Art. 226, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00334746920064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 226). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (6) 1. Em matéria de remoção de servidor público, a jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que o art. 36 da Lei 8.112/90 somente garante a remoção, independentemente de vaga, para os casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços. 2. A Constituição Federal realmente confere proteção à família, nos termos do art. 226, mas tal proteção não alcança a situação descrita nestes autos, já que de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência, o impetrante se inscreveu no concurso e tinha consciência de que, se aprovado, poderia ser lotado em qualquer unidade federada do Brasil. 3. Apelação e remessa oficial provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/05/2014 - 13/5/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00334746920064013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1483841 RS 2014/0058351-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226 , § 6º , da CF , com a nova redação dada pela EC 66 /10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88 , na redação original do art. 226 , tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88 , modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1673788 MS 2017/0120466-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ART. 78 DA LEI 5.774/1974. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 7º DA LEI 3.765 /1960. ARTS. 50 , § 3º , E 156 DA LEI 6.880 /1980. ART. 1º DA LEI 4.414 /1964. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 78 da Lei 5.774/1974 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 7º da Lei 3.765 /1960, aos arts. 50 , § 3º , e 156 da Lei 6.880 /1980, ao art. 1º da Lei 4.414 /1964, ao art. 1.062 do Código Civil/1916 e ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. O Tribunal de origem consignou: "compulsando os autos, verifico que a autora comprovou satisfatoriamente ter convivido maritalmente com o falecido ex-militar desde o ano de 1991 até a data do seu falecimento, o qual ocorreu em 29/09/1996 (ou seja, durante o período de cinco anos). Tal comprovação se deu não só através dos documentos juntados aos autos, mas principalmente através dos depoimentos testemunhais de fls. 132/136, cujos trechos foram, inclusive, transcritos pelo ínclito magistrado de primeiro grau. Assim, se na relação de convivência não há formalização solene, como no casamento, há de se considerar as provas que são possíveis produzir, desde que, evidentemente, sejam aptas a comprovar a vida em comum, o que ocorreu no caso dos autos. Com o advento da Lei nº 9.278 , de 10 de maio de 1996, definiu-se que união estável é a convivência entre homem e mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família, conforme previsão contida em seu art. 1º (...) Ainda, o parágrafo terceiro do artigo 226 , da Constituição Federal de 1988 dispõe, para efeito da especial proteção do Estado à família, que 'é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento' (...) A toda evidência, exsurge a incompatibilidade do caput desta norma legal com a nova Carta Constitucional, devendo ser interpretado à luz do disposto no art. 226 , da CF/88 . Diante de tal visão, as normas legais anteriores à Constituição Federal , as quais restringiam os direitos da companheira, não podem mais prevalecer, possibilitando, portanto, o recebimento por parte da autora de parte do benefício decorrente da morte do militar. (...) Assim, considerando que a união estável entre a agravada e o 'de cujus' restou devidamente comprovada no caso dos autos, há de se reconhecer a possibilidade da concessão da pensão militar em seu favor" (fls. 263-265, e-STJ, grifos no original). 5. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a análise da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. 6. Recurso Especial não conhecido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 127324 SP SÃO PAULO 0000508-32.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. (Precedentes: HC nº 114.650 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014). 2. As circunstâncias judiciais subjetivas elencadas no artigo 59 do Código Penal , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é inadmita da via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão como incurso no artigo 217-A , combinado com o artigo 226 , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , pelo fato de haver estuprado a própria filha, dos 8 anos até os 11 anos de idade, 48 vezes. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder ( CF , art. 5º , LXVIII ), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-227 25-10-2016 - 25/10/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-0217A ART- 00226 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE.(S) A R R . IMPTE.(S) RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (259605/SP) .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 307008619985020441 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, ficou constatado que o Tribunal Regional, após provocado por meio de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a impenhorabilidade do bem de família, ao fundamento de que o juízo não estaria garantido. Ora, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e irrenunciável, garantia de proteção à família e ao direito social à moradia (art. 226 e 6º da CF/88 ), que tem assento constitucional, razão pela qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive mediante simples petição ou por exceção de pré-executividade, não se sujeitando à preclusão, salvo quanto a necessidade de prequestionamento (Súmula 297/TST) nos recursos de natureza extraordinária. Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada em embargos de declaração viola o art. 93 , IX , da CF , que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal e provido .

TJ-MS - Apelação APL 08005519820188120003 MS 0800551-98.2018.8.12.0003 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, C/C COBRANÇA – VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO (ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )– RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCLUSIVE POR OFENSA AO ART. 40, § 14 , E 202, AMBOS DA CF/88 - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tendo em vista a cláusula de reserva de plenário (art. 97 , CF ), remete-se ao Órgão Especial a análise da questão alusiva à constitucionalidade do art. 6º da Lei Municipal 1.226 /2003 de Bela Vista/MS, que prevê "O município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art. 40, §§ 3º e 7º da Constituição Federal .", configurando ofensa ao regramento constitucional disposto no art. 195 , § 5º (ausência de previsão da fonte de custeio), e arts. 40, § 14 , e 202 (ante a instituição de previdência de caráter complementar sem a devida constituição de reserva), todos da CF/88.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101599020205030131 MG 0010159-90.2020.5.03.0131 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA. - O instituto do bem de família representa verdadeira forma de se concretizar preceitos e direitos constitucionalmente previstos, assegurando especial proteção à entidade familiar, consoante o disposto no art. 226 da Constituição Federal , efetivando o direito à moradia e garantindo o próprio fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (arts. 1º , III , e 6º da CR/88 ). Destinando-se o imóvel penhorado à residência familiar da Embargante, de rigor a desconstituição do ato de indisponibilidade que recaiu sobre o bem, com fulcro na Lei n. 8.009 /90.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 227114 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 5º, I E ART. 226 , § 5º DA CF/88 . RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil , com redação dada pela lei 6.515 /1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5405020135060018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Inviável é o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal , quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF). O fato de o Tribunal Regional ter entendido, nos termos do artigo 457 , § 1º da CLT , pela integração das parcelas "anuênios" e "gratificação de desempenho" na base de cálculo das horas extras, não implica reconhecer cerceamento ao direito de defesa, porquanto não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ileso o artigo 5º , XXXV e LV da CF/88 . Verifico, ademais, que para análise da alegada afronta aos artigos 37 , caput e incisos X e XIV , 61 , § 1º e inciso II da Constituição Federal de 1988 seria indispensável a prévia interpretação da Lei Complementar Estadual 226/12, do Decreto Estadual 35.013/10, do artigo 457 , § 1º da CLT , dentre outros dispositivos utilizados na fundamentação regional. Portanto, restou desatendido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, quanto à violação literal e direta de dispositivos da Carta Magna , previsto no artigo 896 , c da CLT . Não há falar em afronta ao artigo 7º , XXVI da Constituição Federal , na medida em que não se extrai do acórdão regional elemento fático para a conclusão de que as normas coletivas previram, expressamente, a natureza indenizatória dos anuênios e das gratificações por desempenho. Para análise do tema, de forma a prevalecer o argumento da Agravante, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório (óbice da Súmula 126/TST). Ademais, o TRT reconheceu a natureza salarial da das parcelas "considerando que as fichas financeiras (fls. 111/126) demonstram o pagamento habitual das parcelas"anuênios","gratificação de desempenho", e"gratificação por elaboração de folha", adequando o julgamento realizado em 04/05/2015 ao IUJ 0000355-95.2015.5.06.0000", Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896 , § 6º da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PA - Apelação / Remessa Necesária APL 00261962720018140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 2011.3.012238-0 (00261962720018140301) ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ÀS FLS. INTERSSADOS: PETOLILA DO CARMO CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: DANIELLE AZEVEDO ¿AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. 1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B , § 3.º , do CPC anterior), a existência de prejudicialidade do entendimento proferido no acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, diante do julgamento proferido pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA; 2 - In casu os dispositivos que fundamentaram o acórdão n.º 111.922 em relação a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, daa1 Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram posteriormente declarados inconstitucionais, respectivamente, em decisões proferidas pelo STF no julgamento do recurso paradigmático (RE 745.811 RG/PA) e do Pleno do TJE/PA (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000); 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, reforma-se o Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Para, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos - art. 61 , § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, julgando improcedente o pedido de gratificação por exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC ; 4 - Agravo interno acolhido, aplicando o entendimento consignado no precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 745811 RG/PA), reformando o acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, para julgar improcedente o pedido de gratificação de educação especial.¿ a2 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO oposto pelo ESTADO DO PAPRÁ e julgado no Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012 (fls. 224/226), desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada, que retorna para eventual exercício do Juízo de retratação ou verificação de prejudicialidade, na forma do art. 543-B, § 3.º, do CPC (ART. 1.039 do Novo CPC ), por determinação do Excelentíssimo Desembargador Presidência do TJE/PA, diante da procedência do pedido de pagamento da gratificação de educação especial na ação ordinária ajuizada por PETOLILA DO CARMO CONCEIÇÃO E OUTROS em desfavor do Estado do Pará, tendo em vista a suposta contrariedade do acórdão com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos art. 132, inciso XI, e art. 246 do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94), no julgamento do RE 745.811/PA, além da inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Para. É o breve relatório. DECIDO. Reapreciando a matéria entendo que cabe o Juízo de retratação, na forma do art. 543-B , § 3.º , do CPC (art. 1.039 do Novo CPC ), para reformulação do acórdão e correspondente improcedência do pedido de gratificação de educação especial, e por conseguinte, tornar sem efeito a multa aplicada, senão vejamos: A ementa doa3 acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012, consigna in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 132 XI, E 246 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ Nos fundamentos do acórdão restou consignada a improcedência do pedido em relação aos autores Rosemary de Souza Pereira, Pedro Paulo de Oliveira Silva, Rita Batista dos Santos, Pedro Sérgio Braga Lisboa e Petotila do Carmo Carvalho, conforme consta às fls. 224/226. No entanto, foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade levantada pelo Estado do Pará com base no julgamento proferido pelo Pleno do TJE/PA, acórdão n.º 69.969, publicado em 15.02.2008, Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, e julgado procedente o pedido em relação aos demais autores, com base no art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, in verbis: Lei n.º 5.810/94: ¿Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações: IX - pelo exercício de atividade na área de educaçãoa4 especial;¿ ¿Art. 246. Aos servidores em atividade na área de educação especial fica atribuída a gratificação de cinquenta por cento (50%) do vencimento." Constituição do Estado do Pará: ¿Art. 31 . O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.¿ Contudo, no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 deste Ente Federativo, sob o fundamento de afronta a iniciativa privativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo, para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, na forma estabelecida no art. 61 , § 1º , II , ¿a¿, da Constituição Federal , in verbis: ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição . § 1º São dea5 iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿ Ademais, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000, Sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA reapreciou a matéria e reformulou o entendimento proferido no acórdão n.º 69.969, publicado em 15.02.2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Para, por afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , II , ¿a¿, da Constituição Federal , seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.811/PA, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTOa6 EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC , SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N. 9.756 /1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOSa7 ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º , 61 , II, 'c' e 63 , I da CF/88 . OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos ( CF artigo 61 , § 1º , II , a e (...) artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORESa8 PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF . MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000) Importa salientar que o acórdão encontra-se baseado também em decisão monocraticamente da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que indica a ratificação do entendimento de inconstitucionalidadea9 proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Para. Ademais, na mesma Sessão de julgamento, realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA apreciou caso idêntico ao presente de Recurso Extraordinário sobrestada (Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), na forma do art. 543-B , § 3.º , do CPC (art. 1.039 do novo CPC ), em voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Para, nos seguintes termos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Para que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Para. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980,b0 Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000 , julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA) Assim, resta evidente que as normas jurídicas que fundamentaram o acordão n.º 111.922, publicado 14.09.2012, foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF e Pleno do TJE/PA, face a afronta a reserva de inciativa privativa do Poder Executivo sobre normas que estabeleçam o aumento de remuneração do funcionalismo público. Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial retro mencionada, entendo por rever o posicionamento adotado no Acórdão n.º 111.922, publicado em 14.09.2012 (fls. 224/226), reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, para julgar improcedente o pedido de gratificação de educação especial anteriormente deferida, na forma do art. 932 , V, ¿b¿, c/c art. 1.039 do CPC , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 17 de maio de 2016. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA

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