 , II, da CRFB/88 .9. Não se pode aceitar que a continuidade das atividades de carcinicultura, cujo potencial de prejudicialidade ao meio ambiente é notório, possa ser autorizada por razões de ordem econômica sem que se avalie a necessidade de prevenir futuros danos ambientais e, sem dúvida, econômicos, tendo em vista que tais práticas poderão, mais adiante, interferir em outros setores da economia do Município atingido.

Encontrado em: INC-7 ART-225 PAR-4 ART-23 INC-6 ART-24 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000...LEG-FED RES-303 ANO-2002 ART-3 INC-10 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-6 INC-7 ART-225 PAR-4...ART-23 INC-6 ART-24 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9985 ANO-2000 ART- 15 LEG-FED LEI...

TRF-2 - Apelação AC 00068271820104025001 ES 0006827-18.2010.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

A responsabilidade por danos ao meio ambiente tem previsão na Constituição Federal, art. 225, § 3º. Por sua vez, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º) elucida a responsabilidade civil objetiva dos infratores das normas ambientais, contexto que dispensa a investigação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. 6. O objetivo primordial da norma é assegurar às presentes e futuras gerações a qualidade do meio ambiente sem desconsiderar a necessidade de desenvolvimento social [princípio do desenvolvimento sustentável], privilegiando-se a reparação in natura do dano. 7. Diante da impossibilidade de restauração integral do meio ambiente, caberá a reparação pecuniária, que, do mesmo modo, será afastada se ausente a comprovação de dano reflexo ou remanescente decorrente da construção em área de protegida. Precedentes do STJ: 1ª Turma, AgRg no Ag 1.365.693, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.10.2016; 2ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016. Deve a reparação ser pautada de acordo com Termo de 1 Referência a ser elaborado com auxílio dos órgãos ambientais competentes (IBAMA/IEMA), não merecendo reparo o decisum quanto à responsabilidade da União que, comprovou às fls. 387/414 ter tomado as medidas saneadoras cabíveis no caso, não incorrendo em omissão. 8. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 88 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei 9.760/46. Contudo, a Constituição, no art. 23, inc. VI e VII, também estabelece a competência comum da União, dos estados e dos municípios para preservar o meio ambiente e proteger a fauna e a flora. 9. A legislação infraconstitucional também dispõe do dever de fiscalização do Município em questões ambientais (art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011)....

Encontrado em: estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00068271820104025001

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27357520115120029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017
EMENTA

São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pela reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. No caso em tela, consta do acórdão regional que o Reclamante é portador de tendinite bicipital geradora de incapacidade parcial e temporária e que a doença tem relação de causalidade com as atividades desenvolvidas por ele para o Banco Reclamado. Nesse contexto, ficaram evidenciados os requisitos "dano" e "nexo causal". Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de zelar pela integridade física do autor, garantindo um ambiente de trabalho seguro e cumprindo as normas legais e regulamentadoras de segurança do trabalho, obrigação que lhe incumbia, a teor do art. 7º , inc. XXII , da Constituição da República, e art. 157 da CLT . Desse modo, não merece reparo a decisão do TRT, que entendeu configurada a responsabilidade civil da Reclamada pelo dano moral causado ao Obreiro. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27682 DF 1998.34.00.027682-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004
EMENTA

Em 19 de dezembro de 1997, o CONAMA editou a Resolução 237 , publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 1997, adaptando a Resolução 1, de 23.01.86 às normas da Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências para o licenciamento ambiental. O CONAMA, ao tratar do licenciamento para liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no meio ambiente, para fins de pesquisa e comércio, nem sempre exige o estudo de impacto ambiental, que pode ser substituído "por outros estudos ambientais", o que está em conformidade com o inciso II do art. 8º da Lei 6.938 /81, na redação da Lei 8.028 /90, que facultou ao referido órgão exigir "estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais dos projetos públicos ou privados ..." apenas quando julgar necessário. 16. A Resolução tem que se adaptar à Constituição e não a Constituição à Resolução. Se a Constituição diz que o estudo de impacto ambiental é obrigatório sempre que houver significativa degradação ambiental, não é possível se aplicar a Resolução que diz que o estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer caso. Mesmo que a Resolução CONAMA 1/86 não tivesse sido revogada pela Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, não teria validade em face do que dispõe o inciso IVdo § 1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. 17. O inciso IV,do § 1º , do art. 225 , da Constituição Federal confere ao Poder Legislativo a competência para, mediante seu juízo, discriminar as hipóteses em que seria legalmente exigível o estudo de impacto ambiental por considerar nelas a possibilidade de significativa degradação ambiental. 18. O Congresso Nacional aprovou a Lei 8.974 , de 05 de janeiro de 1995, cuja ementa diz que ela regulamenta o disposto nos incisos II e Vdo § 1º do art. 225 da 6.938/81). 19.

Encontrado em: A Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por QUINTA TURMA 01/09/2004 DJ p.14 - 1/9/2004 LEG...:00002 LEG:FED RES:000237 ANO:1997 CONAMA CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225 PAR:00001 INC:...00004 INC:00005 ART :00005 PAR:00001 ART :00187 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008028 ANO...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00021009220138190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605 /98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. 2. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-se que o art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". 3. In casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605 /98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, área de reserva integrante do patrimônio do Município de Manaus. 4. Consoante recente orientação adotada por esta Terceira Seção no julgamento do Conflito de Competência nº 88.013/SC, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, a competência para julgamento de infração penal ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, excepcionando-se quando evidenciada a lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas. 5. A atribuição do IBAMA (autarquia federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista a ocorrência, apenas, de interesse genérico e indireto da União. 6....

Encontrado em: CAPITAL 1a.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

A capacidade suplementaria está condicionada à necessidade de aperfeiçoar a legislação federal ou diante da constatação de lacunas ou de imperfeições da norma geral federal. (...) Ressalte-se que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção, isto é, para desviar-se da mens legis federal."(" Direito Ambiental Brasileiro ", 14ª ed., Malheiros ed.: São Paulo, 2006, p. 106/107, grifei). A propósito há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:"O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).."(ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)"O § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina cria uma exceção à aplicação do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal , que prevê a exigência, na forma da lei, de prévio estudo de impacto ambiental> para atividades que sejam potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

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